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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000642-89.2015.8.24.0167 Garopaba 0000642-89.2015.8.24.0167

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
16 de Agosto de 2016
Relator
Ernani Guetten de Almeida
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-AC/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA, APENAS COM A EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. APELO DE C.B.F.D. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DOS AUTOS POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PEÇAS DEFENSIVAS DEVIDAMENTE APRESENTADAS, NOS LIMITES DA AUTONOMIA PROFISSIONAL, E ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO POR ADVOGADO. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS QUE CONSISTE EM FACULDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O APELANTE. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. "[...] uma vez que a defesa do acusado foi exercida por profissional habilitado, o qual compareceu em todos os atos processuais e rebateu a acusação, além de terem sido obedecidos todos os prazos processuais, não se pode, por mero inconformismo, assinalar como deficiente as ações daqueles advogados que atuaram dentro dos limites da autonomia profissional" (STJ, Habeas Corpus n. 166971/PR, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro. DJe 6-12-2010).
2. "Além da exigência de comprovação do prejuízo pela falta (art. 563 do Código de Processo Penal), lembra-se que o arrolamento de testemunhas constitui mera faculdade processual, não ensejando nulidade o seu não exercício pelo defensor anterior"
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