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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
18 de Agosto de 2016
Relator
Stanley da Silva Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00131139720118240064_aa454.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00131139720118240064_ab311.rtf
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Inteiro Teor





Apelação n. 0013113-97.2011.8.24.0064, de São José (2013.090109-4)

Relator: Desembargador Stanley Braga

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. AUTOMÓVEL ROUBADO NA BOLÍVIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. COBERTURA DE CASCO RESTRITA A PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL. RESTRIÇÃO AFASTADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA LIMITAÇÃO DA COBERTURA. AUSÊNCIA DE DETALHES ESPECÍFICOS NAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DO CONTRATO, APESAR DE MENÇÃO GENÉRICA NO CERTIFICADO DA APÓLICE EM EVIDENTE CONTRADIÇÃO COM DEMAIS CLÁUSULAS SECURITÁRIAS. ÁREAS DE ABRANGÊNCIA QUE VARIAM DE ACORDO COM AS MODALIDADES DE COBERTURA CONTRATADAS. EVIDÊNCIAS DE QUE A RÉ NÃO PERMITIU NEM AO SEGURADO E NEM MESMO AO CORRETOR A COMPREENSÃO CLARA E OBJETIVA DO CONTRATO. ARTS. 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO, DE MODO A QUE A COBERTURA ALBERGUE A HIPÓTESE DE ROUBO OBJETO DESTES AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0013113-97.2011.8.24.0064, da comarca de São José 2ª Vara Cível em que é Apelante Chubb do Brasil Companhia de Seguros e Apelado Jocely Coleoni.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nessa data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Joel Figueira Júnior, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo.

Florianópolis, 18 de agosto de 2016.

Stanley Braga

RELATOR


RELATÓRIO

Nos termos da decisão de Primeiro Grau (fls. 190-193):

"Cuida-se de ação de cobrança de seguro entre as partes qualificadas na portal aduzindo o autor que não obstante tenha efetuado contrato de seguro de sua camionete, verificou-se o risco negando-se a ré a indenizar alegando que não haveria cobertura para furto fora do País.

Citado, oferta longa resposta asseverando existência de cláusula de exclusão.

Replica reafirmando a tese inaugural.

Durante a instrução ouviu-se o corretor que efetuou o contrato, com dispensa dos depoimentos pessoais."

Restando o litígio assim decidido na Instância a quo:

"[...] Na forma do art. 269, I do CPC resolvo o mérito e julgo procedente o pedido para condenar a ré no pagamento da quantia postulada na portal, corrigidos monetariamente desde a comunicação do sinistro em 15.03.11 mais juros legais de um por cento ao mês desde a citação.

Arca o vencido com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que na forma do art. 20, § 3º do código de formas fixo em 20% sobre o valor da condenação corrigido."

Foi interposto Recurso de Apelação (fls. 198-217) por Chubb do Brasil Companhia de Seguros que teceu argumentação no sentido de que o autor optou por adquirir cobertura apenas para "países integrantes do Mercosul" (fl. 202), bloco em que não considera a Bolívia, onde foi roubado o veículo do segurado; o corretor de seguros não representa a seguradora, razão pela qual em eventual omissão de informações por parte deste, ela não responde por seus atos. Concluiu, dessarte, requerendo a reforma da sentença no sentido da improcedência do pedido inicial.

As contrarrazões foram oferecidas pelo autor às fls. 224-228.

Regularmente preparado (fl. 219), a tempo e modo, o recurso ascendeu à Segunda Instância.

Este é o relatório.


VOTO

Da admissibilidade:

Presentes os pressupostos legais, o recurso é conhecido.

Do julgamento:

Trata-se de recurso de apelação interposto por Chubb do Brasil Companhia de Seguros contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de São José, em ação de cobrança de seguro movida por Jocely Coleoni, na qual a recorrente foi condenada ao pagamento de indenização em decorrência do roubo da caminhonete Toyota Hilux, Renavan 174546645 e placa MID 5930, de propriedade do autor, no dia 4-3-2011, durante viagem à Bolívia.

Controvertem as partes sobre cláusula de limitação de área de risco (âmbito geográfico da cobertura securitária).

Preliminares:

Não foram suscitadas preliminares.

Mérito:

É sabido que o art. 757 do Código Civil dispõe que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados".

É sabido, também, que, as normas do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações contratuais securitárias (art. , § 2º, Código de Defesa do Consumidor).

A controvérsia gira em torno da validade da limitação da área de cobertura securitária de danos materiais aos países membros do Mercosul, exclusivamente.

Na petição inicial, o autor invocou a proteção do Código de Defesa do Consumidor (art. 46), ao argumento de que não lhe foi dado esclarecimento prévio da abrangência da cobertura de danos materiais prevista na apólice.

De outro lado, consoante já relatado, a apelante alegou que o segurado optou por adquirir cobertura apenas para os "países integrantes do Mercosul" (fl. 202), na qual não contempla a Bolívia, onde roubado o veículo. Sustentou, ainda, que isto foi expressamente pactuado e que não pode responder por eventual omissão do corretor de seguros, quando da contratação.

A princípio, não se vê problema algum em se restringir a área geográfica coberta, desde que expressa e suficientemente esclarecida ao segurado.

Não é o que ocorre neste caso.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Em que pese a previsão expressa, na apólice de fls. 19-21, de que o "perímetro de cobertura (casco)" abrange os "países integrantes do Mercosul", não se encontram detalhes específicos a respeito do que a seguradora compreende por países integrantes do Mercosul, se apenas os membros do bloco ou também os associados em processo de efetivação, como a Bolívia, ou, ainda, os exclusivamente associados.

A respeito, o corretor de seguros Daniel Germano Duarte, que intermediou o contrato entre o autor e a ré, declarou (fl. 185, mídia audiovisual) que a cobertura de sinistros ocorridos fora do Brasil, de modo geral, estendia-se a todos os países vizinhos e que o segurado não foi avisado de nenhuma restrição, o que evidencia que a cláusula não se apresenta de fácil compreensão nem mesmo ao corretor, de presumida boa-fé e capacidade para vender o serviço prestado pela ré.

Já o documento que contém as condições gerais e especiais do contrato (fls. 53-124) restringe a cobertura securitária ao território nacional fazendo a ressalva da possibilidade de a apólice conter previsão contrária e expressa (fl. 80). Mas não presta detalhes da restrição imposta ao autor. E mais, no que toca à cobertura de responsabilidade civil do condutor, estende detalhadamente o perímetro de abrangência a todos os países da América do Sul (fl. 93)!

O seguro, portanto, de modo incongruente com a boa-fé e a finalidade do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil e art. , III, do Código de Defesa do Consumidor), abrange diferentes regiões conforme a cobertura utilizada. Isso, a toda evidência, além de não ter ser esclarecido ao segurado, cria-lhe falsa expectativa.

No caso, a do autor era a de usufruir de uma cobertura abrangente, já que utilizava o veículo para viagens turística a países da América do Sul. Longe de se cogitar de fraude, pois incontroverso o roubo, não teria viajado até a Bolívia com o automóvel se não acreditasse na certeza de cobertura securitária.

Nesse contexto, em que a seguradora deixa de apresentar as condições contratuais de modo claro e objetivo, especificamente o que compreende por países integrantes do Mercosul e, ao mesmo tempo, prestando cobertura de responsabilidade civil do mesmo veículo nos países da América do Sul, a limitação da área geográfica deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), de forma a alcançar, no caso, a cobertura de danos ao "casco" também em sinistros ocorridos na Bolívia, de um modo ou de outro associada ao Mercosul e também situada no continente sul-americano.

Por essas mesmas razões, logicamente, afasta-se a hipótese de omissão culposa do corretor, sequer aventada na contestação, e pela qual, à luz da cadeia de prestação de serviços, responderia objetivamente a seguradora.

Sob a perspectiva do equilíbrio atuarial, ademais, não há prova de que a ampliação de área inviabilizaria a execução do contrato na espécie.

É nesse contexto que o art. 423 do Código Civil também orienta que "quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente". Este, portanto, o vetor legal consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

Mutatis mutandis, colhem-se do STJ:

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLICE. DANOS MORAIS COM VALOR EM BRANCO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

1. Os danos pessoais/corporais previstos no contrato de seguro de veículo englobam os danos morais, salvo se houver cláusula expressa que exclua tal garantia. Precedentes.

2. Não é razoável admitir que a simples lacuna de valores quanto ao campo "danos morais" seja suficiente para afastar por completo esse tipo de reparação, notadamente em virtude de a mesma apólice prever cobertura dos danos corporais.

3. Contrato que deve ser examinado à luz dos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor.

4. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes.

5. Nas obrigações contratuais, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Precedentes.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

(REsp n. 1.447.262/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4-9-2014)

Ainda:

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS ENTREGUES AO SEGURADO. PREVALÊNCIA DO ENTREGUE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA. NÃO-INCIDÊNCIA. ARTS. 46 E 47 DA LEI N. 8.078/90. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

I - Havendo divergência no valor indenizatório a ser pago entre os documentos emitidos pela seguradora, deve prevalecer aquele entregue ao consumidor quando da contratação ("certificado individual"), e não o enviado posteriormente, em que consta cláusula restritiva (condições gerais).

II - Nas relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de prévio conhecimento, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor.

III - As informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, de modo a possibilitar a liberdade de escolha na contratação de produtos e serviços. Ademais, na linha do art. 54, § 4º da Lei n. 8.078/90, devem ser redigidas em destaque as cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos.

(REsp 485.760/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 17-62003)

Desta Casa, colhem-se casos em que se verificou a falta de esclarecimento de condições restritivas ao segurado:

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO ACESSÓRIO A FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. FURTO. NEGATIVA DA SEGURADORA. PEDIDO PROCEDENTE NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA EM SEGUNDO GRAU POR JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. COBERTURA RESTRITA A DANOS A TERCEIROS, NA MODALIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. CONDIÇÃO NÃO ESCLARECIDA SUFICIENTEMENTE NA APÓLICE. FINALIDADE DO SEGURO E VONTADE DO SEGURADO DESTINADOS À COBERTURA INTEGRAL DO VEÍCULO. PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTS. 47 C/C 54, § 4º, DO CDC). DEVER DE RESSARCIMENTO CARACTERIZADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Embargos Infringentes n. 2013.010575-7, de Tubarão, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Victor Ferreira, j. 8-5-2013).

E:

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE CARGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE EXISTIR CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE O EVENTO OCORRIDO (ROUBO DE CARGA COM VEÍCULO ESTACIONADO EM DEPÓSITO). INSUBSISTÊNCIA. APÓLICE DE SEGURO PREVENDO COBERTURA PARA REFERIDO SINISTRO. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO OU APÓLICE DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ALIADO A ISSO, CLÁUSULA CONTRATUAL NULA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM EXCESSIVA DESVANTAGEM, DESVIRTUANDO A NATUREZA DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO LEGAL, ADEMAIS, DE COBERTURA DOS SINISTROS OCORRIDOS DESDE A ENTREGA DA MERCADORIA AO TRANSPORTADOR ATÉ O RECEBIMENTO DA CARGA PELO DESTINATÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 780 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS COBERTURAS E EXCLUSÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA. EXEGESE DOS ARTIGOS , III E 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO PELO DESCONTO DA FRANQUIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER PREVISÃO NA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR A INTEGRALIDADE DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 779 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2011.092765-2, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, j. 5-2-2013).

Nesse passo, diante de circunstâncias que evidenciam que a seguradora não proporcionou ao segurado esclarecimento satisfatório acerca da restrição da área de cobertura securitária, apresentando-a de modo dúbio e contraditório, deve prevalecer a obrigação de pagar a indenização, conforme determinada na sentença.

Como bem apontou o segurado, já se decidiu assim em caso análogo:

Seguro de veículo. Indenização. Recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização sob alegação de que o sinistro ocorrera fora do território nacional e dos países pertencentes ao Mercosul, ou seja, fora da cobertura contratada. Ação julgada parcialmente procedente. Patente o interesse processual do autor, como beneficiário da indenização securitária, em obter o provimento jurisdicional favorável à sua pretensão. Comprovado o pagamento do prêmio bem como previsível a circulação do veículo segurado nos países do MERCOSUL e seus vizinhos, a exigência por parte da seguradora de que para todos os países visitados pelo segurado seria necessária a contratação de cobertura estendida é abusiva e ilegal. Questionário de avaliação de risco prévia circulação do caminhão pela América do Sul. Ademais, o veículo foi objeto de roubo e não de furto. Aplicação dos princípios consumeristas. Não configuração de omissão por parte do segurado no preenchimento da proposta. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso impróvido. (TJSP, AC n. 997059000, rel. Francisco Occhiuto Júnior, j. 11-2-2010)

Pelo exposto, mantém-se a sentença na íntegra.

Conclusão:

Em decorrência, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Stanley Braga


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944344777/apelacao-apl-131139720118240064-sao-jose-0013113-9720118240064/inteiro-teor-944344886

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