jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
25 de Agosto de 2016
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00024085720078240039_72bdd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00024085720078240039_9b48b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação n. 0002408-57.2007.8.24.0039, de Lages

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-B, DO CPC/1973. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO PELAS PARTES DO VALOR DEVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE INTITULA CREDORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA NÃO JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO DISPOSTO NO ART. 618, INC. III, DO CPC/1973. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A JUNTADA DO CONTRATO QUANDO DA PROPOSITURA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EQUIVOCADA. JUNTADA DO CONTRATO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NA SENTENÇA E EM ACÓRDÃO AO CONTRATO PARA AFERIÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR APRESENTADO PELA CREDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0002408-57.2007.8.24.0039, da comarca de Lages 1ª Vara Cível em que é Apelante Banco Volkswagen S/A e Apelado Carmozino Bitencourt.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para a continuidade da execução. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Mariano do Nascimento (Presidente), e a Exma. Sra. Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli.

Florianópolis, 25 de agosto de 2016.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relatora


RELATÓRIO

Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito aforada por Carmozino Bitencourt contra Banco Volkswagen S/A, alegando o requerente, em síntese, que firmou com a requerida contrato de compra e venda de um veículo para ser pago em 36 parcelas no valor de R$ 772,29 (...).

Aduziu que vem procurando saldar as parcelas em dia, porém, o elevado valor faz com que o mesmo não consiga manter os pagamentos.

Dessa forma, torna-se imprescindível à intervenção do Poder Judiciário para determinar a aplicação de juros legais (12 % ao ano), correção monetária pelo INPC e a vedação da cumulação de correção monetária, com comissão de permanência, juros de mora e multa e o afastamento de taxas sem terem sido contratadas.

Pediu, em tutela antecipada, a proibição da ré em inscrever seu nome no rol de restrição ao crédito, a consignação dos valores que entendia incontroverso e a manutenção na posse do bem.

Valorou a causa e juntou documentos (fls. 15/20).

A tutela foi concedida integralmente às fls. 22/23.

Devidamente citado, o banco apresentou contestação (fls. 42/102), sustentando que o contrato foi firmado livremente, devendo prevalecer os encargos contratados. Sustentou, também, a legalidade da inscrição do autor em órgãos de proteção ao crédito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Foi interposto recurso de agravo de instrumento da decisão que deferiu a tutela antecipada (fls. 106/132).

Houve réplica (fls. 142/167).

Às fls. 270/278 sobreveio decisão monocrática da Desa. Marli Mosimann Vargas, na qual converteu o agravo de instrumento em agravo retido.

Concluída a instrução processual, sobreveio sentença (fls. 310/317), tendo o magistrado sentenciante julgado procedente em parte os pedidos.

Houve a interposição de recurso de apelação pela ré (fls. 322/369), no qual deu-se provimento ao agravo retido e parcial provimento ao mérito do recurso de apelação (fls. 409/422).

A ré propôs embargos de declaração (fls. 424/434), os quais foram rejeitados (fl. 443) com imposição de multa.

A ré, então, interpôs recurso especial (fls. 453/477) e extraordinário (fls. 489/497). Este último não foi admitido, enquanto que o primeiro teve parcial provimento somente para afastar a incidência da multa imposta em sede de embargos declaratórios (fls. 548/553).

Em razão do trânsito em julgado da ação, peticionou a ré requerendo a liquidação da sentença (fl. 558), o que foi indeferido (fls. 559/560) e determinada a intimação das partes para, querendo, apresentar o valor devido nos moldes do disposto no art. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC/1973.

A ré apresentou os cálculos e sustentou ser credora do autor no importe de R$ 27.255,92 (fls. 561/563).

À fl. 572 os autos foram reautuados como execução de sentença.

O autor foi devidamente intimado para pagar o débito ou apresentar impugnação, através de seu procurador, tendo apresentado a impugnação às fls. 585/588.

Foi procedida determinação de restrição judicial sobre o veículo automotor penhorado à fl. 583.

Manifestação da ré/exequente às fls. 596/597.

Em seguida, o magistrado singular proferiu sentença, acolhendo a impugnação apresentada e julgou extinta a execução de sentença, com fulcro no art. 618, inc. III, do CPC/1973, pois não estava completo o título executivo judicial, diante da ausência do contrato.

Irresignada, a exequente/instituição financeira interpôs recurso de apelação (fls. 604/620), requerendo a reforma da sentença, sob alegação de que esta é nula, porquanto o contrato foi devidamente juntado aos autos às fls. 435/437 e o magistrado deixou de analisá-lo, o que ofendeu o princípio do devido processo legal. De qualquer modo, salienta que não há se falar em extinção da execução por ausência de título executivo, pois não aplicável o art. 618, inc. III, do CPC/1973 ao presente caso.

Não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 626), e ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de apelação cível interposta por Banco Volkswagen S/A contra a sentença que acolheu a impugnação do executado e extinguiu a execução, com base no disposto no art. 618, inc. III, do CPC/1973.

Aduz a instituição apelante que o magistrado singular se equivocou ao assim decidir, porquanto acostou o contrato aos autos, como se pode perceber das fls. 435/436, e deste modo deveria ter ocorrido a avaliação deste e não a extinção do processo pela sua ausência.

O magistrado a quo fundamentou a extinção da execução sob os seguintes argumentos:

Não resta dúvida da natureza dúplice das ações deste naipe, muito próximas as ações de consignação em pagamento, em que, independente de reconvenção, pode o réu executar eventual saldo existente do pagamento inferior.

Todavia, no presente caso, o cumprimento de sentença deve ser extinto pois o R. Acórdão condicionou o julgamento as cláusulas existentes no contrato.

Ora, até a presente data não restou juntado aos autos o respectivo contrato, restando, assim, por óbvio, ausente título executivo ao banco, ainda que judicial, pois condicional.

Tendo em vista a situação excepcional, estamos diante, em analogia, da causa de nulidade do art. 618, III, do CPC, posto que para qualquer ato executório, necessário a juntado do contrato, para auferir os exatos limites do título executivo. (fl. 598)

No caso dos autos, o contrato não havia sido apresentado até a prolação da sentença de mérito. Por esta razão, ficou decidido que na fase de liquidação se apuraria eventual saldo credor ou devedor e a possibilidade de compensação destes.

Após o trânsito em julgado da demanda, disse o magistrado que não seria necessária a liquidação da sentença, pois o quantum devido ou credor dependia apenas de meros cálculos aritméticos, na forma do que dispunha o art. 475-B, do CPC/1973, vigente à época. Assim, determinou que ambas as partes apresentassem seus cálculos, inclusive, valendo-se do disposto nos parágrafos 1º e 2º do indigitado dispositivo.

Comumente, nos casos em que é possível auferir o valor do título transitado em julgado por meros cálculos aritméticos (soma, subtração, divisão, multiplicação), é admitido de forma pacífica o cumprimento de sentença, na forma do art. 475-B do CPC/1973, o qual assim mencionava:

Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

Isso porque a elaboração de tais cálculos supre a necessidade de liquidação do julgado, procedimento lento, eventualmente exigindo perícia contábil, o que posterga o trâmite da ação.

Colhe-se dos julgados desta egrégia Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - PLEITO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO BANCO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS NO COMANDO JUDICIAL - EXEGESE DO ART. 475-J DA LEI ADJETIVA CIVIL - INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. Desnecessária prévia liquidação, seja por arbitramento ou por artigos, quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de cálculos aritméticos, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título exequendo. Seguindo-se o rito aludido, posteriormente, o procedimento se dará nos moldes do art. 475-J do "Codex Instrumentalis". Ademais, se, eventualmente, o executado discordar dos valores pleiteados poderá lançar mão do incidente de impugnação. Na hipótese, a sentença proferida na ação de revisional de contratos bancários encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição de memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023868-1, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSIDADE. VIABILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA DETERMINAÇÃO DE DECLARAÇÃO IMEDIATA DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO. ARTIGO 475-L, INCISO V E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO , INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.014967-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, j. 02-06-2016).

A instituição financeira apresentou seus cálculos às fls. 565/571 e disse ser credora da quantia de R$ 27.255,92 (...).

O executado e autor da ação revisional apresentou impugnação (fls. 585/588) e sustentou a ilegitimidade do banco para cobrar o valor, porquanto não foi considerado credor, bem como, se eventualmente, se entendesse pela possibilidade de execução, que o quantum que realmente deve é o de R$ 6.468,02 (...) apenas.

Ato contínuo, o magistrado singular entendeu que até então não havia sido juntado o contrato mencionado pelo autor da revisional, imprescindível para a aferição das cláusulas e sua adequação à sentença, e que por esta razão a execução era nula (art. 618, inc. III, do CPC/1973), pois este era condição para auferir os exatos limites do título executivo.

Assiste razão à casa bancária.

Embora não tenha sido juntado o contrato antes da prolação da sentença e da decisão deste egrégio Tribunal, em segunda instância (fls. 409/422), houve a juntada deste quando da propositura dos embargos de declaração, o que se percebe das fls. 435/436, o que torna possível a aplicação do disposto na sentença e no acórdão ao contrato firmado entre as partes. Ou seja, torna-se possível auferir os exatos limites do título executivo, e por esta razão equivocado está o entendimento do magistrado singular pela nulidade da execução.

E, ainda que não existisse nos autos o contrato sabe-se que não seria caso de extinção da demanda, pois, nesta situação reputa-se correto o cálculo apresentado pelo credor, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC/1973. No caso, o credor é o mesmo responsável pela juntada do contrato, e se assim não procedesse, deveria o magistrado considerar correto o cálculo apresentado pelo devedor/autor da demanda, a fim de evitar que o exequente se beneficiasse da própria torpeza.

Ou seja, de um jeito ou de outro, a extinção da execução foi equivocada e, por esta razão, deve ser declarada nula a sentença de primeiro grau, pois ofendeu o princípio do devido processo legal às partes.

Neste norte, devem os autos retornar ao primeiro grau de jurisdição para a continuidade da execução e análise, pelo magistrado singular, das teses defensivas lançadas na impugnação, principalmente quanto ao valor que o executado entende ser devido e, acaso verifique necessidade, poderá valer-se de contador do juízo.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA COM O INTUITO DE ARGUIR MATÉRIAS TÍPICAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SEM, NO ENTANTO, GARANTIR O JUÍZO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO. LIQUIDAÇÃO QUE SE PROCESSA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NÃO SE MOSTRANDO NECESSÁRIA A VIA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR POSSUI FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SOLUÇÃO QUE PASSA, NECESSARIAMENTE, PELA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973, PARA QUE SE DÊ ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67 CGJ, APURANDO-SE O VALOR DEVIDO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018902-02.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. 23-06-2016). - grifei.

Ante o exposto, o recurso deve ser conhecido para dar-lhe provimento e cassar a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para a continuidade da execução.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944343569/apelacao-apl-24085720078240039-lages-0002408-5720078240039/inteiro-teor-944343659

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20150238681 Tubarão 2015.023868-1

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20160149679 Balneário Camboriú 2016.014967-9

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0018902-02.2016.8.24.0000 Blumenau 0018902-02.2016.8.24.0000