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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0309252-03.2014.8.24.0039 Lages 0309252-03.2014.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
25 de Agosto de 2016
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03092520320148240039_ca6a7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03092520320148240039_fd6c3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE PEDIDO COMINATÓRIO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA CONSIGNATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DA COMINATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO.

O juiz que decide a causa em estrita observância aos limites decorrentes do pedido e da causa de pedir apresentadas pelo autor, não ofende o princípio da congruência, já que sua sentença não incorrerá nos vícios denominados como extra, ultra e citra petita. PEDIDO CONSIGNATÓRIO. DEPÓSITO PARCIAL DO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA MESMA EXATA EXTENSÃO DO DEPÓSITO EFETUADO. O depósito de parcelas de financiamento efetuado a menor em ação de consignação em pagamento acarreta a parcial procedência do pedido, na medida em que a obrigação é parcialmente adimplida pelo montante consignado. CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA COISA. PROCEDIMENTO LEGAL PRÓPRIO DA GARANTIA CONTRATADA. SUSPENSÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. DANO MATERIAL E MORAL. DEVEDOR INADIMPLENTE. NOTIFICAÇÃO E LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DO BANCO. DANOS NÃO CARACTERIZADOS.
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