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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Agosto de 2016
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00027756620158240018_d1bec.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00027756620158240018_6fb7d.rtf
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Inteiro Teor




Apelação n. 0002775-66.2015.8.24.0018


Apelação n. 0002775-66.2015.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ.

MÉRITO DA INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE APRECIADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DA EMPRESA APELADA. POSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADEMAIS, QUE OBSERVOU AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MULTA ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EX VI DO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

"[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.

3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva.

4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado.

5. Recurso Especial provido." (REsp 1523117 / SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.5.2015) "(Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.003618-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 22/03/2016).

APELO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0002775-66.2015.8.24.0018, da comarca de Chapecó 2ª Vara da Fazenda e Regional Exec. Fiscal Estadual em que é Apelante Município de Chapecó e Apelado Evadin Indústrias Amazônia S A.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do apelo e dar-lhe provimento, julgando prejudicado, ipso facto, o reexame necessário. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 16 de agosto de 2016, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 17 de agosto de 2016.

Desembargador Carlos Adilson Silva

Relator


RELATÓRIO

Evadin Indústrias Amazônia S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Município de Chapecó (autos n. 0002775-66.2015.8.24.0018), visando à desconstituição do crédito tributário consubstanciado na CDA 1655/2011, no valor histórico de R$ 3.260,82 (três mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos), referente a uma multa administrativa aplicada pelo Procon no bojo do Processo Administrativo n. 012172/2007, por conta de suposta infração à legislação consumeirista.

Na busca pelo acolhimento de sua pretensão, argumentou não ter sido constatada nenhuma prática abusiva, bem assim que o valor da multa revela-se exorbitante e desprovido de qualquer motivação plausível (fls. 02-17).

Em sua impugnação, o Município de Chapecó alegou que a reclamação do consumidor foi devidamente motivada e a imposição da penalidade pautou-se pela observância da cláusula do devido processo legal, com a notificação da embargante e o respeito ao prazo para a apresentação de defesa administrativa (fls. 46-59).

Sentenciando o feito, o MM. Juiz de Direito da 2º Vara da Fazenda e Regional Execução Fiscal Estadual da Comarca de Chapecó, Dr. Celso Henrique de Castro Baptista Vallim, acolheu os embargos para declarar a nulidade da decisão que aplicou a multa no bojo do Processo Administrativo n. 012172/2007, originária da CDA 1655/2011, extinguindo sem resolução do mérito a execução fiscal n. 0003038-69.2013.8.24.0018 (fls. 60-63).

Inconformado com o veredicto, o Município de Chapecó interpôs recurso de apelação, reiterando, em suma, os argumentos anteriormente expendidos em sua impugnação (fls. 67-77).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 81-88), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.

VOTO

De salientar, inicialmente, que o recurso foi interposto antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), razão pela qual permanecem aplicáveis - nos termos do art. 14 da norma processual vigente, cuidando de direito intertemporal ("A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada") - as disposições do diploma revogado (CPC/1973).

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Chapecó contra a sentença que acolheu os embargos opostos pela empresa embargante para declarar a nulidade da decisão que aplicou a multa no bojo do Processo Administrativo n. 012172/2007, originária da CDA 1655/2011, extinguindo a execução fiscal n. 0003038-69.2013.8.24.0018.

Conheço do apelo, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia acerca da (i) legalidade da multa aplicada pelo Procon do Município Chapecó no Processo Administrativo n. 012172/2007, originária da CDA 1655/2011, no valor histórico de R$ 3.260,82 (três mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos).

A multa foi aplicada após reclamação apresentada pelo consumidor Evandro Mello Lopes, no sentido de que a reclamada vendeu-lhe produto defeituoso, deixando de proceder o conserto, tampouco o ressarcimento.

Deflagrado o Processo Administrativo n. 012172/2007, a Coordenadora Executiva do Procon apreciou o mérito da reclamação apresentada pelo consumidor e considerou que a empresa ora apelada deixou de apresentar esclarecimentos acerca do defeito no celular adquirido, condenando a prestadora, portanto, ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) UFIR´S (fls. 11-17 dos autos em apenso).

Esta Corte, analisando atos administrativos semelhantes exarados pelo Procon do Município de Chapecó, já se manifestou em diversas oportunidades quanto à necessidade de as penalidades impostas pelo órgão de defesa do consumidor estarem em consonância com as diretrizes que regem a Administração Pública, notadamente o princípio da legalidade e os limites do exercício do poder de polícia, e no sentido de que o referido órgão não teria competência para impor obrigação de natureza individual inter partes, por ser prerrogativa inerente à jurisdição.

Nesse sentido: Apelação Cível n. 2008.051669-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 09/06/2009; Apelação Cível n. 2012.046546-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe de 10/09/2012; e Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.058897-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Janke, DJe de 11/04/2011.

Mais atualmente, todavia, este Órgão Fracionário tem se manifestado no sentido de que"(...) o órgão pode aplicar penalidades por ofensa ao consumidor e às normas de regência, ainda que haja apenas dano individual, cabendo ao Judiciário coibir as condutas que extrapolem suas atribuições ou os limites da razoabilidade e proporcionalidade, como nos casos de desobediência, sanções cujo valor é exorbitante, alteração unilateral dos contratos, etc."(Apelação Cível n. 2014.049377-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 28/04/2015).

O eminente Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva esclarece o posicionamento:

"O magistrado declarou a nulidade da sanção porque o órgão consumerista não tem competência para impor obrigação de natureza individual inter partes, o que estava de acordo com a jurisprudência desta Câmara.

Todavia, esse entendimento foi alterado na sessão do dia 22-7-2014, no sentido de que o órgão pode aplicar penalidades por ofensa ao consumidor e às normas de regência, ainda que haja apenas dano individual, cabendo ao Judiciário coibir as condutas que extrapolem suas atribuições ou os limites da razoabilidade e proporcionalidade, como nos casos de desobediência, sanções cujo valor é exorbitante, alteração unilateral dos contratos, etc.

Colhe-se precedente de minha relatoria que sintetiza a controvérsia:

PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR.

[...] 2) IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DANO INDIVIDUAL CAUSADO A CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.

"1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias.

[...] 5. Sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Tal atuação, no entanto, não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária." (REsp n. 1.138.591/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 22-9-2009) (AC n. 2012.077001-8, de Balneário Camboriú, j. 18-11-2014).

No mesmo sentido:

É possível a aplicação de multa ao fornecedor que, instado pelo PROCON a prestar informações de interesse do consumidor, em reclamação por este formulada, nada esclarece no prazo dado.

"Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). Ainda mais quando há descumprimento, por parte do fornecedor, da obrigação de prestar informações sobre reclamação formulada por consumidor.

Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. (AC n. 2014.091841-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-3-2015).

"'É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a legalidade da competência do PROCON para aplicar multas administrativas referentes à observância do direitos dos consumidores. Precedentes' (STJ - AgRg no REsp 1135832/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins)" (Embargos Infringentes n. 2014.010901-9, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 11-6-2014). (AC n. 2014.048962-5, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-2-2015).

A propósito, do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON.

1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ.

2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.

3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva.

4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado.

5. Recurso Especial provido." (REsp 1.523.117/SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 21/05/2015) [grifou-se]

Nesse mesmo sentido, desta Corte Estadual:

"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA TALHADA NO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ARTS. E 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU EQUIPAMENTO DE TELEFONIA MÓVEL DEFEITUOSO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. ART. 18, § 1º, INCISOS I, II E III, DO CDC. INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. MULTA ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 57 DO CDC E DA LEI MUNICIPAL N. 4.535/2006. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

"[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.

3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva.

4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado.

5. Recurso Especial provido."(REsp 1523117 / SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.5.2015)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.003618-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 22/03/2016). [grifou-se]

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. , INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCIDÊNCIA DA MULTA POR ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO CONSIDERADA ABUSIVA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E PELO PODER JUDICIÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em sede de representativo da controvérsia, sobre a legalidade da cobrança de tarifa administrativa por serviço prioritário prestado pela instituição financeira, desde que a hipótese esteja taxativamente prevista em norma expedida pelo Banco Central do Brasil. Além disso, consolidou que o encargo deve estar previsto contratualmente, incidir em única parcela e no início do relacionamento. (REsp 1.251.331/RS e REsp n. 1.255.573/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.8.13)." (Apelação n. 0500327-04.2013.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 29/04/2016). [grifou-se]

Esta, aliás, é a razão pela qual tem-se considerado nulas apenas as multas impostas tão somente por conta da apresentação de informações intempestivas em processo administrativo, gize-se, sem que haja a efetiva apreciação do mérito da reclamação apresentada pelo consumidor, senão vejamos:

"REEXAME NECESSÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MULTA DE ELEVADA QUANTIA APLICADA EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

"'Com o advento da Constituição Federal de 1988, os postulados do contraditório e da ampla defesa deixaram de ser de observância obrigatória exclusiva do processo judicial. Assim, não pode o procedimento administrativo impor condenação sob justificativa diversa daquela a qual foi dada a oportunidade de o prejudicado se defender (AC n. 2012.029631-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013)'. (AC n. 2013.024928-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11-6-2013).

A imposição de vultosa multa com fundamento no art. 33, § 1º, do Decreto n. 2.181/1997, porque as manifestações da empresa reclamada foram apresentadas com alguns dias de atraso viola, no mínimo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."(Apelação Cível n. 2014.049377-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, j. em 28/04/2015)." (Reexame Necessário n. 2012.027986-0, de Chapecó, desta relatoria, j. em 14/07/2015).

Na hipótese dos autos, como visto, foi imposta a sanção após o Procon do Município de Chapecó ter instaurado o Processo Administrativo n. 012172/2007 com o fim de averiguar irregularidades oriundas da relação jurídica de consumo entabulada entre as partes (fl. 90):

"No caso em tela, verifica-se que a reclamada vendeu produto defeituoso, não procedendo o seu devido conserto nem tampouco ressarcindo o consumidor. Diante dessa situação, infringiu o que dispõe a legislação consumeirista.

[...]

Tal fato consubstancia-se tendo em vista que o aparelho celular adquirido pelo autor apresentou problema após menos de um mês de uso (vide cupom fiscal de fl. 04). Não bastasse, a reclamada, que permaneceu com o celular por mais de 30 dias para conserto sem obter êxito, não efetivou a substituição do aparelho ou a devolução do valor como preceitua o artigo 18, § 1º, I e II, do CDC [...]

Ademais, cumpre assinalar que o telefone celular constitui-se em bem de consumo durável, cuja finalidade é acompanhar o indivíduo em seu cotidiano. Deve, portando, ser fabricado de modo a suportar as vicissitudes climáticas, não se admitindo que nos primeiros meses de uso o produto apresente defeitos tão graves que o torne inútil ao fim destinado. Mesmo na hipótese de ter o consumidor utilizado o telefone em condições não ideais, fato que não restou demonstrado, espera-se que um produto desta natureza não apresente tamanha fragilidade.

[...]

Neste caso em concreto, a aplicação de multa à empresa reclamada é a medida que se impõe."

Como é cediço, dentre as sanções administrativas cabíveis está a pena de multa, com expressa previsão no art. 56, I, do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação compete à autoridade administrativa, decorrente do seu poder de polícia:

"Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;"

Além do que, não bastasse a presença dos requisitos de validade do ato administrativo (sujeito competente, finalidade, forma, motivo e objeto), a imposição da sanção sempre deve ser norteada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, conforme dispõe o art. 57:

"Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos."

Bem a propósito, extrai-se do Processo Administrativo n. 012172/2007 os fundamentos que embasaram a dosimetria da penalidade aplicada (fls. 16-17 dos autos em apenso):

"Observa-se, conforme extrato de receitas diversas não pagas ao PROCON, em anexo, que a Empresa Evadin Indústria Amazônia S/A possui quatro DAM´s não quitadas, perfazendo o valor atualizado, até a data de 18/02/2011, de R$ 30.510,78.

Desta forma, quanto aos parâmetros a serem adotados para aplicação da multa, assim dispõe os arts. 33 e 34, § 1º e 2º do Decreto Municipal 6.904/99:

"Art. 33 - Para os fins de aplicação da multa de que trata o artigo 57 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, e alterações posteriores, levar-se-á em conta o porte da empresa e as circunstâncias em que a infração foi praticada.

Art. 34 - Na imposição de sanções serão considerados a repercussão de ordem econômica e social da infração cometida; o valor de operação ilegal e o locupletamento ilícito ou outras vantagens obtidas pelo infrator; seu grau de instrução experiência, antecedentes fiscais e comerciais e condição econômica.

§ 1º A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, nas relações de consumo a vantagem adquirida e a condição econômica do infrator, será aplicada mediante procedimento administrativo nos temos deste Decreto, bem como, nos termos do Decreto Federal 2.181/97, remetendo o valor da multa para conta a que trata a Lei Complementar Municipal nº 54/98.

§ 2º A multa será em montante nunca inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR), ou índice equivalente que venha substituí-lo, de conformidade com o parágrafo único do artigo 57 da Lei 8078/90."

[...]

Vale destacar que para a fixação da multa, deve ser levado em conta seu caráter punitivo-pedagógico, ou seja, a multa fixada deveria inibir eventuais e futuras infrações à legislação consumeirista, servindo também de estímulo para que a empresa autuada melhore seu sistema de atendimento e, não simplesmente pague multas pecuniárias irrisórias."

Neste particular, ressalta-se que a multa aplicada (1.200 UFRM) não é de elevada quantia, qual seja, aproximadamente R$ 3.165,84 (três mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

Com efeito, o mérito da infração praticada pela empresa reclamada restou apreciado; o processo administrativo instaurado pelo órgão de defesa do consumidor possui a necessária fundamentação (art. 93, X, da CRFB/88) e observou as garantias inerentes ao contraditório e ampla defesa; a multa aplicada com base no Código de Defesa do Consumidor sopesou as condições financeiras do fornecedor, a vantagem auferida, a gravidade da infração e observou os parâmetros estabelecidos para gradação da pena, ou seja, ao que tudo indica, foi aplicada em atenção aos primados da proporcionalidade e razoabilidade.

De mais a mais, colhe-se julgamento recente desta Corte em caso semelhante, no qual o eminente Relator considera legal o ato administrativo que ensejou a aplicação da multa pelo Procon do Município de Chapecó em face do Itaú Unibanco S/A , inclusive no tocante ao valor arbitrado. Vê-se:

"APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON. APELO DO MUNICÍPIO EMBARGADO. ASSEGURADA LEGALIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA. ARGUMENTO PROFÍCUO. BANCO FORNECEDOR QUE DEIXOU DE PRESTAR INFORMAÇÕES EM RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDORA. DOSIMETRIA QUE, ADEMAIS, OBSERVOU OS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS LEIS DE REGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECRETO Nº 2.181/97. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADEQUADAMENTE SOPESADAS. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."[...] É possível a aplicação de multa ao fornecedor que, instado pelo PROCON a prestar informações de interesse do consumidor, em reclamação por este formulada, nada esclarece no prazo dado. 'Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor' (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). Ainda mais quando há descumprimento, por parte do fornecedor, da obrigação de prestar informações sobre reclamação formulada por consumidor. Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor"(TJSC, Apelação Cível nº 2015.057448-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 01/10/2015). REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073746-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 15-03-2016).

E do corpo do acórdão, extrai-se:

"O Município de Chapecó defende a legalidade do ato administrativo que ensejou a aplicação da multa verberada, aduzindo que "a multa foi aplicada precipuamente pela ausência de informações requisitadas pelo Órgão Municipal [...]" (fl. 86), de modo que - ao contrário do que consignou a togada sentenciante -, o PROCON "[...] não buscava constranger o apelado ao cumprimento de qualquer obrigação, mas sim que respondesse ao que aduzia o consumidor" (fl. 95).

[...]

Neste rumo, não há que se falar em bis in idem diante de eventual "propositura de demanda judicial pela empresa reclamante com o mesmo objeto da reclamação formulada perante o PROCON de Chapecó" (fl. 110), visto que a aplicação da sanção pecuniária ora combatida não teve como fundamento precípuo o objeto da Reclamação formulada pela consumidora, mas, sim, o descumprimento, pelo banco fornecedor, da obrigação de prestar informações perante o órgão de proteção ao consumidor.

Ademais, conquanto o valor da multa não tenha sido verberado pelo Itaú Unibanco S/A, a penalidade, fixada em 3.000 (três mil) UFIR's-Unidades Fiscais de Referência, encontrou precípua dosimetria no veredito proclamado no contencioso administrativo (fls. 31/36), inferindo-se, pois, um adequado cotejo da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo nenhuma instituição aleatória do montante, já que observados os parâmetros insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, bem como nas disposições contidas no Decreto nº 2.181/97, que trata da organização do SNDC-Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e estabelece justamente as normas gerais para aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90.

Dessarte, manifesto-me no sentido de conhecer do apelo, dando-lhe provimento, reformando a sentença, julgando improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos."

Invertidos os ônus sucumbenciais, deve a apelada arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante análise equitativa, com esteio no art. 85, § 2º e , do NCPC/2015 (equivalente ao revogado art. 20, § 3º e 4º, do CPC/1973), importe este proporcional ao valor econômico da causa e capaz de remunerar condignamente o trabalho do advogado.

À vista do exposto, vota-se no sentido de conhecer do apelo e dar-lhe provimento, restando prejudicado, ipso facto, o reexame necessário.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Carlos Adilson Silva


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