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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 031XXXX-93.2015.8.24.0039 Lages 031XXXX-93.2015.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

18 de Agosto de 2016

Relator

Tulio Pinheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03106479320158240039_1dd3e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03106479320158240039_2feed.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DE CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, PREVISTA NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NOS INCISOS DO ARTIGO EM TESTILHA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO DECISUM EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IMPROCEDÊNCIA. VALOR ARBITRADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, FRENTE À BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA ENVOLVIDA NA DEMANDA E À RAPIDEZ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELANTE. CONDENAÇÃO DO APELANTE A PAGAR AO ADVOGADO DO APELADO O VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) PELA ATUAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUSPENSA, POR SE TRATAR O AUTOR DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DICÇÃO DO ART. 98, § 3º, DO ATUAL CPC.
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