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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130090793 Balneário Camboriú 2013.009079-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130090793 Balneário Camboriú 2013.009079-3
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Setembro de 2015
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130090793_21994.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE GRAVAME. ARRESTO AVERBADO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Os recursos, em geral, devem ser dialéticos (ou seja, discursivos), de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente objetiva a reforma (ou a nulidade, conforme o caso) da decisão impugnada. Dessa feita, em observância ao princípio da dialeticidade, faz-se necessário que o recurso interposto exponha de maneira clara e conexa as razões de inconformismo, apontando especificamente os erros in iudicando ou in procedendo do provimento jurisdicional recorrido, em consonância com o caso concreto, sob pena do seu não conhecimento.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944334619/apelacao-civel-ac-20130090793-balneario-camboriu-2013009079-3