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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Blumenau 2015.054507-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150545074_ef888.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE PRATICADA POR CORRETOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas havidas entre entidade de previdência privada e seus participantes, nos termos da Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça. "Como trata-se de relação de consumo, o caso em questão está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, portanto, no microssistema desta Lei, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestações de serviços"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944332747/apelacao-civel-ac-20150545074-blumenau-2015054507-4

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