jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0820985-09.2014.8.24.0038 Joinville 0820985-09.2014.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
22 de Agosto de 2016
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_08209850920148240038_f6bb7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_08209850920148240038_e7feb.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

2. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E LOCALIZAÇÃO DA ARMA QUE, SOMADAS À PROVA TESTEMUNHAL, ENSEJAM A MANUTENÇÃO DO DECISUM. 3. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO COM BASE NO INTERVALO ENTRE OS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não padece de qualquer nulidade o provimento jurisdicional do qual é possível extrair fundamentação suficiente no exame do tema, ainda que não fora enfrentada de maneira pormenorizada a tese defensiva. 2. O encontro do artefato bélico no caminho percorrido pelo Acusado, durante a fuga, em local visível, após relatos recebidos por Policiais Federais da sua evasão em poder de arma de fogo, é suficiente para comprovar a autoria delitiva, sobretudo quando não está demonstrada má-fé ou animosidade por parte dos Agentes Públicos, os quais, lotados em outra Comarca, apenas davam cumprimento a mandado prisional expedido pela Autoridade Judiciária.
3. A fixação da pena de multa, assim como a da privativa de liberdade, deve sofrer agravamento a partir de seu mínimo legal, e não com base no intervalo entre seu maior e menor patamar possível. RECURSO CONHECIDO, NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944330490/apelacao-apl-8209850920148240038-joinville-0820985-0920148240038

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0004386-88.2015.8.24.0039 Lages 0004386-88.2015.8.24.0039

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 4000606-58.2016.8.24.0000 Jaraguá do Sul 4000606-58.2016.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 4001960-21.2016.8.24.0000 Joinville 4001960-21.2016.8.24.0000