Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Gaspar 2015.047621-2

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CONEXÃO. PROCESSOS COM O MESMO OBJETO E MESMA CAUSA DE PEDIR. EXEGESE DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA NÃO COGENTE. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. INVIABILIADADE DE REUNIÃO, EM FACE DO GRANDE NÚMERO DE LITISCONSORTES. PREFACIAL AFASTADA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/1998 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. MIGRAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS RECUSADA PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COBERTURA. REFORMA NECESSÁRIA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DE 100% EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. NORMAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DESTA ESPÉCIE INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA AVENÇADA. INVIABILIDADE DE REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEVADO ACRÉSCIMO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. REAJUSTE LIMITADO AOS ESTABELECIDOS PELA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS NA FORMA SIMPLES QUE SE MANTÉM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM SANCIONAMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO, AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.