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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-91.2015.8.24.0139 Porto Belo 000XXXX-91.2015.8.24.0139

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

9 de Agosto de 2016

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00015149120158240139_3ffc4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00015149120158240139_5f6fc.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA CERTAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E SUBMISSÃO DA ARMA DE FOGO À PERÍCIA. INIMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA. DEPENDÊNCIA PATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA.

1 Demonstrado que a subtração da res foi efetuada mediante grave ameaça (consistente no emprego de arma de fogo), impossível acolher os pleitos de absolvição ou desclassificação para furto.
2 É iterativo o entendimento desta Corte, que encontra amparo nos Tribunais Superiores, de que é prescindível a apreensão da arma empregada, bem como a sua submissão à perícia, para o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, bastando que esteja demonstrado o seu emprego pelas palavras da vítima ou em outras provas idôneas.
3 O estado de embriaguez do réu, decorrente da ingestão voluntária de substâncias alcoólicas, não exclui a sua imputabilidade penal, tampouco permite a incidência de minorante da pena, em atenção à teoria da actio libera in causa.
4 A embriaguez patológica pode conduzir à inimputabilidade, nos moldes do art. 26 do Código Penal. No entanto, a comprovação da excludente de culpabilidade, consoante o disposto no art. 156, caput, do Código de Processo Penal, incumbe à defesa. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Considerando que os elementos informativos não foram ratificados em Juízo (art. 155, caput, do Código de Processo Penal), imperiosa a reforma da sentença condenatória. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO RÉU COM RESPALDO NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. "De acordo com as alterações provocadas pela Lei n. 12.760/2012, a alteração da capacidade psicomotora caracteriza-se: a) pela presença de uma quantidade igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou a 0,3 miligramas por litro de ar expirado; ou b) por sinais exteriores que evidenciem a sua redução" (Fernando Capez, 2014). ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O CRIME APENADO COM RECLUSÃO E SEMIABERTO PARA O DE DETENÇÃO. Segundo o que dispõe o art. 33 do Código Penal e seus respectivos parágrafos, o regime de cumprimento de pena será determinado levando-se em conta o quantum de sanção infligido, a reincidência, além das circunstâncias judiciais do art. 59 do mencionado Diploma. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXCLUSÃO IMPOSSÍVEL. "[...] Inviável a exclusão da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, uma vez que o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro determina a sua cumulação com as penas privativa de liberdade e a de multa"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944324937/apelacao-apl-15149120158240139-porto-belo-0001514-9120158240139

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