jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150105557 Seara 2015.010555-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Setembro de 2015
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150105557_5b501.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.010555-7, de Seara

Relator: Des. Jorge Luiz de Borba

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTOR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, AINDA QUE MÍNIMA A LIMITAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR.

"O fato da redução ser mínima, ou máxima é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido" ( AC n. 2013.033006-8, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-9-2013).

OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.010555-7, da comarca de Seara (Vara Única), em que é apelante Gemil Carlesso e apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido exordial, condenando-se a autarquia a: a) implementar ao segurado auxílio-acidente na base de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, a partir de 29-5-2010, com a aplicação de correção monetária pela Taxa Referencial, desde o momento em que as parcelas eram devidas, mais juros de mora, a partir da citação, à taxa prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, segundo o disposto no art. 12, II, da Lei n. 8.177/1991; e b) arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor total das custas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até a data do julgamento deste recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos Adilson Silva, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 1º de setembro de 2015

Jorge Luiz de Borba

Relator


RELATÓRIO

Gemil Carlesso aforou "ação de concessão de auxílio-acidente" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sustentando que, em julho de 2010, sofreu acidente, durante o desempenho da sua função como agricultor, lesionando o dedo anelar da mão direita ao prensá-lo na correia de um motor elétrico. Disse que teve sua capacidade laboral reduzida e que, portanto, faz jus à concessão de auxílio-acidente a partir da suspensão do auxílio-doença concedido em razão do mesmo fato gerador.

Apresentadas contestação e réplica (fls. 18-21 e 34-35), foi juntado aos autos o laudo pericial (fls. 47-50) e, logo após, foi proferida sentença de improcedência o pedido exordial, pois se entendeu que não houve diminuição da aptidão laboral do segurado (fls. 57-60).

Não satisfeita, a parte autora interpôs recurso de apelação reafirmando a sua limitação funcional e o direito a perceber auxílio-acidente (fls. 63-69).

Houve contrarrazões (fls. 73-76).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de intervir no feito (fl. 81).

Os autos vieram à conclusão para julgamento.

VOTO

Passa-se ao exame da quaestio, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A celeuma processual cinge-se à análise da redução da capacidade laboral do obreiro.

Para que haja a concessão de qualquer benefício acidentário, necessária a constatação da redução temporária ou permanente da capacidade para o trabalho e do nexo de causalidade entre o labor desenvolvido e as moléstias que acometem o segurado.

No caso do auxílio-acidente, é sabido que este será devido "como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" (art. 86 da Lei n. 8.213/1991).

Infere-se dos autos que o segurado sofreu acidente de trabalho em meados de 2010 ao ter o quarto dedo da mão direita prensado em uma máquina de forrageira durante o desempenho da sua função como agricultor (fl. 29).

No laudo pericial, ponderou o perito que há nexo causal entre a mazela e a atividade laboral do segurado, que houve a perda parcial do quarto dedo da mão direita e que, no entanto, não há incapacidade para o trabalho (fl. 49, quesitos 6 e 7).

Para o magistrado singular, o trabalhador não faz jus ao deferimento do benefício indenizatório, pois não há incapacidade laboral.

Data venia, ousa-se divergir.

Primeiramente porque é sabido que o "juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (art. 436 do CPC).

Ademais, o fato da "redução ser mínima, ou máxima é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido" ( AC n. 2013.033006-8, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-9-2013).

Nesse contexto, considerando-se que '"a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas" e que a "alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117)'. (AC n. 2009.041671-2, de Jaraguá do Sul. rel: Des. Newton Janke, j. 8-9-2009)"( AC n. 2013.076617-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28-7-2015), devida a concessão do auxílio-acidente, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado.

Mutatis mutandis, é da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRICULTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO LABORAL TÍPICO QUE RESULTOU EM AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA.
APELAÇÃO. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO.

"Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor que habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau de maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". (Resp n. 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi, j. em 25/08/2010).

"Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas."(ED em AC n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu).

[...] ( AC n. 2014.094764-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2015).

E:

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

" O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão "(STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, DJe 8/9/2010)." (Grifou-se) (AR n. 2012.027029-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012) ( AC n. 2013.047795-7, de Fraiburgo, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 2-12-2014).

Por fim:

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO

"'É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). 'Estando comprovado o nexo causal entre o acidente do trabalho e a lesão sofrida pelo segurado (amputação da falange distal do 3º quirodáctilo da mão esquerda), que ocasionou a redução, mesmo que mínima, de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente.' (AC n. 2006.007406-5, de Criciúma, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.04.2006)" (1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2009.014881-9, Des. Ricardo Roesler; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 3ª CDP, AC n. 2003.028566-0, Des. Cláudio Dutra Barreto; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado) (AC n. 2008.055294-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, j. 19-1-2009) ( AC n. 2011.022372-9, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-11-2011).

Quanto ao termo inicial, este será a data imediatamente posterior à suspensão do auxílio-doença concedido em razão do mesmo fato gerador, qual seja, 29-5-2010 (fl. 22), nos moldes do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.

No que concerne aos consectários legais, em 25-3-2014, a Suprema Corte decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/2009, delimitando a observância de determinados índices para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública em relação a algumas matérias. Entretanto, em 16-4-2015, o STF reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Veja-se:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA."(RE n. 870.947/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 16-4-2015).

Em síntese, diante desta decisão, extrai-se o seguinte:

a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/2009, não se aplica aos processos de natureza tributária (seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução);

b) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, dada pela Lei n. 11.960/2009, continua aplicável às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária;

c) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, dada pela Lei n. 11.960/2009, não se aplica no momento do pagamento de precatórios (fase executiva).

Vê-se que, em relação às matérias previdenciárias, a aplicação do referido dispositivo permanece em vigor.

Assim, sobre as parcelas vencidas deverão incidir juros de mora, a partir da citação, à taxa prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, ou seja, a mesma incidente sobre valores depositados em conta-poupança, segundo o disposto no art. 12, II, da Lei n. 8.177/1991, mais correção monetária, desde o momento em que as parcelas eram devidas, pela Taxa Referencial, que é o índice de atualização dos depósitos em caderneta de poupança.

Fixa-se o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a data deste julgamento, porquanto,"na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação"( AC n. 2013.024421-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19-6-2013), registrando-se que, segundo a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça,"os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Condena-se o INSS ao pagamento da metade das custas processuais, pois, embora não goze de isenção (Súmula n. 178 do STJ), de acordo com o § 3º do art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, lhe assiste o abatimento de 50% (cinquenta por cento) do valor total.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso. É o voto.


Gabinete Des. Jorge Luiz de Borba


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944323069/apelacao-civel-ac-20150105557-seara-2015010555-7/inteiro-teor-944323139

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130330068 Joinville 2013.033006-8

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130477957 Fraiburgo 2013.047795-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130766177 Blumenau 2013.076617-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130244217 Chapecó 2013.024421-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110223729 Xanxerê 2011.022372-9