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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00257738120138240023_2ece4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00257738120138240023_070fa.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação n. XXXXX-81.2013.8.24.0023, da Capital

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES ( ECA, ART. 244-B).

RECURSO DA DEFESA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO PATRIMONIAL - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO DO ACUSADO PELO OFENDIDOS AO LONGO DO PROCESSO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

APELO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - INACOLHIMENTO - MERA IRREGULARIDADE FORMAL - PRECEDENTES - EIVA RECHAÇADA - CRIME PATRIMONIAL - DOSIMETRIA - PENA INTERMEDIÁRIA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL - VIABILIDADE - FIXAÇÃO DA REPRIMENDA QUE NÃO PODE OCORRER AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - ENUNCIADO SUMULAR N. 231 DO STJ - PENA REAJUSTADA - DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITO CONDENATÓRIO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESNECESSIDADE DE QUE O ADOLESCENTE TENHA SIDO INDUZIDO OU INSTIGADO A PRATICAR A CONDUTA DELITUOSA - DELITO DE NATUREZA FORMAL - PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA - INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 500 DO STJ - ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - INVIABILIDADE - PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR QUE NÃO ELIDE A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - NORMA PENAL QUE VISA RESGUARDAR NÃO APENAS A BOA FORMAÇÃO MORAL DO MENOR, COMO TAMBÉM EVITAR A CONSTANTE DEGRADAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE PELA PRÁTICA REITERADA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO PROVIDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. XXXXX-81.2013.8.24.0023, da comarca da Capital (4ª Vara Criminal) em que é apelante/apelado Lucas Sérgio de Souza e apelado/apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso defensivo e dar provimento ao recurso ministerial. E, de ofício, por maioria, uma vez exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no HC n. 126.292, determinou-se o encaminhamento de cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada, vencida a relatora neste ponto. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 22 de agosto de 2016, os Exmos. Srs. Des. Sérgio Rizelo e Getúlio Corrêa.

Florianópolis, 23 de agosto de 2016.

Salete Silva Sommariva

PRESIDENTE E RELATORA


RELATÓRIO

O magistrado Alexandre Morais da Rosa, por ocasião da sentença de p. 193/201, elaborou o seguinte relatório:

O representante do Ministério Público em exercício nesta Unidade ofereceu denúncia contra L. S. de S., já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, tendo em vista os atos delituosos assim narrados na peça acusatória (fls. 84-85):

No dia 08 de junho de 2013, nesta Capital, o denunciado L. S. de S. corrompeu o menor S. A. da S., de 17 (dezessete), para com ele praticar crimes de roubo. Então, no período vespertino do apontado dia, o denunciado e o menor infrator puseram-se a perambular pelo centro da Capital em busca de uma vítima.

No dia 08 de junho de 2013, por volta das 13h30min, o denunciado L. S. de S. e o adolescente S. A. da S. circulavam de bicicleta pela Rua Almirante Lamego. Ao se aproximarem da Praça dos Namorados, o denunciado e seu comparsa menor avistaram a vítima G.C. de S. trazendo consigo um aparelho celular I-Phone 4, momento em que, em comunhão de esforços, resolveram efetuar uma abordagem para subtrair tal objeto da vítima.

Em seguida, L. S. de S. e o adolescente infrator se aproximaram de G. C. de S., quando anunciaram o assalto e ameaçaram a vítima de "enchê-la de facadas", fazendo-a crer que portavam algum tipo de instrumento pérfuro-cortante. Reduzida qualquer chance de defesa, não só pelo medo de sofrer ferimentos, mas também por estar em desvantagem numérica e física, a vítima não reagiu, momento que S.A. da S., ajudado pelo denunciado, subtraiu o aparelho celular, ponde-se ambos em fuga, conjuntamente, em direção à Avenida Rio Branco, local onde foram abordados pela Autoridade Policial.

O acusado foi preso em flagrante no dia 08 de junho de 2013 (fl. 02).

Constam Termo de Exibição e Apreensão de fl. 11 e Termo de Reconhecimento e Entrega de fl. 12.

Certificados os antecedentes criminais do acusado (fls. 15-16).

A Defensoria Pública requereu a concessão de liberdade provisória ao acusado (fls. 64-73).

O Ministério Público pleiteou pela homologação da prisão em flagrante do acusado e sua conversão em prisão preventiva (fls. 81-82).

A denúncia foi recebida em 19 de junho de 2013, mesma oportunidade em que este juízo converteu a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva (fls. 92-94).

A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação, reservando-se ao direito de adentrar o mérito somente após a instrução processual (fls. 101-102)

Recebida a resposta à acusação e, não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de julho de 2013, às 16h45min (fl. 107).

Juntado aos autos Laudo Pericial n. XXXXX/IC/201, de avaliação indireta de material (fls. 104-106).

Realizada a instrução, foram ouvidas duas testemunhas e uma informante arroladas pela acusação. Ato contínuo, foi realizado o interrogatório do acusado, sendo os depoimentos gravados em meio audiovisual (fls. 156-161; 191 e gravações audiovisuais anexas).

Foi concedida liberdade provisória ao acusado, cumulada com medida cautelar de comparecimento mensal em juízo (fl. 161).

Em alegações finais orais Ministério Público requereu a condenação do acusado nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90. A defesa, por sua vez, postulou pela total improcedência da denúncia e a consequente absolvição do acusado (gravações audiovisuais anexas).

Acrescente-se que a denúncia foi julgada parcialmente procedente para: condenar Lucas Sérgio de Souza à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada qual no mínimo legal, por infração ao disposto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, bem como absolvê-lo da imputação pela prática do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança do Adolescente, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

O acusado e o Ministério Público interpuseram recursos de apelação (p. 207 e 219).

Em suas razões (p. 208/214), o réu pleiteou a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Subsidiariamente, postulou o afastamento da causa de aumento do concurso de agentes e o reconhecimento da tentativa delitiva, aplicando-se a redução no grau máximo de 2/3 (dois) terços.

No arrazoado ministerial (p. 234/240), o promotor de justiça almejou a condenação do acusado nas penas do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Requereu, também, a readequação da pena aplicada na segunda fase da dosimetria.

Contrarrazões às p. 226/233 e 242/257.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti (fls. 07/11), manifestou-se pelo conhecimento de ambos os recursos, de modo a prover a insurgência ministerial e desprover o apelo defensivo.

VOTO

1 Do recurso defensivo

O apelante pugnou pela absolvição sob o argumento de insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, invocando a máxima do in dubio pro reo.

A pretensão recursal, entretanto, não merece prosperar.

Isso porque a materialidade do delito encontra-se evidenciada no auto de exibição e apreensão (p. 11) e no termo de reconhecimento e entrega (p. 12), enquanto a autoria exsurge dos elementos probatórios colhidos em ambas as fases da persecução criminal, notadamente pelos relatos testemunhais do ofendido.

O acusado, por ocasião de seu interrogatório na delegacia, assim se manifestou:

Que na data de hoje o interrogado e seu primo Sávio pedalavam cada um suas biciclcías no centro da cidade; Que Savio vinha a sua frente e o interrogado viu quando Savio abordou um garoto e roubou seu aparelho celular; Que Savio acelerou e o interrogado o perdeu de vista, vindo a encontra-lo próximo as lojas Havan momento em que uma viatura da polícia militar os abordou e tanto o interrogado como Sávio foram acusados do roubo; Que nega sua participação no roubo do menor, pois apenas presenciou quando seu primo; Savio anunciou o roubo, tendo a vítima de imediato lhe entregado o aparelho celular Iphone. (p. 06).

Ao ser interrogado em juízo, o réu negou a prática delitiva, salientando que, na data dos fatos, embora estivesse na companhia do adolescente S. A. da S., não subtraiu o celular da vítima. Afirmou que o adolescente, momentos antes do crime, anunciou ao interrogado que iria pegar o celular, sendo que não impediu o menor de assim agir. Informou que, efetuada a subtração, ambos continuaram andando de bicicleta pelo centro, até o momento em que foram abordados por policiais militares que realizaram a prisão em flagrante do interrogado (p. 192 - mídia).

Ocorre que, como será visto, a justificativa apresentada pelo réu não merece prosperar, uma vez que suas alegações mostram-se isoladas no contexto probatório dos autos, tendo a acusação logrado êxito em angariar provas que autorizam a condenação.

Com efeito, o ofendido G. C. de S., que reconheceu o acusado na delegacia, assim narrou o evento criminoso:

Que o declarante na qualidade de vítima acompanhado pela sua genitora Sra Andréa Campos Galletti, informa que na hora dos fatos encontrava-se saindo do Menino Jesus quando foi abordado par dois elementos; Que, os masculinos cercaram o declarante alegando que se ele não entregasse o celular iriam lhe proferir facadas: Que, um dos dois elementos usava óculos laranja, estava trajado de camiseta branca, short jeans e em uma bicicleta, com idade entre 17 e 19 anos; Que, o outro elemento estava de short jeans e camiseta branca andando ao lado da bicicleta, aparentando ter idade entre 16 e 18 anos; Que, o declarante em virtude dos fatos, entregou o seu iphone e viu quando os masculinos se dirigiram para o Parque da Luz; Que, o declarante então foi até a Rua Esteves Júnior, já ciente de que uma guarnição estava no local, e relatou o ocorrido; Que, momentos depois a guarnição deteve os dois elementos encaminhando todos até a 6ª Delegacia de Polícia da Capital, onde foi verificado que um dos elementos é adolescente e o outro maior de idade; Que, o declarante de pronto reconheceu os autores do assalto o qual foi vítima, bem como o produto do roubo.

Na fase judicial, o ofendido corroborou a versão apresentada anteriormente, tendo dito que estava saindo do colégio quando foi abordado repentinamente por dois jovens, os quais ameaçaram de lhe furar com uma faca caso não entregasse seu celular. O depoente, então, com receio de que a grave ameaça fosse concretizada, imediatamente entregou o aparelho Iphone 4 aos agentes. Na sequência, após os indivíduos se evadirem do local, dirigiu-se até uma viatura da Polícia Militar e comunicou o ocorrido aos agentes estatais, que lograram êxito em apreender os agentes na posse do celular furtado depois de efetuarem rondas pela região (p. 157 - mídia).

Convergindo para o mesmo ponto, tem-se narrativa declinada pelo policial militar Felipe Peters na delegacia:

Que o declarante é policial militar do Estado de Santa Catarina exercendo suas funções junto à 1ª CIA do 4º BPMSC, encontrando-se de serviço na presente data quando foram abordados por um adolescente alegando que acabara de ser assaltado por dois masculinos; Que, o referido adolescente repassou as características dos autores como dois elementos, onde um deles usava óculos de sol de cor laranja, trajava uma camiseta branca, short jeans e estava com uma bicicleta, com idade entre 17 e 19 anos; Que, o outro elemento estava de short jeans e camiseta branca andando ao lado da bicicleta, aparentando ter idade entre 16 e 18 anos; Que, a vítima, acompanhado pelos policiais militares, ao serem abordados os autores do roubo de pronto reconheceu os masculinos; Que, um deles foi identificado como S. A. da S. de 17 anos e o outro como Lucas Sérgio de Souza de 18 anos; Que, foi proferida voz de apreensão ao adolescente e voz de prisão ao conduzido sendo primeiramente encaminhado à 6a Delegacia de Polícia da Capital e após a esta CPP para os procedimentos pertinentes. (p. 03).

Posteriormente, perante o magistrado, reafirmou que a vítima foi ao encontro da viatura para relatar o ocorrido, tendo fornecido detalhes dos autores. Destacou que, efetuadas buscas na região, acabaram por localizar os agentes transitando pela Av. Rio Branco, oportunidade em que realizaram a abordagem dos indivíduos e apreenderam com eles o aparelho celular do ofendido, motivo pelo qual efetuaram a prisão em flagrante do acusado e a apreensão do adolescente S. A. da S. (p. 157 - mídia).

No mesmo sentido foram as declarações prestadas pelo seu colega de farda, Bruno Henrique Oliveira de Lima, quando inquirido nas duas fases da persecução penal (p. 04 e 157 - mídia).

Vê-se, portanto, que a versão fornecida pelo denunciado mostra-se isolada no contexto probatório dos autos, uma vez que a vítima foi peremptória em afirmar, nas duas fases do processo e com absoluta certeza, que reconheceu o réu como sendo um dos autores do roubo.

É de se ressaltar que o reconhecimento presencial operado na delegacia, tal como narrado pelo ofendido, não apresentou nenhuma irregularidade capaz de comprometer sua fidedignidade, mesmo porque os indivíduos foram presos imediatamente após a prática delitiva na posse do celular roubado, tendo o menor informado aos policiais as características físicas e os tipos de vestimentas dos agentes criminosos, bem como o fato de estarem se deslocando de bicicleta pelo centro da cidade.

Segundo o relato do ofendido, o acusado foi quem realizou a abordagem e efetuou a subtração, enquanto que o adolescente S. A. da S. permaneceu vigiando o local e proferindo ameaças do tipo "entrega o celular senão vamos te encher de facada".

De fato, não houve o reconhecimento formal, nos moldes do art. 226 do Código de Processo Penal. No entanto, sob o crivo do contraditório e respeitada a ampla defesa, a vítima não hesitou em reconhecer o réu, restando suprida qualquer irregularidade que, porventura, tenha ocorrido na etapa policial, o que, vale ressaltar, não foi demonstrado.

Acerca do tema, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando realizado com segurança pelas vítimas em juízo, sob o crivo do contraditório, e a sentença vem amparada em outros elementos de prova. ( HC n. 134.776/RJ, rel. Min. Og Fernandes, j. em 26-2-2013).

E também deste órgão fracionário:

RECONHECIMENTO DE PESSOAS (ART. 226 DO CPP). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A PROVA. VALOR PROBATÓRIO DIFERIDO.

A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal (Ap. Crim. n. 2015.009314-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 28-04-2015).

Logo, "o reconhecimento do réu como autor do delito, em procedimento desprovido de mácula fulminante, é capaz de constituir elemento de convicção, de acordo com os princípios aceitos em nossa legislação sobre o livre convencimento do julgador" (Ap. Crim. n. 2015.016236-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 7-4-2015).

Nesse contexto, cabe ponderar que, em se tratando de crime contra o patrimônio, o qual, na maior parte das vezes se perfectibiliza apenas na presença do acusado e da vítima, a palavra desta, associada às demais circunstâncias de prova, mostra-se de extrema relevância para o deslinde da quaestio iuris.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURREIÇÃO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ATITUDE QUE CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBANTE NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos de provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. [...] (Apelação Criminal n. 2014.076743-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 5-3-2015).

Por essas razões, não merece prosperar a tese defensiva no sentido de que o reconhecimento efetuado pelo ofendido na delegacia - e posteriormente ratificado em juízo - não teria aptidão para alicerçar um édito condenatório. É que, embora o acusado tenha negado a prática do crime, vislumbra-se que as declarações prestadas pela vítima ao longo do processo mostraram-se firmes e coerentes em apontá-lo como autor do crime patrimonial em questão, de modo que, remanescendo isolada sua narrativa nos autos, o acolhimento da versão acusatória é medida de rigor.

Ademais, o ofendido G. C. de S. sequer conhecia o denunciado Lucas Sérgio de Souza e não teria razão alguma para lhe atribuir a autoria criminosa se não fosse ele o verdadeiro autor do delito.

Por outro lado, cabe consignar que não há dúvidas quanto à incidência ao caso da majorante do concurso de agentes, uma vez que, segundo relato da vítima, o acusado foi o agente responsável pela abordagem e subtração do aparelho telefônico, enquanto o adolescente infrator S. A. da S. teve a função de vigiar o local e intimidá-lo com ameaças, de modo que restou fartamente comprovada a comunhão de esforços e a unidade de desígnios na consecução da conduta criminosa.

Não procede, também, o pretenso reconhecimento da tentativa delitiva.

Acerca do tema, convém explicar sinteticamente as correntes doutrinárias a respeito da consumação do crime de furto ou roubo. Conforme a teoria da amotio, também denominada apprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que momentaneamente ou vigiada, para que se consumem os delitos de furto e roubo, ao passo que a teoria da ablatio defende a necessidade da posse mansa e pacífica.

A jurisprudência dominante - a qual esta relatora se perfilha - adota a primeira corrente, aduzindo que "para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior" (STF, HC 114.329, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 01-10-2013).

Nesse norte, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.

[...] 2. Os tribunais superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se longo ou breve o espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada. [...] ( HC 302.820/DF, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 23-10-2014).

Não destoa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONSUMADO - ACOLHIMENTO - RÉU QUE SUBTRAI BICICLETA E É PERSEGUIDO PELA VÍTIMA, QUE RETOMA O BEM - INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA, APESAR DE NÃO TER SIDO MANSA E PACÍFICA - PREJUDICIALIDADE DO APELO DEFENSIVO, QUE OBJETIVA MAIOR REDUÇÃO DA REPRIMENDA. [...] (Ap. Crim. (Réu Preso) n. 2015.044527-9, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 1-9-2015).

Ainda:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP). APELANTE QUE COM A PARTICIPAÇÃO DE OUTRO AGENTE, MEDIANTE ESCALADA, PULA O MURO DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA, CORTA TELA DE PROTEÇÃO E SUBTRAI ISQUEIROS, CIGARROS E DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA FORMA TENTADA DO DELITO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, A QUAL SAIU, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA E SÓ FOI RECUPERADA APÓS PERSEGUIÇÃO, NO ENCALÇO DO APELADO. TEORIA DA AMOTIO.

DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE.

"[...] pratica o crime de furto consumado o agente que, após retirar a coisa furtada do interior do estabelecimento de propriedade da vítima, sai do campo de visão desta e é surpreendido na posse da res furtiva por policiais militares, ainda que por curto espaço de tempo, por incidir à espécie a teoria da amotio" (Apelação Criminal n. 2015.005295-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 14-04-2015).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Ap. Crim. n. 2015.002501-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 1-9-2015).

Como se vê, adotada a teoria da amotio, tem-se que houve exaurimento do iter criminis com base na prova oral colhida, uma vez que o acusado restou flagrado na posse da res furtiva algum tempo depois e relativamente distante do local da subtração, tendo o crime ocorrido na frente do colégio Menino Jesus, na Rua Esteves Júnior, enquanto a abordagem policial restou efetuada na frente da loja Havan, localizada na Av. Rio Branco.

Frise-se que, após a ocorrência do roubo, o ofendido teve que sair à procura de uma viatura policial para explicar o ocorrido e só então partir em perseguição aos agentes criminosos, o que sem dúvida demandou certo período de tempo suficiente à inversão da posse do objeto.

Desta feita, tendo havido o reconhecimento do réu pelo ofendido em ambas as fases do processo, o qual está coadunado pelos relatos uníssonos e convictos fornecidos ao longo da persecução criminal, não há falar-se em insuficiência probatória para a decretação do édito condenatório, uma vez que a autoria do delito imputado ao apelante restou cabalmente demonstrada no contexto dos autos.

2 Do recurso ministerial

2.1 Preliminar de não conhecimento da apelação ante a intempestividade das razões recursais

O acusado, por ocasião das contrarrazões, sustenta que o apelo do Parquet não deveria ser conhecido diante da extemporaneidade das razões recursais.

Da análise dos autos verifica-se que o Ministério Público foi intimado da sentença em 02-10-2013 (p. 218), ao passo que a petição de interposição do apelo foi protocolizada na data de 03-10-2013 (p. 219). Já a intimação judicial para o oferecimento do arrazoado deu-se em 03-11-2013 (p. 224), enquanto que as competentes razões aportaram aos autos somente em 25-11-2013 (p. 226), ultrapassando o prazo legal de 8 (oito) dias para sua apresentação ( CPP, art. 588).

Dito isso, em que pese ser fato incontroverso o oferecimento das razões recursais a destempo, descabe cogitar do não conhecimento da insurgência ministerial.

Isso porque, uma vez verificada a tempestividade da petição de interposição, a posterior apresentação do arrazoado fora do prazo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Catarinense, configura mera irregularidade formal, incapaz de afastar o conhecimento do apelo.

Nesse sentido, "a apresentação extemporânea das razões recursais pela parte, mesmo acusadora, não tem o condão de prejudicar apelação criminal tempestivamente interposta" (HC n. 66.625/RJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 15-10-2015).

A propósito, colhe-se julgado desta Segunda Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO DE PROVA PRODUZIDA EM OUTROS AUTOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA QUE SUSTENTOU, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, A INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. CONFIGURADO O ENCONTRO FORTUITO DE PROVA. FENÔMENO DA SERENDIPIDADE QUE SE APLICA AO CASO. LICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DUPLICIDADE DO NÚMERO DE TELEFONE CELULAR QUE FOI INTERCEPTADO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO DA PROVA PRODUZIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Ap. Crim. n. 2015.023529-0, de Ituporanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 16-06-2015).

E por fim:

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PARA O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO PARQUET. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM UM SEXTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 DEVIDA. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROVA ORAL FIRME NESSE SENTIDO. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO QUE CORROBORA COM OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. BENESSE AFASTADA. PENA ELEVADA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E NÃO O FECHADO COMO PRETENDIA O RECURSO. RECENTE DECISÃO DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Ap. Crim. n. 2013.019930-7, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 29-10-2013).

Portanto, deve ser reconhecida a tempestividade da apelação apresentada pelo Ministério Público, de modo a se afastar a prefacial de não conhecimento aventada em sede de contrarrazões.

2.2 Da dosimetria

O representante ministerial requereu a majoração da pena na segunda fase da dosimetria, uma vez que considerada abaixo do mínimo legal pelo togado singular.

E razão lhe assiste.

Com efeito, em exame à matemática operada na origem, levando-se em conta que no primeiro passo do cálculo a reprimenda permanecera no mínimo legal de 4 (quatro) anos, verifica-se que o magistrado, em razão da presença da atenuante da menoridade ( CP, art. 65, I), diminuiu a sanção para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Entretanto, este Tribunal de Justiça filia-se à majoritária posição de que a pena não pode ficar aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Entendimento este exposto em reiteradas decisões deste e do Superior Tribunal de Justiça, o que acabou por gerar, inclusive, a edição do enunciado sumular n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."

Ilustrando o tema, colhe-se julgado desta Segunda Câmara Criminal.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, I E II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - PRETENDIDA REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO STJ.

[...]. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"(STF, Min. Cezar Peluzo)."[...]. Não há como ser aplicada, na espécie, a atenuante da confissão espontânea, uma vez que, a teor do entendimento sumulado por esta Corte, 'a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal' (Súmula n.º 231 do STJ)"(STJ, Mina. Laurita Vaz).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Ap. Crim. n. 2015.069891-1, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 17-11-2015).

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, CAPUT E § 2.º, II). CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ESTABELECIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. OFENSA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE.

" A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal "(STJ, Súmula 231).

RECURSO PROVIDO. (Ap. Crim. n. 2015.046072-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 19-11-2015).

Desse modo, afastada a proposição que fundamentou a redução da pena-base abaixo do mínimo legal na segunda etapa do cálculo, fixa-se a sanção intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão.

Como decorrência, ante a presença de uma causa especial de aumento de pena, caracterizada pelo concurso de agentes ( CP, art. 157, § 2º, II), de sorte a dificultar a ação do agente passivo e a garantir o sucesso da empreitada criminosa, principalmente em face da divisão de tarefas no momento da abordagem, fixa-se o patamar de aumento em 1/3 (um terço), totalizando uma reprimenda corporal de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada qual em seu valor mínimo legal.

2.3 Do crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B)

O Ministério Público requereu a condenação do recorrido nas penas do crime de corrupção de menores por vislumbrar prova da materialidade e da autoria delitivas.

A pretensão recursal deve ser acolhida.

Isso porque restou comprovado nos autos que o adolescente S. A. da S. Atuou efetivamente no roubo narrado na denúncia e, à época dos fatos, contava com 17 (dezessete) anos de idade, conforme atesta cópia da carteira de trabalho e previdência social - CTPS (p. 46), razão pela qual a condenação do denunciado nas penas do delito de corrupção de menores é medida de rigor.

Cabe ressaltar, aliás, que "a jurisprudência do STJ evoluiu o entendimento consolidado pelo teor do enunciado sumular 74/STJ, passando a entender como documento hábil para fins de reconhecimento da materialidade do crime de corrupção de menores qualquer um que tenha fé pública, desde que não seja precário, sendo inexigível apenas a certidão de nascimento" ( AgRg no REsp n. 1.529.710/DF, rel. Min. Lázaro Guimarães, 5ª T., j. em 15-3-2016).

E, como é cediço, o crime de corrupção de menores é de natureza formal, não se exigindo que o adolescente pratique um dos núcleos do verbo do tipo, bastando que o ato do agente maior corrompa ou facilite sua corrupção, por meio da simples prática de infração penal em sua companhia ou induza o menor a praticá-la, independente deste já ter cometido ou não algum ato infracional anteriormente.

É o que preconiza o enunciado sumular n. 500 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal."

A propósito, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTO DO MENOR ENVOLVIDO NA PRÁTICA DELITIVA COLHIDO NA FASE INDICIÁRIA CORROBORADO PELA NARRATIVA JUDICIAL DO POLICIAL QUE REALIZOU O FLAGRANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS À CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DO ECA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA PRÉVIA CORRUPÇÃO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CRIME DE FURTO EVIDENCIADO, CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE (FURTO). CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÁXIMA E A MÍNIMA PREVISTAS PARA O DELITO. INADEQUAÇÃO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) INCIDENTE SOBRE A PENA MÍNIMA EM ABSTRATO. CORREÇÃO IMPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Ap. Crim. n. 2014.070550-5, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 18-06-2015).

Ademais, ainda que se admita a ocorrência de crime impossível nos delitos de natureza formal, o certo é que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se pode considerar que a existência de antecedentes infracionais em desfavor do adolescente obstaculize a caracterização do crime de corrupção de menores.

Isso porque "a cada nova prática criminosa em que o menor participe contribui para aumentar a degradação de sua personalidade (inocentia consilii), sendo irrelevante, portanto, a constatação de ter sido anteriormente autor de um ato infracional"(STJ, REsp. n. 1.127.954, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 15-9-2009), tratando-se de legítima interpretação que objetiva resguardar não só a boa formação moral do menor, como também evitar a constante deturpação de sua personalidade pela prática reiterada de novas infrações penais.

Não destoa o posicionamento deste Órgão Fracionário:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES ( ECA, ART. 244-B)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CORRUPÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE - IRRELEVÂNCIA - CRIME FORMAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 500 DO STJ - PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADA.

"A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal"(Súmula n. 500 do STJ).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. XXXXX-10.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 02-02-2016).

Diante disso, não há falar-se em insuficiência probatória para a decretação do édito condenatório, uma vez que a prova documental e testemunhal colhida ao longo do feito mostra-se suficiente para atestar a conduta delitiva prevista no art. 244-B da Lei n. 8.069/90.

Quanto à dosimetria da pena, tendo por referência o cálculo efetuado pelo juiz singular em relação ao crime de roubo circunstanciado, impõe-se a fixação da sanção corporal no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, cabendo reiterar que, não obstante o reconhecimento da atenuante da menoridade ( CP, art. 65, I), resta inviabilizada a redução da pena aquém do mínimo legal por força do enunciado sumular n. 231 do Superior Tribunal de Justiça.

E, com a modificação operada neste grau de jurisdição, a reprimenda corporal total, após a incidência do concurso material de crimes ( CP, art. 69), ficaria estabelecida em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada qual em seu valor mínimo legal.

No entanto, evidenciada a hipótese do concurso formal ( CP, art. 70), sendo mais favorável ao acusado, aplica-se a pena do delito de roubo (5 anos e 4 meses e 13 dias-multa) acrescida de 1/6 (um sexto), totalizando, em definitivo, 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 20 dias-multa.

O regime prisional inicial deve permanecer no semiaberto em razão do quantum de pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Inviável a substituição da pena ou concessão de sursis por ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal.

À vista do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso defensivo e dar provimento ao recurso ministerial.

Vale destacar, por fim, que exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no HC n. 126.292, necessário encaminhar cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada, vencida a relatora neste ponto, porquanto não determinaria a execução imediata da pena, conforme razões indicadas no HC n. XXXXX-58.2016.8.24.0000.


Gabinete Desa. Salete Silva Sommariva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944321983/apelacao-apl-257738120138240023-capital-0025773-8120138240023/inteiro-teor-944322031

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