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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0025773-81.2013.8.24.0023 Capital 0025773-81.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
22 de Agosto de 2016
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00257738120138240023_2ece4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00257738120138240023_070fa.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B). RECURSO DA DEFESA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO PATRIMONIAL - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO DO ACUSADO PELO OFENDIDOS AO LONGO DO PROCESSO - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - INACOLHIMENTO - MERA IRREGULARIDADE FORMAL - PRECEDENTES - EIVA RECHAÇADA - CRIME PATRIMONIAL - DOSIMETRIA - PENA INTERMEDIÁRIA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL - VIABILIDADE - FIXAÇÃO DA REPRIMENDA QUE NÃO PODE OCORRER AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - ENUNCIADO SUMULAR N. 231 DO STJ - PENA REAJUSTADA - DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITO CONDENATÓRIO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESNECESSIDADE DE QUE O ADOLESCENTE TENHA SIDO INDUZIDO OU INSTIGADO A PRATICAR A CONDUTA DELITUOSA - DELITO DE NATUREZA FORMAL - PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA - INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 500 DO STJ - ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - INVIABILIDADE - PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR QUE NÃO ELIDE A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - NORMA PENAL QUE VISA RESGUARDAR NÃO APENAS A BOA FORMAÇÃO MORAL DO MENOR, COMO TAMBÉM EVITAR A CONSTANTE DEGRADAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE PELA PRÁTICA REITERADA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO PROVIDO
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