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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 100XXXX-92.2016.8.24.0000 Capital 100XXXX-92.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

18 de Agosto de 2016

Relator

Domingos Paludo
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. SEGREGAÇÃO ANTERIOR E SUBSEQUENTE FUNDAMENTADAS NO MESMO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DE SOLTURA. ORDEM CONCEDIDA.

"Propostas sucessivas execuções de alimentos, todas pelo procedimento do art. 733 do CPC, mostra-se inviável o cumprimento cumulativo dos decretos prisionais, expedidos em cada um dos processos, pois, nesta hipótese, estaria configurado bis in idem, considerando que as prestações que se vencerem no curso da primeira execução e, portanto, abrangidas pelo primeiro decreto prisional serão, justamente, o objeto das execuções posteriores" (STJ, HC n. 39902 MG 2004/0168400-1, rela. Min. Nancy Andrighi)
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