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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150076531 Criciúma 2015.007653-1
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
3 de Setembro de 2015
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150076531_5d299.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2015.007653-1, de Criciúma

Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O EXAME DO FEITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA LEI N. 13.000/2014. LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTABELECEU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS APENAS ADMITIU O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. SITUAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DE QUE O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DEVE SER FORMULADO PELA PRÓPRIA EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA ALEGADAS EM PETIÇÃO APARTADA. TESES IGUALMENTE INSUBSISTENTES. LAPSO PRESCRICIONAL DE UM ANO QUE SOMENTE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE "CONTRATO DE GAVETA" NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE DOS AUTORES. AJUSTE QUE SE VINCULA AO IMÓVEL E NÃO À PESSOA QUE FIRMOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DESPROVIDO.

"À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. [...]."(TJSC, Apelação Cível n. 2014.093118-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-02-2015).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2015.007653-1, da comarca de Criciúma (3ª Vara Cível), em que é agravante Caixa Seguradora S/A, e agravados Sidnei João Zanelato Joaquim e outro:

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Joel Figueira Jr, com voto, e dele participou o Exmo. Stanley da Silva Braga.

Florianópolis, 3 de setembro de 2015.

Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Caixa Seguros S/A contra a decisão que, nos autos da ação de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada por Sidnei João Zanelato Joaquim e outros, afastou a alegação da ré de incompetência da Justiça Estadual para a tramitação do feito.

A agravante sustentou, em compendiado, que a Lei n. 13.000/14 possui aplicação imediata e determina que a Caixa Econômica Federal é a única responsável para representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, mediante a sua intimação nos feitos que tramitam na Justiça Estadual.

Defendeu a necessidade de substituição processual pela aludida empresa pública ou a sua intimação para que diga se possui interesse jurídico ou não na presente ação, de modo que, em hipótese afirmativa, os autos deverão ser remetidos à Justiça Federal. Disse que logrou êxito em comprovar o ramo das apólices dos autores e que há prejuízo nas contas do FCVS, segundo atesta o ofício expedido pelo Ministério da Fazenda.

Formulou pedido de efeito suspensivo e, ao arremate, requereu o provimento do reclamo com a consequente reforma da decisão vergastada, determinando-se a substituição do polo passivo pela Caixa Econômica Federal ou a intimação da empresa pública para que ingresse no feito.

O efeito almejado foi denegado pela relatora originária (fls. 85/91).

Sobreveio petição protocolada pela agravante sustentando a prescrição da ação com relação a dois dos autores, bem como a ilegitimidade ativa dos demais, porquanto não comprovaram seu vínculo com o SFH.

Apresentadas as contrarrazões e redistribuído o recurso, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

O agravo envereda contra a decisão que refutou o pleito formulado pela seguradora acionada, referente ao reconhecimento da eficácia da Lei n. 13.000/2014 e substituição processual pela Caixa Econômica Federal, com a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos da Súmula n. 150 do STJ, e/ou intimação da empresa pública para que ingresse no feito.

Pois bem, a MP n. 633 de 2013 foi convertida na Lei n. 13.000/2014 que, por sua vez, alterou a Lei n. 12.409/2011, nos termos do art. , in verbis:

"Art. 3o A Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1o-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS.

§ 1o A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS.

§ 2o Para fins do disposto no § 1o, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas.

§ 3o Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União.

§ 4o Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei.

§ 5o As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei no 12.008, de 29 de julho de 2009.

§ 6o A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito.

§ 7o Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual.

§ 8o Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices.

§ 9o (VETADO).

§ 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo." (Grifos meus).

Apesar do teor da aludida legislação, mantém-se o entendimento no sentido de que o pedido de assistência, capaz de mover a competência para a Justiça Federal, somente pode ser admitido quando a própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - intervém nos autos, aplicando-se, a partir de então, o exposto na Súmula 150 do STJ, para que sejam remetidos os autos à Justiça Federal, competente para a análise do interesse jurídico da empresa pública.

Na hipótese enfocada, contudo, não houve pedido de ingresso no processo pela empresa pública, não havendo que se falar em sua intimação para tanto, conforme requerido pela parte agravante, permanecendo, dessa forma, inalterada a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito.

É dizer: o entendimento exposto na MP n. 633/2013, convertida na aludida Lei n. 13.000/2014, não possui o condão de alterar a conclusão acima exposta acerca do deslocamento da competência à Justiça Federal apenas na hipótese de pedido de intervenção da própria Caixa Econômica Federal, já que "a norma apenas admitiu a intervenção da CEF na lide, não criando espécie de litisconsórcio passivo necessário e não conferindo a terceiros legitimidade para postular tal intervenção" (AC n. 2014.093118-6, Rel. Des. Henry Petry Junior).

Gize-se que a citada legislação "não estabelece a substituição processual das seguradoras, mas tão somente o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito na qualidade de administradora do FCVS e quando caracterizado seu interesse jurídico 'nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas' (§ 1º do art. 1º-A)" (AI n. 2014.037852-8, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, j. 16-09-2014).

Destarte, considerando que a Caixa Econômica Federal não se manifestou nos presentes autos e/ou demonstrou interesse em ingressar na lide, não há que se falar em deslocamento da competência.

O Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, já decidiu:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEIS 12.409/2011 ALTERADA PELA 13.000/2014.IMPROVIMENTO.

[...] .2.- Com relação à Lei nº 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.

3.- Agravo Regimental improvido." (Grifos meus, AgRg no REsp 1449454/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 25/08/2014).

Do mesmo modo, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. - INTERLOCUTÓRIO QUE EXTINGUE O FEITO COM RELAÇÃO A PARCELA DOS AUTORES (ART. 267, VI, DO CPC). PEDIDO DA SEGURADORA-RÉ (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS.

-"À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Econômica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS."(TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059703-2, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-03-2015, grifos meus).

No mesmo rumo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA SEGURADORA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU INTIMAÇÃO DESTA PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO FEITO, COM AMPARO DO ART. 3º DA LEI N. 13.000/14. PLEITO INDEFERIDO. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NA JURISPRUDÊNCIA. JULGADOS RECENTES DO STJ E DESTA CORTE NO SENTIDO DE MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054110-7, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 19-02-2015, grifos meus).

Bem como:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA APELANTE PARA PLEITEAR DIREITO DE TERCEIRO. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.000/2014, ADEMAIS, QUE NÃO MODIFICOU ANTERIOR ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA.

" "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. O signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento"" (TJSC, Quinta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2011.051289-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 6-11-2014). [...]"(TJSC, Apelação Cível n. 2014.078945-3, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 03-02-2015, grifos meus).

Ou ainda:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. [...] PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI 13.000/2014. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

"Com relação à Lei nº 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. 3.- Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp n. 1449454/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 25/8/2014)". (AR em AC n. 2010.084558-4, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.11.2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025558-1, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 19-03-2015, grifos meus).

E mais:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBSERVÂNCIA À MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. TESE RECHAÇADA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF NÃO COMPROVADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. COMPROMETIMENTO DO FCVS COM EVENTUAL CONDENAÇÃO INDEMONSTRADO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013, CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014, QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECLAMO DESPROVIDO.

"'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção)". (AI n. 2012.051054-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.03.2014). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081302-9, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 05-03-2015, grifos meus).

Mais um:

"Agravo regimental. Art. 195 do RITJSC com os acréscimos decorrentes do Ato Regimental n. 120/2012. [...] Nos termos da jurisprudência consolidada e recente do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento a Lei n. 13.000/2014, que atribuiu à Caixa Econômica Federal a representação judicial e extrajudicial do FCVS, subsiste a necessidade de demonstrar o risco ou impacto jurídico ou econômico ao referido fundo. Indemonstrado, a novel Lei não enseja nenhuma repercussão prática no julgamento do feito (STJ, Min. Luis Felipe Salomão)." (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2007.041761-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17-12-2014, grifos meus).

E outro:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SECURITÁRIA - SFH. ARGUIDO PELA SEGURADORA INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CAUSA E CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO AO JUÍZO FEDERAL. LEIS NS. 12.409/2011 E 13.000/2014. INADMISSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DA CEF SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. MODALIDADE EXATA E VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA SUPOSTA INTERESSADA. INOCORRÊNCIA IN CASU. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. ADEMAIS, REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.091.393/SC NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049233-7, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 16-12-2014, grifos meus).

Finalmente:

"AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. [...] PRETENSA INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.000/2014. DÉFICIT DO FCVS. OFENSA A LEI N. 12.409/2011. MATÉRIA PRECLUSA NO CASO CONCRETO. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE JÁ DECLARADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E ANÁLISE DE RECURSO ESPECIAL.

A Lei n. 13.000/2014 (...) não altera a regra para a análise do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas ações de seguro habitacional vinculado ao SFH, uma vez que não estabelece a substituição processual das seguradoras, mas tão somente o ingresso da empresa pública federal no feito na qualidade de administradora do FCVS e desde que caracterizado seu interesse jurídico"nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas"(§ 1º do art. 1º-A) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041323-8, relator Des. Sebastião César Evangelista, j. 09-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.075978-7, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, j. 15-12-2014, grifos meus).

As teses suscitadas na petição superveniente, encartadas às fls. 94/101, rigorosamente, sequer deveriam ser conhecidas, pois, embora alusivas à matéria de ordem pública (prescrição e ilegitimidade ativa), nada justifica que não tenham sido alegadas em momento anterior.

De toda a sorte, consigno que não resta concretiza a prescrição, porque o fato gerador da pretensão invocada não é o término do contrato, mas a negativa do pagamento da indenização manifestada formalmente pela seguradora, o que, ausente prova a respeito, não ocorreu no caso em liça.

A jurisprudência desta Corte não destoa:

"PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESPOSADA EM JUÍZO, CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 206, § 1º, 'B' DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SEQUER FOI DETONADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL DE COBERTURA SECURITÁRIA. PREJUDICIAL AFASTADA.

"O prazo prescricional, para demandas de que se fala, é deflagrado a partir do momento em que ocorre a negativa formal de cobertura, pela seguradora, já que da negativa de pagamento da indenização é que nasce a pretensão para a cobrança do valor indenizatório. Não havendo prova da negativa de cobertura, não se há falar em prescrição da pretensão"(AC n. 2010.056855-8, de São José, Rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 19.05.2011).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO TÃO SOMENTE DA RÉ. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO BENEFICIÁRIO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS OBJETO DO CONTRATO. RISCO NÃO EXCLUÍDO PELO PACTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. MULTA DECENDIAL DEVIDA. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. MORA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE 1% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

"I - Nas ações em que se discute o pagamento de indenização de seguro, o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o beneficiário toma ciência inequívoca (expressa), por parte da seguradora, de que não fará jus à indenização."Não havendo nos autos prova de que os segurados tenham tomado ciência inequívoca da negativa de pagamento do seguro por parte da seguradora, não há falar em início da contagem do prazo prescricional e, em consequência, em prescrição"(AC n. 2007.027481-9, de São José, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 23.05.2011).

E mais:

"PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. AVISO DE SINISTRO. PRESSUPOSTOS NÃO INTEGRADOS.

"Não é no dia em que o interessado tiver conhecimento dos danos que propiciem a cobertura securitaria que tem início o prazo prescricional, prazo esse que é de um ano por força do disposto no art. 206, § 1º do CC/02, para o exercício do direito do segurado à obtenção da correspondente cobertura. Esse prazo, ao contrário, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. E tendo sidos entregues à Companhia Habitacional a que estão vinculados os imóveis, como determina a lei, os necessários avisos de sinistro, mesmo que não tenha esta os encaminhado à seguradora demandada, não havendo, entretanto, prova da recusa formal desta às correspondentes coberturas, não há que se cogitar de prescrição" (Sublinhei - AC n. 2007.047151-6, de Abelardo Luz. Rel. Des. Trindade dos Santos. j. em 12.05.2008).

"Nas ações em que se discute o pagamento de indenização de seguro, o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o beneficiário toma ciência inequívoca (expressa), por parte da seguradora, de que não fará juz à indenização. Contudo, se o segurado não faz a prévia comunicação do sinistro à seguradora, tem-se por não iniciado o prazo prescricional quando do ingresso da demanda indenizatória respectiva" (AC n. 2008.034847-8, de Palhoça. Rel. Des. Mazoni Ferreira. j. em 15.08.2008).

A suscitada ilegitimidade ativa dos autores, por não figurarem como mutuários originais no contrato de financiamento habitacional, utilizando-se de "contrato de gaveta", também não merece albergue.

O contrato de seguro obrigatório se refere ao bem imóvel e não às pessoas que ajustaram o financiamento habitacional. Desta forma, o pacto securitário acompanha o bem, independentemente de quem exerça a posse sobre ele.

Desta Corte de Justiça colhe-se o seguinte julgado:

"A relação de seguro habitacional incide sobre o bem (residencial) e não sobre a pessoa (pessoal). Logo, o possuidor do imóvel à época do ajuizamento da ação detém inegavelmente a legitimação ativa, ainda que o tenha adquirido de terceiro" (AC n. 2006.039262-6, de São José, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 17.12.2010).

Outrossim, ao contrário do que defende a apelante, cumpre assentar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese focalizada, qual seja, a relação jurídica existente entre a instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação - ora recorrente - e o adquirente do seguro obrigatório, não se confundido esta com aquele vínculo obrigacional outrora estabelecido pelo mutuário, cujo objeto era o financiamento habitacional.

Esta é a orientação, aliás, da doutrina especializada na temática que, com respaldo na redação dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, identifica nos contratos de seguro a empresa seguradora figurando na posição de fornecedor e o destinatário do prêmio na qualidade de consumidor final do serviço por ela prestado (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 427).

A jurisprudência desta Corte, a propósito, não destoa:

"RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). APLICABILIDADE DO CDC. [...]

1. As empresas seguradoras, como prestadoras de serviço que são, estão irrecusavelmente sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor" (AC n. 2010.082937-7, de Sombrio, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 08.09.2011).

Voto, pois, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.


Gabinete Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944319024/agravo-de-instrumento-ai-20150076531-criciuma-2015007653-1/inteiro-teor-944319125

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