jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20150395912 Canoinhas 2015.039591-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150395912 Canoinhas 2015.039591-2

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

1 de Setembro de 2015

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150395912_40b25.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA VERTIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS POR FORÇA DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO POSTERIORMENTE REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE IRREPETIBILIDADE PATENTEADA NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATIVO A PROPICIAR A COMPENSAÇÃO DA VERBA.

"À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991)." ( REsp 1384418/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 12-06-2013) Portanto, "muito embora exista saldo em favor da autarquia - que pagou valores por conta da tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença de improcedência -, a autora não percebe e nem perceberá mais qualquer espécie de benefício pelos fatos apurados neste processo. Via de conseqüência, não se pode cogitar de desconto de valores, porque nenhum benefício foi mantido em favor do segurado. A possibilidade de encontro de contas pressupõe descontos futuros de parcelas a receber. Se tal situação não se aperfeiçoar, as verbas auferidas por força da tutela antecipatória tornam-se irrepetíveis."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944318193/apelacao-civel-ac-20150395912-canoinhas-2015039591-2