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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 080XXXX-08.2014.8.24.0038 Joinville 080XXXX-08.2014.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

22 de Agosto de 2016

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_08051870820148240038_0957e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_08051870820148240038_2b3c5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO ( CTB, ARTS. 306, CAPUT, E 309)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, sob pena de prejuízo para o seu próprio sustento e o de sua família, defere-se-lhe a justiça gratuita. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 306 E 309 DO CTB - CRIMES AUTÔNOMOS, SEM RELAÇÃO DE MEIO E FIM - ABSORÇÃO INVIÁVEL. As condutas dos arts. 306 e 309, ambos do CTB, são autônomas. Logo, não há falar em aplicação do princípio da consunção, uma vez que o crime de condução de veículo automotor sem habilitação não é meio necessário para a prática do de embriaguez ao volante. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES ( CP, ART. 70, CAPUT)- VIABILIDADE - DUAS CONDUTAS PRATICADAS EM UMA SÓ AÇÃO. Aplica-se o concurso ( CP, art. 70, caput), quando o agente, mediante uma só ação, pratica dois crimes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944318073/apelacao-apl-8051870820148240038-joinville-0805187-0820148240038