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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0007754-08.2015.8.24.0039 Lages 0007754-08.2015.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00077540820158240039_203eb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00077540820158240039_f3671.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL), COMETIDOS EM PERÍODO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. BENS APREENDIDOS NA POSSE DO APELANTE HORAS DEPOIS DA SUBTRAÇÃO. CRIME NOTICIADO PELA MÃE DO MESMO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ATINENTE À PRÁTICA DO FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO PORQUE INCOMPATÍVEL COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. ACOLHIMENTO. MAJORANTE INAPLICÁVEL À FIGURA QUALIFICADA DO CRIME DE FURTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONTUDO, REPOUSO NOTURNO UTILIZADO PARA AUMENTAR A PENA-BASE COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DO CRIME. PENA READEQUADA. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO CONDICIONADA A INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDÊNCIA OU DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. NO CASO CONCRETO, APELANTE QUE APRESENTA DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIMES DE FURTO, APTAS A GERAR A REINCIDÊNCIA. PEDIDO AFASTADO.

Diante da nova orientação jurisprudencial, em regra, é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de reincidência, desde que o apelante não ostente mais de uma condenação apta a ser considerada para fins de reincidência e que, se reincidente, não seja pela mesma espécie de crime. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE PENAL CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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