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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 001XXXX-52.2012.8.24.0023 Capital 001XXXX-52.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

9 de Agosto de 2016

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00132065220128240023_b3542.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00132065220128240023_72aa4.rtf
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Ementa

Embargos de declaração. Ação de repetição de indébito. Juízo de adequação. Prazo prescricional decenal. Omissão e contradição não verificadas. Rediscussão em momento inadequado. Precedentes. Ausência de pressupostos para o acolhimento do recurso. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são a via processual própria para suprir deficiência na fundamentação ou no dispositivo do julgado, ou ainda para questionar a contradição entre as razões de decidir o resultado do julgamento. Os embargos de declaração, não possuindo natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo à abordagem de matérias novas ou daquilo que já foi examinado no acórdão.
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