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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 20150475643 Lauro Müller 2015.047564-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 20150475643 Lauro Müller 2015.047564-3
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Agosto de 2015
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_20150475643_8295c.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA.

"Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944307801/reexame-necessario-reex-20150475643-lauro-muller-2015047564-3

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