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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00020386920108240008_c3977.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00020386920108240008_d939f.rtf
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Inteiro Teor

Apelação nº 0002038-69.2010.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNIBUS QUE, AO DESVIAR DE MOTOCICLETA, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E COLIDIU COM VEÍCULO (CAMINHÃO) DA VÍTIMA, PAI E MARIDO DOS AUTORES. MORTE DA VÍTIMA E DO PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE TERCEIRO ENVOLVIDO E DA SEGURADORA CONTRATADA PELA EMPRESA DEMANDADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA E APELO ADESIVO DOS AUTORES.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEMANDADA. FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CULPA DA EMPRESA DEMANDADA E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO VERDADEIRO CULPADO PELO ACIDENTE, O MOTOCICLISTA DENUNCIADO, QUE SE FEZ REVEL.

Comprovada a culpa de terceiro, afasta-se a responsabilidade civil do causador direto do dano, por ausência de nexo causal, acolhendo-se o fato de terceiro e atribuindo-se a responsabilidade ao verdadeiro causador do infortúnio.

DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MORTE DO PAI E ESPOSO DOS AUTORES. ABALO INCOMENSURÁVEL. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A morte de um ente querido, de forma trágica e prematura, constitui dano in re ipsa.

Nenhum valor compensa a perda de um ente querido e, nesse ínterim, a quantia fixada deve ser arbitrada de maneira condizente, a respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

In casu, trata-se de pessoas humildes, portanto, o valor arbitrado em sentença já cumpre a função pecuniária e punitiva ao caso.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, REPRESENTADA

PELO MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL, ACRESCIDO DAS PARCELAS VENCIDAS E MAIS DOZE VINCENDAS DA PENSÃO.

Nas ações indenizatórias decorrentes de acidente trânsito, havendo condenação, a verba honorária incide sobre as verbas fixas e, quanto às periódicas, inclui as parcelas vencidas e mais 12 (doze) vincendas.

APELO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO, EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002038-69.2010.8.24.0008, da comarca de Blumenau 3ª Vara Cível em que é Apelante/Requerido Adesivo Auto Viação Catarinense Ltda, Apelado/Requerido Adesivo Companhia de Seguros Aliança da Bahia e são Apelados/Requerentes Adesivos Maria Goretti Pinotti Fiamoncini, Diovane Joaquim Fiamoncini e Franciani Amabile Fiamoncini.

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte demandada e dar parcial provimento ao apelo adesivo dos autores, nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Marcus Túlio Sartorato.

Florianópolis, 9 de agosto de 2016.

Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Relator

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RELATÓRIO

Trata-se de apelo interposto pelo demandado, Auto Viação Catarinense Ltda., da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais formulados da ação de indenização em decorrência de acidente de trânsito proposta por Maria Goretti Pinotti Fiamoncini, Diovane Joaquim Fiamoncini e Franciani Amabile Fiamoncini.

Defende a empresa apelante que o acidente ocorreu por fato de terceiro, condutor de motocicleta, e, por tal motivo, deve ser afastada sua condenação. Caso não seja este o entendimento, requer a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. Ainda requer que a pensão não ultrapasse o valor de 2/3 (dois terços) dos proventos líquidos da vítima e, por fim, requer a condenação proporcional nas verbas sucumbenciais.

Os autores apelaram adesivamente às fls. 683/689. Requerem a majoração do valor condenatório a título de danos morais e que os honorários sejam arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Contrarrazões às fls. 695/701 e 702/709.

Este é o relatório.

VOTO

I. Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto pela parte demandada e do recurso adesivo interposto pelos autores.

II. Breve relato dos fatos

Narram os autores que, na data de 26.10.2009, por volta das 19h05min, na BR 470, Km 136,1, em Rio do Sul, o ônibus Volvo, placas MBP-1567, de propriedade da demandada, Auto Viação Catarinense Ltda., e conduzido por seu preposto, provocou o acidente que vitimou fatalmente Nelson Tibério Fiamoncini, pai e marido dos autores, o qual dirigia o caminhão Scania, placas MEK-5159, de propriedade da empresa na qual laborava, Bebidas Hess Ltda., no momento da colisão.

Defenderam que o condutor da empresa demandada invadiu a pista contrária, por onde transitava a vítima, e deu azo ao acidente. Por tal razão deve ela responder pela imprudência de seu preposto, motivo pelo qual pediram o ressarcimento dos danos sofridos.

Em contestação, a parte demandada suscitou, preliminarmente, a denunciação da lide da seguradora e do terceiro envolvido no sinistro; no mérito, alegou culpa exclusiva de terceiro, Rafael Cavilha, que conduzia motocicleta, placa MFT-3714, e suscitaram a inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela empresa. Impugnou, desta forma, os pedidos inaugurais.

Rafael Cavilha, condutor da motocicleta, foi citado e tornou-se revel. A seguradora contestou.

No mais, o feito foi validamente processado.

Então, sobreveio sentença exarada pelo MM. Juiz Dr. Klauss Corrêa de Souza, da 3ª Vara Cível de Blumenau, in verbis:

Ante o exposto, com fundamento no art. 269, inc. I do Código de Processo

Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Goretti Pinotti Fiamoncini, Diovane Joaquim Fiamoncini e Franciani Amabile Fiamoncini em desfavor de Auto Viação Catarinense para condenar a ré ao pagamento dos seguintes valores aos autores:

(a) R$ 5.500,00 referente às despesas com o funeral da vítima;

(b) R$ 349,00, equivalente a 2/3 do rendimento percebido pelo de cujus à época do óbito, a título de pensão mensal para cada parte autora, paga mensalmente a partir da data do acidente (26/10/2009) até o dia em que completaria a vítima 65 anos para a autora e até que os filhos completem 25 anos, salvo se antes ocorrer causa de cessação, que no caso é o falecimento dos beneficiários, incluindo-se no pagamento da pensão uma parcela anual a título de 13º salário e também o abono referente às férias. A esposa faz jus a acrescer à sua pensão montante destinado aos filhos a partir de quando este não mais tiver direito à percebê-la.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, calculando-se o valor devido na forma estabelecida acima. O valor das parcelas vincendas deverá ser pago até o dia 5 do mês subsequente ao vencido. O 13º salário e o a bono de férias deverão ser pagos até o dia 20 de dezembro de cada ano, no que pertine às parcelas vincendas.

(c) R$ 150.000,00 concernente aos danos morais, sendo 1/3 para cada autor (R$ 50.000,00).

Os valores pertinentes à condenação terão os seguintes acréscimos: juros moratórios, sobre as parcelas vencidas a título de pensão, despesas de funeral e indenização por danos morais, são de 1% ao mês e fluem da data do evento (26/10/2009); correção monetária é pelo INPC, do seguinte modo: (a) despesas de funeral a partir da data do recibo (05.11.09 fl. 48 e 12/11/2009 fl. 49); (b) valor fixado como indenização pelos danos morais a partir da presente sentença e (c) pensão mensal corrigida mês a mês.

Determino à ré a constituição de capital conforme dispõe o art. 475-Q do CPC, de forma a garantir renda suficiente para o cumprimento da obrigação a limentar. Este capital será representado por imóveis, aplicações financeiras em banco oficial ou por títulos da dívida pública (art. 475-Q, § 1º, do CPC).

Tendo os autores decaído de parte mínima dos pedidos, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 20, § 3º c/c art. 21, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, valor respectivo capaz de remunerar de forma condigna o trabalho prestado pelo causídico no transcorrer da lide, em atenção ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, bem como da natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Para a determinação do valor da condenação a fim de calcular os honorários advocatícios da condenação principal, levar-se-á em consideração o total das parcelas vencidas a título de pensão alimentícia e mais doze parcelas vincendas, incluindo-se ainda os demais valores arbitrados a título de danos materiais e morais, desprezando-se no cálculo o montante do capital a ser constituído para garantir o pagamento da pensão, que compreende parcelas vencidas

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e vincendas (TJSC, AC n. 2005.031372-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 13/10/2009 e STJ, Resp 720807/CE, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 15/02/2007). A liquidação é por cálculos aritméticos, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil.

Também, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denunciação da lide para condenar a Companhia de Seguros Aliança da Bahia a pagar aos autores os valores a que o denunciante foi condenado, reconhecendo neste particular a responsabilidade solidária da seguradora. A obrigação da seguradora fica limitada às coberturas previstas na apólice firmada, sendo que os valores das coberturas devem ser atualizados monetariamente desde a data em que o contrato foi firmado até o efetivo pagamento do débito, deduzidas as quantias já pagas em razão do mesmo evento, observados os índices divulgados pela CGJ/SC, e, ainda, as diretrizes delineadas nesta sentença acerca da abrangência dos valores previstos para danos corporais e a inexistência de contratação de seguro para o caso de danos materiais.

Deixo de condenar a litisdenunciada ao pagamento de valores a título de sucumbência, porquanto não houve resistência quanto à sua posição de litisconsorte.

Descabe condenação da seguradora à constituição de capital.

Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denunciação a lide para condenar Rafael Cavilha a pagar ao autor e à seguradora litisdenunciada os valores a que o denunciante foi condenado, reconhecendo sua integral responsabilidade pelos danos causados.

Deixo de condenar o litisdenunciado ao pagamento de valores a título de sucumbência, porquanto igualmente não houve resistência quanto à sua posição de litisconsorte. Descabe condenação do litisdenunciado à constituição de capital.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores, via DJ Eletrônico (arts. 236 e 237 do CPC c/c o art. 4º, caput e § 2º, da Lei n. 11.419/06).

Transitada em julgado, aguarde-se por seis meses em cartório.

Decorrido o prazo assinalado, sem que se promova a execução, arquivemse os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada ( CPC, art. 475-J, § 5º).

A demandada apelou da decisão para rediscutir a culpa pelo sinistro

Portanto, cinge-se a controvérsia a aferir a culpa pelo evento danoso que deu azo à morte da vítima, pai e marido dos autores, com consequente

dever de indenizar. Vejamos.

III. Culpa

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Pretende a demandada, ora apelante, a reforma da sentença para que seja afastada a sua responsabilidade pelo sinistro.

Isso, porque os danos reclamados não foram causados por sua a ção ou omissão voluntária nem por negligência ou imprudência de seu motorista, condutor do ônibus no momento da colisão, mas, sim, por fato de terceiro, motociclista que transitava sob a via.

Incontroverso nos autos que o acidente ocorreu no dia 26.10.2009, bem como que as partes trafegavam pela BR 470, Km 136,1, em Rio do Sul.

O cerne da questão cinge-se em saber quem efetivamente foi culpado pelo acidente de trânsito ocorrido entre as partes.

Sustenta a demandada-apelante que foi a motocicleta conduzida por Rafael Cavilha que ocasionou o sinistro, pois apenas teve que invadir a contramão de direção do caminhão dirigido pela vítima, porque a motocicleta do terceiro realizou manobra de ingresso na rodovia de maneira imprudente, cortando a frente do preposto da empresa demandada, o qual viu-se obrigado a manobrar para esquerda e acabou batendo de frente com o caminhão dirigido pela vítima, pai e esposo dos autores, sendo que no acidente tanto o motorista do caminhão quanto o motorista do ônibus vieram à óbito.

Em contrapartida, os autores, ora apelados, defendem que, por mais que não exista culpa da demandada, o causador direto do dano tem o dever de indenizar, sem prejuízo à ação regressiva contra o terceiro culpado.

Pois bem! A responsabilidade civil, para o caso, está fundada na culpa, sedimentada pelo art. 186 do Código Civil, que dispõe que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Por seu turno, os elementos da responsabilidade civil subjetiva, a plicável ao caso, são três, a saber, a culpa, o dano e o nexo causal.

Portanto, faz-se mister à procedência desta ação a constatação dos

seguintes requisitos: I - ação ou omissão do agente; II - existência de dano; III -relação de causalidade entre o ilícito e o prejuízo; IV - dolo ou culpa do agente.

Entendo, todavia, que o decisum do magistrado a quo, Dr. Klauss Corrêa de Souza, foi desacertado quando reconheceu a responsabilidade do proprietário do veículo (Auto Viação Catarinense) em solidariedade com o condutor da motocicleta (Rafael Cadilha - terceiro envolvido) e a seguradora (Companhia de Seguros Aliança da Bahia), ora litisdenunciados na lide, sob o fundamento acima exposto, no sentido que, mesmo tendo o agende praticado o dano em conduta lícita, ou seja, amparado por excludente de ilicitude (art. 188, inciso II do Código Civil) ele será obrigado a repará-lo. Explico.

O Boletim de Ocorrência comprova que a culpa pelo evento coube única e exclusivamente à motocicleta conduzida por terceiro envolvido.

Verifica-se, às fls. 29-45, que o condutor do veículo da empresa demandada invadiu a pista contrária causando o sinistro em questão.

Também é assim o Croqui de fl. 45, que dá conta que o ônibus de propriedade da demandada utilizou-se parcialmente da pista contrária para realização de manobra, aparentemente defensiva, atingindo o veículo da vítima (caminhão Scania).

Assim, o conjunto probatório coligido não dá margem à interpretações diversas, fazendo concluir, de acordo com o próprio entendimento exarado pelo magistrado a quo, que o evento danoso se deu por culpa exclusiva de terceiro, condutor de motocicleta, pois, segundo consta, e de acordo com o croqui (fl. 45), extrai-se:

observando o local do acidente e averiguando junto às pessoas que logo após este lá se encontraram, aparentemente V1 ingressou na pista de rolamento, após sair da empresa às margens da rodovia, permanecendo em menor velocidade à frente de V2 que para evitar a colisão traseira invadiu parte da pista contrária, em que trafegava V3, o qual sem possuir acostamento para utilização uma vez que estava sobre a ponte, acabou por colidir frontalmente com V2

A corroborar com o alegado, a testemunha ouvida no Boletim de

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Gabinete Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira 02

Ocorrência, ora cobrador do ônibus, alegou que: "vinha uma moto no sentido

contrário ao nosso. De repente cortou a frente do ônibus sentido da direita para

esquerda. O motorista do ônibus conseguiu desviar do motoqueiro mas bateu no

caminhão" (fl. 43).

Vale frisar que não confeccionou, o terceiro envolvido no acidente,

provas a desconstituir o Boletim elaborado pela Autoridade competente, nem as

demais provas carreadas aos autos, a fim de demonstrar a culpa do preposto da

empresa demandada; pelo contrário, embora citado (fl. 364), o litisdenunciado

Rafael Cavilha deixou de apresentar resposta (fl. 459).

Portanto, pelo conjunto probatório amealhado aos autos, entendo

que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor da motocicleta, Rafael

Cavilha, que se portou de maneira imprudente, sem tomar as devidas cautelas,

ao adentrar na rodovia, cortar a frente e abalroar o ônibus que trafegava em sua

mão de direção, o qual teve que efetuar manobra repentina por conta da interrupção de seu trajeto, vindo a colidir com o caminhão da vítima.

Pertinente, no caso, os ensinamentos de Arnaldo Rizzardo:

Bastante comum é o acidente em que um veículo, estacionado ou mesmo trafegando, vem a ser atingido por outro projetado por um terceiro veículo. Embora se tenha defendido a responsabilidade do causador direto, e isso para se imprimir segurança social ou maior garantia à vítima, a jurisprudência vem se inclinando para entendimento diferente, não responsabilizando o motorista cujo veículo serviu como mero instrumento da ação culposa de terceiro.

[...].

Em idêntico sentido o dano causado em coisa pelo veículo projetado por outro veículo: "Diante do fato de ter sido o ônibus abalroado por outro veículo, sendo aquele projetado sobre uma casa, dando ensejo às lesões de que resultaram ferimentos na autora e a morte de sua filha, configura-se hipótese em que o terceiro se equipara ao caso fortuito, como instrumento, não como agente da causação dos danos.

"O motorista do veículo simplesmente arremessado contra outro não tem sua conduta inserida na relação causal e por isso não responde pelos danos causados, devendo a ação indenizatória ser dirigida diretamente contra quem, culposamente, causou o primeiro abalroamento. Diferente é a situação do motorista que, em estado de necessidade para se salvar de perigo posto por outrem, vem a causar o choque com terceiro. Neste caso, ele responde, com direito de regresso contra o culpado (art. 1.520 do CC). Reconhecida no acórdão

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a primeira situação, não viola a lei a decisão que julga improcedente ação promovida contra o proprietário cujo veículo foi jogado contra os automóveis dos autores. Inexistência de ofensa aos princípios sobre a coisa julgada, pela simples menção à decisão adotada em outros processos, sobre o mesmo fato. O art. 1.520 acima mencionado equivale ao art. 930 do Código de 2002

(A Reparação nos Acidentes de Trânsito. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 324/326, sem grifo no original).

Nesse sentido, já decidiu esta Corte, em situações semelhantes:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EVENTO PROVOCADO POR FATO DE TERCEIRO - EQUIPARAÇÃO À CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CAUSADOR DIRETO DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não evidenciada a menor culpa do causador direto do dano e comprovado que o acidente automobilístico decorre de ato culposo de terceiro, deve este responder pelo evento danoso.

(Apelação Cível nº 2002.028131-5, de Joinville, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, julgada em 18.06.2004).

Por todo exposto, não obrou o preposto da empresa demandada

com culpa alguma, de modo que não se pode falar em nexo de causalidade entre

sua atuação e os danos à vítima, pai/marido dos autores.

Verifica-se, em verdade, que o veículo ônibus, de propriedade da

empresa demandada, foi mero instrumento passivo do dano, resultante da ação

do terceiro veículo (motocicleta), fato este que validamente afasta o nexo causal

necessário à responsabilidade civil.

Ensina Carlos Roberto Gonçalvez:

Quando o ato de terceiro é causa exclusiva do prejuízo, desaparece a relação de causalidade entre a ação ou a omissão do agente e o dano. A exclusão da responsabilidade se dará porque o fato de terceiro se reveste de características semelhantes às do caso fortuito, sendo imprevisível e inevitável.

(Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 444).

Sílvio de Salvo Venosa também elucida:

O conceito de nexo causal, nexo etiológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida.

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(Direito Civil: Responsabilidade Civil. Atlas:São Paulo. 6ª ed. p. 42).

Neste ínterim, não obstante o preposto da empresa demandada tenha sido o causador direto do dano, pois o ônibus por ele conduzido se chocou com o veículo da vítima, é forçoso reconhecer o fato de terceiro como excludente de responsabilidade civil por ter tolhido plenamente a liberdade de ação do condutor da empresa demandada.

Adotando este mesmo entendimento, ainda colho os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

O motorista do veículo simplesmente arremessado contra outro não tem sua conduta inserida na relação causal e por isso não responde pelos danos causados, devendo a ação indenizatoria ser dirigida diretamente contra quem, culposamente, causou o primeiro abalroamento.

( REsp 81.631-SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 05.03.1996).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DE TERCEIRO.

O proprietário do carro arremessado contra outro por culpa de terceiro não responde pelo dano causado no veículo atingido. Recurso especial não conhecido.

( REsp 50.385-SC, rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 07.06.1999).

Por tudo isso, entendo que é o caso de se dar provimento ao apelo interposto pela empresa demandada para se condenar diretamente o litisdenunciado Rafael Cavilha ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelos autores da demanda, visto que, enfatizo, a técnica processual, em razão dos elementos a cima identificados, deve ser apartada para que o direito material prepondere e, por consequência, a vítima do acidente de trânsito narrado nestes autos possa ser efetiva e prontamente indenizada por aquele que, ciente da sua condição, é o verdadeiro causador dos prejuízos.

Portanto, diante da falta de culpa e de nexo de causalidade da conduta do preposto da empresa demandada com os prejuízos ocasionados, bem como pelo fato exclusivo de terceiro litisdenunciado, não há falar em responsabilidade da empresa demandada-apelante pelo evento danoso.

É, portanto, de se reformar a sentença para que seja a empresa demandada e, consequentemente, a seguradora Aliança da Bahia S.A., desobrigados da condenação, recaindo a condenação apenas e exclusivamente sobre o litisdenunciado, que, a propósito, fez-se revel no processo.

O litisdenunciado arcará com o pagamento das custas processuais, assim como com os honorários advocatícios fixados em sentença em favor do procurador dos autores (10% do valor condenatório).

Os autores arcam com custas processuais proporcionais e com honorários devidos aos procuradores da demandada, ora apelante, e da seguradora litisdenunciada, quais fixo em R$ 3.000,00 para cada uma delas.

Em decorrência da desobrigação da condenação da empresa demandada, os demais pedidos recursais restaram prejudicados, razão pela qual passo à análise do apelo adesivo interposto pelos autores às fls. 683/689.

IV. Danos morais - quantum indenizatório

Os autores requerem a majoração da condenação a título de danos morais. Isso, porque entendem que o valor arbitrado foi irrisório aos prejuízos advindos com a morte da vítima, pai e marido dos requerentes.

Pois bem. O pedido de reparação pelos danos morais está calcado na dor suportada pelos demandantes, na condição de filhos e cônjuge da vítima, pelo sofrimento que passaram com a morte deste que contava, à época, com 49 (quarenta e nove) anos de idade (atestado óbito à fl. 28).

Aliás, a morte prematura de um ente querido configura dano moral in re ipsa. Principalmente quando se trata de morte violenta. Tratando-se de um pai de família, o abalo é incomensurável.

Os danos morais são hoje, ainda, objeto de diversos debates doutrinários, causando, inclusive, divergências jurisprudenciais, pois não há como se estabelecer parâmetros predeterminados para situações que devem receber a

nálise individual e casuística.

Colaciono o seguinte trecho de um julgado desta Câmara, acerca da presunção dos danos morais em casos similares ao em estudo:

A perda de ente querido enseja a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, sendo os mesmos presumidos, devendo a fixação do quantum indenizatório estar subordinada aos elementos subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito.

(Apelação Cível nº. 2013.030987-4, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, julgada em 27.06.2013).

Satisfaz-se, pois, a ordem jurídica com simples causação, não cabendo perquirir-se da intenção do agente, nem mesmo existir prova concreta sobre o dano moral.

Sabe-se que a reparação, diante de tão funesto acidente, jamais o correrá em sua integralidade.

Não obstante, igualmente se sabe, embora entregue ao arbítrio do julgador (art. 944 e parágrafo único do art. 953 do CC), já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere.

Nesse pensar, salienta-se que a indenização deve atender à finalidade à qual se destina, o que seja, advertir o lesante sobre a sua conduta ilícita, bem como servir à vítima de compensação pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado.

Cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros.

Observam-se, assim, determinados parâmetros utilizados de ma 13

Gabinete Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira 02

neira reiterada pelos julgadores, a saber :

Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.

[...]

Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em 'montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo'

(Novo Código Civil comentado. coordenador Ricardo Fiuza. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 841 e 842).

Também nesse sentido:

A fixação de indenização por danos morais tem como fundamento os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades inerentes à espécie, tais como o grau de culpa dos ofensores e a gravidade das consequências experimentadas pelas vítimas.

(Apelação Cível nº. 2012.072640-0, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 08.11.2012).

Diversos critérios são esquadrinhados. As condições das partes são

medidas, o seu nível social e grau de escolaridade são aquilatados, o prejuízo é

mensurado, a intensidade do sofrimento e da culpa são verificados, etc.

Todas estas balizadoras traçam uma verdadeira diretriz para que se

possa arbitrar o quantum em respeito aos parâmetros de cada caso.

Assim, tem-se na espécie as seguintes particularidades: os autores

são pessoas modestas (a viúva é telefonista e os filhos estudantes); supõe-se,

pois, receber baixo salário e perderam o pai e esposo, provedor da família, prematuramente e de forma bruta.

O demandado Rafael Cavilha, embora não haja comprovação de

sua renda e bens, exerce a profissão de Metalúrgico (fl. 168), não tem instrução

(ensino fundamental incompleto) e deu causa ao sinistro.

Portanto, atento às particularidades do caso em comento e em res 14

peito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que a quantia deve ser mantida no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, a totalizar o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, na forma prevista no art. 398 do CC/2002 e no enunciado da Súmula nº 54 do STJ, na base de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN) até a data do efetivo pagamento. A correção, pelo INPC-IBGE, flui a partir do valor estabelecido em condenação – da sentença, pois não houve modificação.

V. Da verba honorária

Pretendem os autores a majoração dos honorários advocatícios.

Razão lhes assiste.

Do exame percuciente dos autos, depreende-se que o magistrado singular aplicou ao caso a regra do art. 20, § 3º, do Cânone Processual e fixou os honorários em 10% no valor da condenação, valor este que, sem dúvida, não remunera condignamente o patrono da parte autora.

Dispõem os §§ 3º e 5º do art. 20 do Código de Processo Civil:

[...]

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[...]§ 5ºº Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do§ 2ºº do referido art.6022, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.

No caso concreto, o valor dos honorários advocatícios, por haver provimento jurisdicional de natureza condenatória, deve ser fixado com base no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Portanto, entendo razoável que o valor dos honorários advocatícios

deve ser majorado para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, corresponde ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais e materiais e acrescido do montante referente as prestações da pensão mensal vencidas e das 12 parcelas vincendas.

VI. Conclusão

VOTO no sentido de dar provimento ao recurso da empresa demandada, Auto Viação Catarinense Ltda., a fim de afastar a sua condenação e sua responsabilidade pelo acidente ocorrido e, consequentemente, extirpar a o brigação da seguradora litisdenunciada - mantida a condenação de Rafael Cavilha - e dar parcial provimento ao apelo adesivo dos autores para majorar os honorários para o percentual de 15% sobre o valor da condenação.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944307568/apelacao-apl-20386920108240008-blumenau-0002038-6920108240008/inteiro-teor-944307611

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