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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
11 de Agosto de 2016
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00009380220058240058_85219.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00009380220058240058_e345e.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação n. 0000938-02.2005.8.24.0058, de São Bento do Sul

Relator: Desembargador Roberto Lucas Pacheco

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, § 2.º, I E II). CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS.

ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO NÃO EFETUADO DE ACORDO COM O ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPERTINÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E CONVERGENTES DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Merece crédito a narrativa firme e consistente das vítimas, prestadas na delegacia e confirmadas em juízo, sobre o assalto perpetrado em estabelecimento comercial, notadamente quando está amparada pelos reconhecimentos efetuados.

A não observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Pena para a realização do ato de reconhecimento dos acusados não conduz a sua invalidação; tão-somente, retira-lhe a força probante de um reconhecimento formal de pessoa, ainda mais quando as vítimas, em suas declarações no âmbito administrativo e na fase do contraditório, apontam, sem qualquer margem para dúvida, os acusados como os autores do assalto.

Se o conjunto probatório demonstra que os acusados, mediante divisão de tarefas - um dos agentes executou a subtração mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e o segundo ficou encarregado de dar cobertura na porta do estabelecimento, também de arma em punho -, praticaram o crime de roubo, não há falar em falta de provas para ensejar a absolvição.

DOSIMETRIA. ROUBO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. DELITO PRATICADO À NOITE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO.

Se os réus, armados, se dirigem a uma pizzaria, no período da noite, horário em que há menor vigilância e movimento nas ruas, facilitando a empreitada criminosa, as circunstâncias do crime se revelam desfavoráveis, autorizando a fixação da pena basilar acima do mínimo legal.

PLEITO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/3 REFERENTE ÀS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. QUANTUM APLICADO NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.

Se na terceira etapa da dosimetria da pena é fixada a fração de 1/3 para as majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes, carece de interesse recursal o pleito de aplicação da referida fração.

MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 ANOS E RÉU REINCIDENTE.

Se a pena aplicada é superior a 8 anos e o réu ostenta a condição de reincidente, deve ser estabelecido o regime fechado para o resgate prisional.

RECURSOS NÃO PROVIDOS, SENDO O DE UM RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000938-02.2005.8.24.0058, da comarca de São Bento do Sul (3ª Vara), em que são Apelantes Juan Edson Stanchak e outro, e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer em parte o recurso de Juan Edson Stanchak e integralmente o apelo do réu Marinho Lezan Padilha, negando provimento a ambos os recursos. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Schaefer Martins, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Subst. Newton Varella Júnior. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini.

Caberá à autoridade judiciária de primeiro grau, tão logo seja cientificada do teor do presente acórdão, adotar as providências necessárias ao cumprimento da pena, nos termos do posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Nos termos do § 5.º do art. 87 do RITJSC, os dados do presente feito deverão ser incluídos no CNCIAI.

Florianópolis, 11 de agosto de 2016.

[assinado digitalmente]

Desembargador Roberto Lucas Pacheco

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de São Bento do Sul, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Juan Edson Stanchack e Marinho Lezan Padilha, imputando-lhes a prática da conduta descrita no art. 157, caput, com as causas especiais de aumento de pena de seu § 2.º, I e II, do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça acusatória (fls. I/II - ipsis litteris):

Em data de 10 de setembro de 2004, por volta das 23 horas, os denunciados, em união de esforços e de desígnios, dirigiram-se à Pizzaria Romana, sita na rua Augusto Wunderwald, Bairro Progresso, neste município e Comarca, previamente ajustados para a realização de um assalto.

Lá chegando, o denunciado MARINHO LEZAN PADRILHA, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de um revólver de acabamento oxidado e de cabo branco que levava consigo, obrigou o gerente do estabelecimento, Sr. Carlos dos Santos, a levá-lo até o caixa da pizzaria, donde então subtraiu a quantia aproximada de R$ 1.000,00 (um mil reais) em espécie e um cheque do Banco do Brasil no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais).

Enquanto isso, coube ao denunciado JUAN EDSON STANCHACK, precipuamente, a importante e decisiva tarefa de vigiar o palco do evento, dando cobertura ao seu comparsa com uma arma de fogo em punho, para que a empreitada criminosa lograsse êxito (como de fato logrou, já que os agentes conseguiram deixar o local na posse mansa e pacífica dos valores subtraídos).

Cumpre salientar, por fim, que apenas um dia após terem realizado o assalto acima narrado, os mesmos denunciados, utilizando-se das mesmas armas de fogo, praticaram um outro crime de roubo, desta feita vitimando o Supermercado União, sito na Avenida Nereu Ramos, Centro, nesta cidade.

Aliás, esse segundo fato é objeto de uma ação penal que corre perante à 1ª Vara desta Comarca, a qual leva o número 058.05.001014-7.

Concluída a instrução, o juiz a quo julgou procedente o pedido contido na denúncia e condenou os acusados a penas idênticas de 8 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 16 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime descrito no art. 157, caput, com as causas especiais de aumento de pena de seu § 2.º, I e II, do Código Penal (fls. 332-344).

Não resignados, os apenados interpuseram recursos de apelação.

O apelante Juan, em suas razões recursais, requereu a absolvição, ao argumento de não ficar comprovada sua participação na empreitada criminosa, ainda mais quando o reconhecimento efetuado na polícia não obedeceu às formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e, tampouco, foi confirmado em juízo. Sucessivamente, pleiteou a redução da pena aplicada, afirmando que não há motivos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a aplicação da fração de 1/3 na terceira etapa da dosimetria, referente às causas especiais de aumento de pena, e a modificação do regime de seu cumprimento, do fechado para o semiaberto (fls. 367-374).

O réu Marinho, em seu arrazoado, também buscou a absolvição, alegando fragilidade probatória, entendendo que as provas colacionadas no inquérito não podem embasar a condenação, por se tratar apenas de peça informativa (fls. 427-431).

Nas suas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção do decisum (fls. 385-392 e 433-442v.).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Leonardo Todeschini, que opinou pelo não provimento dos recursos (fls. 448-452).

É o relatório.


VOTO

A materialidade do delito está demonstrada pelo boletim de ocorrência de fl. 3 e pelas demais provas carreadas aos autos.

Por outro lado, não há como se dar guarida ao pleito absolutório perseguido pelos apelantes, porque, das provas arregimentadas aos autos, em especial as palavras das vítimas, que os reconheceram, ficou comprovado que eles foram as pessoas que praticaram o assalto narrado na exordial acusatória, quando um (Marinho) entrou no estabelecimento comercial e rendeu o gerente, subtraindo dinheiro e cheque utilizando arma de fogo, enquanto o outro (Juan) deu cobertura na entrada do local, também armado.

Com efeito, ao prestar depoimento na polícia, a vítima Julian Andrei da Cruz afirmou (fl. 07 - ipsis litteris):

Que, é garçom na Romana Pizzaria; que, estava presente quando do acontecimento dos fatos; que, enquanto aguardava uma bandeja de pizza, repentinamente avistou um homem logo na sua retaguarda, tendo este de imediato anunciado o assalto; que, este elemento apontou uma arma de fogo, de acabamento oxidado, com cabo de cor branca; que, o declarante, em vista daquela arma, saiu em direção da cozinha, em uma sala a esquerda, a fim de avisar seu empregador sobre o assalto; que, não percebeu a existência do segundo elemento; que, a pessoa que lhe apontou a arma de fogo era de estatura baixa, compleição física magra, usava um calção, tênis sem meias e uma blusa de moletom com touca; que, inclusive o elemento usava na cabeça a touca naquele momento, provavelmente para se esconder; que, antes mesmo de o declarante deslocar-se para aquele quarto, observou que o referido elemento, foi ao encontro do gerente Carlos e levou-o até a gaveta do caixa, retirando o dinheiro que lá se encontrava; [...] que, este elemento que lhe apontou a arma, o declarante reconheceu-o como sendo Marinho Lezan Padilha, inclusive recorda-se que o mesmo possui dentes amarelados.

Após relatar os fatos, essa vítima procedeu ao reconhecimento fotográfico do réu, em cujo termo de reconhecimento acostado à fl. 08, consta: "Pelo reconhecedor foi apontada, com firmeza e sem deixar dúvidas, a fotografia do acima nominado MARINHO LEZAN PADILHA, como sendo o assaltante que lhe apontou uma arma de fogo, acabamento oxidado e cabo de cor branca, sendo o mesmo que roubou o dinheiro da gaveta do caixa da pizzaria, quando estava apontando a arma contra o gerente Carlos dos Santos".

Em juízo, sob o crivo do contraditório, a vítima afirmou: trabalhava de garçom e estava esperando uma pizza para servir, quando chegou o assaltante armado; viu um só dos assaltantes e o mesmo estava de "cara limpa"; fez o reconhecimento dele na delegacia, por fotografia; viu o assaltante pessoalmente e confirmou como sendo o acusado; presenciou ele portando uma arma de fogo; quando viu a foto, não teve dúvida de que ele era o assaltante; um dos assaltantes entrou na pizzaria com uma arma de fogo e reconhece sua assinatura no documento de fl. 8 (CD de fl. 205).

Douglas Tadeu Ribeiro, também vítima, pois trabalhava como garçom no estabelecimento comercial, na polícia asseverou (fl. 09 - ipsis litteris):

Que, reconhece como sendo um dos elementos autores do roubo o elemento ora identificado como Marinho Lezan Padilha, o qual portava uma arma de fogo, tipo revólver, calibre provável .38 acabamento oxidado, cabo branco, cano longo; que, este elemento "levou", sob a ameaça da arma, o gerente Carlos dos Santos até a gaveta do caixa, oportunidade em que roubou o dinheiro que lá havia; que, quanto ao segundo elemento, o qual permaneceu na porta de entrada, enquanto Marinho foi até o caixa, trata-se de um elemento alto, magro, o qual reconhece neste momento a fotografia como sendo o ora identificado Juan Edson Stanchack; Que, Edson permaneceu com uma arma de fogo em punho, porém não chegou a apontá-la para ninguém; que, trata-se de um revólver, calibre provável .38, acabamento oxidado, cano curto, não percebendo a cor do cabo.

Também, após relatar os fatos, procedeu ao reconhecimento fotográfico dos réus, em cujo termo de reconhecimento, acostado à fl. 10, consta: "Pelo reconhecedor foi apontada, com firmeza e sem deixar dúvidas, a fotografia do acima nominado MARINHO LEZAN PADILHA, como sendo o assaltante que adentrou na pizzaria e roubo o dinheiro da gaveta do caixa da pizzaria, quando estava apontando a arma contra o gerente Carlos dos Santos. Também reconhece a fotografia de JUAN EDSON STANCHACK, como sendo o elemento que permaneceu na porta aguardando o outro que roubou o dinheiro, sendo que o mesmo também estava armado, conforme especificado no seu termo de declarações".

Em juízo, ratificou seu depoimento prestado na fase administrativa, assegurando: trabalhava como garçom; percebeu a presença de um rapaz conversando com o gerente e, quando se aproximou, viu o mesmo colocando a arma na barriga dele; o outro assaltante estava na porta e também se encontrava armado; os dois assaltantes estavam com touca da blusa na cabeça; faz muito tempo, por isso não tem como reconhecê-los nesse momento, mas fez o reconhecimento na delegacia, por fotografia, e teve certeza que eram os réus os assaltantes; reafirmou que os reconheceu, com certeza, que eram os acusados as pessoas que praticaram o assalto (CD de fl. 205).

Como se vê, a condenação não está calcada, apenas, na prova colhida na fase extrajudicial, como alega a defesa do apelante Marinho, mas, também, nos depoimentos prestados pelas vítimas em juízo.

Os réus negaram a prática delitiva. Contudo, das provas arregimentadas, ficou devidamente comprovado que os apelantes, reconhecidos pelas vítimas - reconheceram por fotografia na polícia e confirmaram referido reconhecimento em juízo -, foram os assaltantes que praticaram o roubo no estabelecimento comercial, motivo pelo qual é impertinente, para o fim de ensejar a absolvição, a alegação da defesa de que o reconhecimento deles não foi efetuado de acordo com as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal.

E isso porque a não observância desse dispositivo legal pela autoridade policial não conduz à invalidação do ato, mas, tão-somente, retira-lhe a força probante de um reconhecimento formal de pessoa, podendo ser aproveitado como declaração da vítima sem o crivo do contraditório.

Sobre esse tema, leciona Guilherme de Souza Nucci:

A lei impõe, como se observa nos incisos do artigo em comento, uma forma específica para a prova produzir-se, não se podendo afastar desse contexto. Assim, para que se possa invocar ter havido o reconhecimento de alguém ou de algo, é fundamental a preservação da forma legal. Não tendo sido possível, o ato não foi perdido por completo, nem deve ser desprezado. Apenas não receberá o cunho de reconhecimento de pessoa ou coisa, podendo constituir-se numa prova meramente testemunhal, de avaliação subjetiva, que contribuirá ou não para a formação do convencimento do magistrado. Logicamente, perde sua força, embora não seja desprezível (Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 497-498).

Conforme se infere dos autos, durante a tramitação do inquérito policial, as vítimas afirmaram que reconheceram os acusados como sendo os assaltantes e, em juízo, embora tenham prestado depoimento sem a presença deles, confirmaram o reconhecimento.

Aliás, como muito bem anotado pelo togado sentenciante, acerca do depoimento das vítimas referente ao reconhecimento extrajudicial (fl. 338 - ipsis litteris):

Merece relevo, isso sim, que as testemunhas, na fase judicializada, nada obstante o transcurso de quase dez anos, foram capazes de ratificar, em boa medida, sob o crivo do contraditório e assegurada a ampla defesa, a autoria do delito, exteriorizando que à época do reconhecimento agiram com toda a convicção, embora agora - compreensivelmente -, justo pelo decurso do tempo, não tivessem condições de repetir o feito.

Assim, conquanto não tenham sido observados os ditames do art. 226 do Código de Processo Penal, infere-se que o reconhecimento dos réus pelas vítimas não deixa dúvida de eles terem sido os autores do assalto, até mesmo porque a condenação não se limita a esse reconhecimento; está amparada, também, nas declarações do proprietário da pizzaria, Sidnei Natalino Van Den Boom que, embora não os tenha reconhecido, confirmou, não só a dinâmica do assalto, mas, também, o relato prestado pelas vítimas Julian e Douglas.

Sobre o tema, a jurisprudência:

Reconhecimento pessoal que, mesmo sem atender rigorosamente ao disposto no art. 226 do CPP, não é de molde a ensejar a anulação da prova assim obtida (JSTF 238/258).

E não discrepa o Superior Tribunal de Justiça:

5. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando realizado com segurança pelas vítimas em juízo, sob o crivo do contraditório, e a sentença vem amparada em outros elementos de prova.

6. Ademais, segundo a mesma orientação jurisprudencial, as disposições insculpidas no art. 226, do CPP, caracterizam recomendação legal, e não exigência (Habeas Corpus n. 182.344/PR, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 28.5.2013).

Assim, mesmo que o reconhecimento não tenha sido efetivado conforme preconizado no art. 226 do Código de Processo Penal, tal prova reveste-se de importância para o deslinde da questão quando cotejada com outros elementos, pelo que não se há falar em inidoneidade dessa prova para ensejar a condenação.

Portanto, ficando comprovada a autoria delitiva, inviável dar guarida à pretensão absolutória dos apelantes.

O réu Juan, de forma sucessiva, pleiteou a redução da pena aplicada, afirmando que não há motivos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal e, também, a aplicação da fração de 1/3 na terceira etapa da dosimetria, referente às causas especiais de aumento de pena, e a modificação do regime de seu cumprimento, do fechado para o semiaberto.

O pedido de redução da pena-base não pode ser acatado, porque, conforme consta nessa primeira etapa da dosimetria, o togado sentenciante considerou negativas as circunstâncias do crime, porque "podem ser consideradas desfavoráveis em virtude de ter sido o delito cometido à noite" (STJ, HC n. 83523/RO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura), horário de menor vigilância e movimento, facilitador da empreitada criminosa - tanto que para o furto existe até causa de aumento específica".

Como se percebe, a motivação é idônea para considerar desfavoráveis as circunstâncias do crime, devendo ser mantido o aumento aplicado de 10 meses para a pena reclusiva e 3 dias para a de multa-tipo.

Na segunda etapa dosimétrica, por ostentar o réu reincidência específica, foi a pena reclusiva majorada em 10 meses, perfazendo 6 anos e 2 meses de reclusão.

Na etapa derradeira, embora houvesse a incidência de duas majorantes (emprego de arma e concurso de agentes), o togado a quo aplicou a fração de 1/3 (mínima legal), totalizando a reprimenda, definitivamente, 8 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Assim, por não haver equívoco na dosimetria da pena, aliás, diga-se de passagem, o réu até foi beneficiado no cálculo, deve ser mantido o quantum de pena aplicado, mas, não se conhece do pedido referente à aplicação da fração de 1/3 na terceira etapa dosimétrica, por falta de interesse recursal.

Por derradeiro, não há como dar guarida à pretensão de fixação de regime prisional mais brando porque, mantida a pena aplicada pelo juízo a quo acima de 8 anos de reclusão e militando, ainda, em desfavor do apelante a agravante da reincidência, o regime fechado estabelecido no decisum guerreado está em conformidade com a previsão do art. 33, § 2.º, a, do Código Penal.

À vista do exposto, deve-se negar provimento aos recursos, conhecendo-se parcialmente o do réu Juan.

É como voto.


Gabinete Desembargador Roberto Lucas Pacheco


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944307227/apelacao-apl-9380220058240058-sao-bento-do-sul-0000938-0220058240058/inteiro-teor-944307324

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