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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 20130742438 Joinville 2013.074243-8
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
25 de Agosto de 2015
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_20130742438_d2cd7.rtf
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Inteiro Teor



Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2013.074243-8/0001.00, de Joinville

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAS PARTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

- O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os temas invocados pelas parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento.

- A legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida no acórdão impugnado ou inserir nova discussão não abordada nas razões da apelação criminal.

- Parecer da PGJ pelo desprovimento dos embargos.

- Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2013.074243-8/0001.00, da comarca de Joinville (4ª Vara Criminal), em que são embargantes Fabricio Renato Fortunato, e embargado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento aos embargos de declaração. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Desembargadora Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Desembargador Paulo Roberto Sartorato.

Florianópolis, 25 de agosto de 2015.

Carlos Alberto Civinski

Relator


RELATÓRIO

Fabrício Renato Fortunato opôs embargos de declaração em face do acórdão de fls. 557-576.

Sustentou, em síntese, que houve omissão quanto ao art. 239 do CPP, uma vez que não foi comprovado que ele praticou os ilícitos narrados na denúncia.

Em razão disso, requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos para que seja suprido o aludido vício (fls. 578-580).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da parecer da lavra do Procurador Paulo Roberto de Carvalho Roberge, opinou pelo desprovimento dos embargos.

Este é o relatório.


VOTO

Conhece-se do recurso, porquanto oposto dentro do prazo legal.

É cediço que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante preceitua o art. 619 do Código de Processo Penal.

A primeira hipótese ocorre quando a decisão possui, em qualquer ponto, duplo sentido; a segunda, quando não há clareza na redação; a terceira, refere-se à incoerência entre uma assertiva anterior e outra posterior sobre um mesmo tema; e, por último, a omissão caracteriza-se quando ocorre um esquecimento pelo juiz ou tribunal de abordar algum ponto levantado pelas partes nas alegações finais ou no recurso.

No caso em análise, o embargante aponta a existência de omissão no acórdão de fls. 557-576, especificamente em relação ao art 239 do CPP, sob a alegação de que não foi comprovado que ele praticou os ilícitos narrados na denúncia.

Entretanto, não se verifica o aludido vício.

O referido dispositivo legal assim prevê:

Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Pela simples leitura, percebe-se que se trata de mera definição legal do que constituiu "indício" no processo penal, de modo que era totalmente desnecessária uma manifestação expressa acerca desse tema.

Além disso, este Órgão Fracionário assentou exaustivamente os motivos pelos quais entendeu ser suficiente o conjunto probatório, nos seguintes termos ao longo de dez laudas (fls. 564/574) - ainda que parte da fundamentação tenha se dado per relationen, sendo utilizado os judiciosos fundamentos da sentença condenatória, providência que é amplamente aceita pela jurisprudência pátria, conforme também destacado no acórdão embargado.

Diante disso, o que se observa é que o embargante, sob a alegação de que houve omissão no acórdão impugnado, pretende rediscutir a matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração, porquanto o referido recurso tem efeito meramente integrativo.

A jurisprudência desta Corte não admite a rediscussão da matéria, em sede de embargos de declaração, sob a alegação de que houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, visto que o recurso de embargos tem efeito meramente integrativo.

Vejamos precedentes nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO ATACADO. DISTORÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (Embargos de Declaração em Apelação Criminal 2011.094564-3, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 19.6.2012, v.u.).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO VISANDO A REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE DE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, COM O PROPÓSITO DE ACESSO À VIA EXTRAORDINÁRIA.

EMBARGOS REJEITADOS (Embargos de Declaração em Apelação Criminal 2011.075451-6, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. José Everaldo Silva, j. em 10.5.2012, v.u.).

Vale destacar que o magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer em negativa de prestação jurisdicional (AgRg nos EDcl no REsp 1180814/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12-2-2015, v.u.).

Por fim, anota-se que não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, o presente recurso não se presta para o fim de prequestionamento.

Não destoam os precedentes desta Câmara:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO.

Ausentes os requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal e verificada a intenção do reexame da matéria já decidida pelo órgão colegiado, bem como a tentativa de prequestionar dispositivos de lei, deve-se rejeitar os embargos declaratórios por não ser o meio processual adequado para tanto. (Embargos de Declaração em Apelação Criminal 2012.028689-6/0001.00, Primeira Câmara Criminal, Rel.ª Des.ª Marli Mosimann Vargas, j. em 05.03.2013, v.u.). (grifado)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS RECONHECEU SEU DIREITO À REMUNERAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (Embargos de Declaração em Apelação Criminal 2010.054413-2/0001.00, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 18.12.2012, v.u.). (grifado)

Dessa forma, não demonstrada a existência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, conforme dispõe o art. 619 do CPP, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944306139/embargos-de-declaracao-em-apelacao-criminal-ed-20130742438-joinville-2013074243-8/inteiro-teor-944306289

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