jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

9 de Agosto de 2016

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00015946920118240018_fe035.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00015946920118240018_c1713.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Embargos de Declaração ns. 0001594-69.2011.8.24.0018/50000,, de Chapecó

Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. VÍCIO CONSTATADO APENAS NESTE PONTO. MODIFICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA NORMA PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE ANÁLISE SOB O ENFOQUE DO DIREITO INTERTEMPORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI NOVA. NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE NO PRESENTE CASO. SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS §§ 2º AO 8º DO ART. 85 DO CPC/15. VEDADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA ( § 14 DO ART. 85 DO CPC/15). ACÓRDÃO REPARADO NO PONTO.

O art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior.

Isso significa dizer que os atos já consumados na vigência da lei antiga devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente.

Em caso de reforma da sentença já na vigência do NCPC, nascerá em sua substituição um novo ato, que ensejará a aplicação dos novos parâmetros de fixação dos honorários advocatícios. A reforma faz surgir um novo ato processual, independente e sem nexo com aquele praticado sob a vigência da lei antiga. Daí a possibilidade de aplicação da nova lei.

ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO PARCIAL DA MULTA ADMINISTRATIVA. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS.

Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/73, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material.

EMBARGOS ACOLHIDO PARCIALMENTE PARA ARBITRAR A SUCUMBÊNCIA COM FULCRO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0001594-69.2011.8.24.0018/50000, da comarca de Chapecó 2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual em que é Embargante Município de Chapecó e Embargado Unicard Banco Múltiplo S/A.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer e acolher parcialmente os aclaratórios, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Francisco Oliveira Neto, Sérgio Roberto Baasch Luz e Cid Goulart.

Florianópolis, 09 de agosto de 2016.

Francisco Oliveira Neto

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Município de Chapecó em face de decisão desta Câmara (fls. 183/197), que, à unanimidade, conheceu e proveu no recurso do embargante e, por aplicação do art. 515, § 2º, do CPC/73, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, tendo o aresto sido assim ementado:

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR ENVIAR CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR E NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. , INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO APENAS PARA IMPOR, SOB PENA DE SANÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS.

A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor.

Imperioso ponderar que só se constitui 'ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor' (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14).

A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último.

INFRAÇÃO AO ART. 39, III, IV, V, DO CDC E AO ART. 12, IV, V, VI DO DECRETO N. 2.181/97. SANÇÃO ADMINISTRATIVA, EM PARTE, CORRETAMENTE APLICADA. AFASTAMENTO DA MULTA COM RELAÇÃO AO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA E DESRESPEITO. MANIFESTAÇÃO APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

'Apelação cível. Exceção de pré-executividade. Aplicação de multa pelo Procon. Desobediência. Alegada inobservância do prazo assinalado para esclarecimentos. Ausência de desrespeito ou recusa em prestar informações. Sanção incompatível com o princípio da razoabilidade. Precedentes da Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido' (TJSC, AC n. 2012.046547-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23.4.13).

REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA. VIABILIDADE. AFASTAMENTO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DO EMBARGANTE ACOLHIDO.

''A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004) 0' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-04-2013).

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. EXEGESE DOS ARTS. 20, § 2º, E 21, AMBOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97.

'[...] VI. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça [...]' (TJSC, AC n. 2011.048602-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17.10.11).

RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROTETIVO E DECLARAR A LEGALIDADE PARCIAL DA MULTA ADMINISTRATIVA E, POR APLICAÇÃO DO ART. 515, § 2º, DO CPC, DAR PROCEDÊNCIA PARCIAL AOS PEDIDOS INICIAIS PARA TÃO-SOMENTE REDUZIR O VALOR DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA." (fls. 183/197).

O embargante sustenta, em síntese, que há contradição no julgamento. Apontou que foi contraditório em afirmar a legalidade da sanção administrativa e, em sequência, afastar a sua incidência quanto ao descumprimento do art. 55, § 4º, do CDC e 33, I, § 2º, do Decreto n. 2.181/97. Disse que o valor da penalidade não deve ser arbitrado com base no número de violações ao Código, mas, sobretudo, nos requisitos previstos no art. 57 do mesmo diploma. Ainda, argumentou que há contradição no arbitramento dos honorários advocatícios, pois ainda que tenha vencido a maior parte do pedido, o magistrado redistribuiu a sucumbência de forma equânime. Além disso, ponderou a impossibilidade de compensação, nos termos do art. 85 do CPC/15 (fls. 199/203).

VOTO

1. O voto, antecipe-se, é no sentido de prover, em parte, o recurso.

2. De início, convém salientar que melhor sorte não assiste ao recorrente na alegada contradição no julgado com relação à ilegalidade da sanção administrativa aplicada com base art. 55, § 4º, do CDC e 33, I, § 2º, do Decreto n. 2.181/97.

Observa-se que o órgão de proteção ao consumidor aplicou a penalidade 1) por infração ao art. 39, III, IV, V, do CDC combinado com o art. 12, IV, V, VI, do Decreto n. 2.181/97 e, também, 2) por infringência ao art. 55, § 4º, do CDC combinado com o 33, I, § 2º, do Decreto n. 2.181/97.

Ocorre que a Câmara entendeu ser ilegal apenas a segunda autuação, permanecendo hígida a primeira penalidade. De sorte que não há contradição, uma vez que concluiu pela legalidade parcial da sanção administrativa aplicada, mantendo, assim, apenas em parte a decisão administrativa.

Assim, analisando-se atentamente os fundamentos apresentados pelo embargante, nota-se que a decisão recorrida, no presente tópico, não padece de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Em verdade, vislumbra-se que a intenção do recorrente é a de rediscutir matéria já decidida por esta Câmara, o que não é o objetivo dos embargos de declaração.

Nesse sentido, como bem já decidiu esta Câmara "mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado". (TJSC, Embargos de Declaração n. 0131286-39.2015.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.5.16).

Dessa forma, no presente ponto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração no ponto.

3. Relativamente à contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais, necessário tecer algumas considerações iniciais, porquanto há uma considerável divergência entre o CPC/73 e o NCPC a respeito do mesmo assunto, motivo pelo qual é fundamental o esclarecimento sobre qual regra é aplicável ao caso concreto, que passa necessariamente pela questão do direito intertemporal.

No que diz respeito ao aspecto formal do direito intertemporal, há dois princípios que devem ser observados. O primeiro é o princípio da irretroatividade, que orienta no sentido de preservação da certeza e garantia da segurança jurídica. O segundo princípio é o da aplicação imediata da nova lei, porque se presume melhor que a lei anterior.

Isso porque as leis processuais são normas de Direito Público e, assim como as demais, devem observar os limites previstos no art. , XXXVI, da CRFB/88, e no art. da LINDB, que ditam:

"Art. , XXXVI, da CRFB/88 - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada";

"Art. 6º, caput, da LINDB - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso" (grifou-se).

A primeira conclusão, portanto, é a seguinte: a lei nova não poderá atingir o ato consumado, o já adquirido, e o já julgado em definitivo.

A par da discussão a respeito da adoção das regras processuais aos processos em andamento quando do início de vigência do NCPC, a própria Lei Instrumental nova trouxe previsão expressa no art. 14, que determina:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada" (grifou-se).

A redação do art. 14 do NCPC deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais - deixando para trás o sistema da unidade processual e o sistema das fases processuais -, onde cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior. Nesse sentido, constituído o ato ou pendentes apenas os seus efeitos, não se aplica a lei nova, sob pena de retroatividade indevida.

Em resumo, significa dizer que tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente.

Sobre essa questão, extrai-se fragmento do livro Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil, organizado por Fabrício Dani de Boeckel, Karin Regina Rick Rosa e Eduardo Scarparo:

"Sobre a matéria recursal surgem duas situações: a) 'recursos interpostos pela lei antiga, mas ainda não julgados'; b) 'recursos ainda não interpostos contra decisões proferidas na vigência' do CPC de 1973. Nesta matéria, deve observar-se o seguinte princípio: 'a lei do recurso é a lei do dia da sentença'. Galeano Lacerda, amparado na doutrina de Paul Roubier e Carlos Francesco Gabba, menciona: 'os recursos não podem ser definidos senão pela lei em vigor no dia do julgamento: nenhum recurso novo pode resultar de lei posterior e, inversamente, nenhum recurso existente contra uma decisão poderá ser suprimido, sem retroatividade, por lei posterior' (1974, p.68). Quanto a esta matéria se constata que 'o direito ao recurso é autorizado pela lei vigente no momento em que a decisão é proferida'. [...] Convém destacar, também, '[...] que os recursos interpostos pela lei antiga, e ainda não julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, embora abolidos ou modificados pelo novo CPC"(LACERDA, 1974, p. 69)"(in Estudos sobre o novo Código de Processo Civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 67/68 - grifou-se).

E o doutrinador continua:

"Outro aspecto importante relaciona-se com a alteração dos requisitos para a prática de determinado ato: 'os fatos que não integram a constituição (ou extinção) de uma situação jurídica segundo a lei em vigor no dia em que se verificaram, não podem, pela lei nova, sob pena de retroatividade, ser considerados como elementos causadores desta constituição (ou extinção)' (LACERDA, 1974, p. 30). Um exemplo desta situação é a criação de novos requisitos para o requerimento do cumprimento de sentença ou, ainda, o novo CPC não exige mais a penhora prévia para a impugnação ao cumprimento de sentença (artigos 523 e 525). Os pedidos já formulados na vigência do CPC de 1973 deverão ser processados segundos os requisitos nele previstos. Aqui incide uma regra transitória que assegura: 'as condições da ação e a capacidade processual se regem pela lei da data da ação'"(in Estudos sobre o novo Código de Processo Civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 67/68 - grifou-se).

Havendo a reforma da sentença já na vigência do NCPC, nascerá em sua substituição um novo ato que ensejará a aplicação dos novos parâmetros de fixação dos honorários advocatícios. A reforma acarreta a extinção dos efeitos e faz surgir um novo ato processual, independente e sem nexo com àquele praticado sob a vigência da lei antiga. Daí a possibilidade de aplicação da nova lei, sob o enfoque da teoria do isolamento dos atos processuais, conforme menciona o art. 14 do NCPC.

Expostas as considerações iniciais sobre o direito intertemporal, e reportando o entendimento ao caso concreto, conclui-se que a distribuição da sucumbência deve ser analisada sob o enfoque do NCPC, considerando a reforma integral da sentença por este Colegiado, que foi substituída, assim, por um novo ato processual na vigência do CPC/15.

Dito isso, passa-se à análise dos ônus sucumbências com base na nova norma processual civil.

Com a modificação da sentença, os ônus sucumbenciais devem ser sopesados, a fim de que ambas as partes arquem com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, pois diante da procedência parcial do pedido inicial figuram ambos como vencedores e vencidos na demanda, consoante preconiza o art. 86, caput, do CPC/15, in verbis:

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Salienta-se, nesse ponto, que não merece guarida a tese de que o executado figura como maior sucumbente na demanda, pois, como visto, foi vencedor quanto à nulidade da multa administrativa aplicada com base no art. 55, § 4º, do CDC combinado com o 33, I, § 2º, do Decreto n. 2.181/97, logrando êxito, assim, em minorar a sanção de R$ 18.398,09 para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ou seja, parte do pedido de ilegalidade foi acolhido, razão pela qual deverá ser adequado o rateio.

Ora, o arbitramento dos honorários deve atender aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º c/c art. , do NCPC, observando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

O § 3º do art. 85 do CPC/15 estabeleceu que, quando a Fazenda Pública for parte, deve ser observado o valor da condenação ou, como no caso concreto, o proveito econômico obtido com a procedência parcial do pedido:

"§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;"

Transportando tais normas para a situação dos autos, constata-se que o acolhimento parcial dos embargos à execução opostos pela Unicard Banco Múltiplos S.A. acarretou-lhe um proveito econômico referente ao valor a mais que seria executado, correspondente ao importe de R$ 8.398,09, tendo em vista a minoração da multa. Por outro lado, restou vencedor o Município (exequente) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto que mantida a multa administrativa.

Assim, a considerar que os procuradores do Município e da Unicard Banco Múltiplos S.A. laboram com zelo, fazendo-se presente nos momentos em que foram intimados e realizando um trabalho satisfatório, tanto é que seus clientes tiveram o pleito, em parte, acolhido; e, por outro lado, não se tratando de causa complexa, o que, por certo, diminuiu o tempo exigido para o serviço, merece os honorários serem arbitrados em 12% sobre o valor do proveito econômico de ambas as partes ( § 3º, I, do art. 85 do CPC/15), sobretudo porque apresenta-se suficiente para remunerar os trabalhos realizados, além de atender aos ditames legais.

Registre-se ainda que é inviável a compensação por disposição expressa no Novo Código de Processo Civil:"Art. 85 [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."

Por fim, em relação às custas processuais é válido lembrar que o Município é isento, nos termos do art. 35, 'h', da Lei Complementar n. 156/97, in verbis:"São isentos de custas e emolumentos: [...] o processo em geral, no qual tenha sido vencida a fazenda do Estado de Santa Catarina e de seus municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos"

4. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e acolher parcialmente os aclaratórios, nos termos da fundamentação.


M31140 Gab. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944305110/embargos-de-declaracao-ed-15946920118240018-chapeco-0001594-6920118240018/inteiro-teor-944305202