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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 0001594-69.2011.8.24.0018 Chapecó 0001594-69.2011.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00015946920118240018_fe035.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00015946920118240018_c1713.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. VÍCIO CONSTATADO APENAS NESTE PONTO. MODIFICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA NORMA PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE ANÁLISE SOB O ENFOQUE DO DIREITO INTERTEMPORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI NOVA. NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE NO PRESENTE CASO. SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS §§ 2º AO 8º DO ART. 85 DO CPC/15. VEDADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA ( § 14 DO ART. 85 DO CPC/15). REPARADO NO PONTO.

O art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior. Isso significa dizer que os atos já consumados na vigência da lei antiga devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. Em caso de reforma da sentença já na vigência do NCPC, nascerá em sua substituição um novo ato, que ensejará a aplicação dos novos parâmetros de fixação dos honorários advocatícios. A reforma faz surgir um novo ato processual, independente e sem nexo com aquele praticado sob a vigência da lei antiga. Daí a possibilidade de aplicação da nova lei. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO PARCIAL DA MULTA ADMINISTRATIVA. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/73, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. EMBARGOS ACOLHIDO PARCIALMENTE PARA ARBITRAR A SUCUMBÊNCIA COM FULCRO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944305110/embargos-de-declaracao-ed-15946920118240018-chapeco-0001594-6920118240018

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