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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 0011186-21.2016.8.24.0000 Fraiburgo 0011186-21.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
11 de Agosto de 2016
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00111862120168240000_69819.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00111862120168240000_ba69b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO QUE INFORMA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. EXEGESE DO ARTIGO DA LEI N. 1.060/1950 C/C ART. 1º DA LEI 7.115/1983. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Consoante previsão do artigo , LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. Outrossim, as demais provas coligidas aos autos demonstram, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos dos recorrentes, razão pela qual a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944303675/agravo-de-instrumento-ai-111862120168240000-fraiburgo-0011186-2120168240000

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