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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20150417641 Braço do Norte 2015.041764-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150417641 Braço do Norte 2015.041764-1
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Agosto de 2015
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150417641_7e024.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRÊMIO. DESCONTO EM FOLHA. NÃO REPASSE PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃOEM MORA. RESOLUÇÃO INVIÁVEL. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRÊMIO. DESCONTO EM FOLHA. NÃO REPASSE PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃOEM MORA. RESOLUÇÃO INVIÁVEL. PRECEDENTES

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRÊMIO. DESCONTO EM FOLHA. NÃO REPASSE PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃOEM MORA. RESOLUÇÃO INVIÁVEL. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE.. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRÊMIO. DESCONTO EM FOLHA. NÃO REPASSE PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃOEM MORA. RESOLUÇÃO INVIÁVEL. PRECEDENTES - Conforme entedimento consolidado neste Corte, "a mora no pagamento de parcela atinente ao prêmio não é causa suficiente a ensejar a negativa de cobertura e a rescisão da relação securitária sem que haja a prévia notificação do segurado para possibilitar o pagamento das prestações em atraso, com a incidência dos respectivos encargos. Assim, a cláusula contratual que prevê a resolução unilateral da avença pela seguradora deve ser considerada abusiva e, portanto, nula, em consonância com o disposto no art. 51, XI, do Código de Defesa do Consumidor.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944302554/apelacao-civel-ac-20150417641-braco-do-norte-2015041764-1

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