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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20150112507 Rio do Oeste 2015.011250-7

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

1 de Setembro de 2015

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150112507_49302.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.011250-7, de Rio do Oeste

Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADO. INFORTÚNIO LABORAL NÃO COMPROVADO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não demonstrada a relação de causalidade entre a doença e o trabalho exercido pelo obreiro, inclusive pela comprovação médica de que se trata de doença pré-existente, é de ser negado o pagamento de benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060289-7, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-12-2013)

CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, E, DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ.

Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, e, da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.011250-7, da comarca de Rio do Oeste (Vara Única), em que é apelante Ademir Giacomozzi, e apelado Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Sem custas processuais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 1º de setembro de 2015, os Exmos. Srs. Des. João Henrique Blasi, que o presidiu, e Des. Cid Goulart. Funcionou como representante do Ministério Público a Dra. Gladys Afonso.

Florianópolis, 02 de setembro de 2015.

Sérgio Roberto Baasch Luz

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Ademir Giacomozzi em face da sentença de fls. 55-58 que, em ação acidentária proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício auxílio-acidente.

Irresignada, pugna o autor pela reforma da decisão, sustentando nesse propósito que, diferentemente do que ocorre com a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido nos casos em que, em decorrência de acidente de trabalho, o segurado fique com alguma sequela que reduza a sua capacidade para o trabalho que exercia habitualmente, ainda que a incapacidade seja em grau mínimo e independentemente da profissão atual.

Sem contrarrazões.

Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça a qual, com parecer da lavra do Dr. Newton Henrique Trennepohl, manifestou-se pela desnecessidade de abordar o meritum causae (fl. 71).

VOTO

No que atine ao cabimento do benefício, esclareça-se que a perícia judicial de fls. 49-50 foi conclusiva ao atestar a lesão que acomete o segurado, bem como a existência, ainda que mínima, da redução permanente da sua capacidade laborativa (conclusão, fl. 50). Contudo, em que pese estarem dispostos esses imprescindíveis elementos para a concessão da benesse postulada, não houve prova de que a lesão tenha gênese no exercício da atividade laborativa. Diga-se ainda, que analisando os autos, não se encontrou qualquer informação que pudesse comprovar a ocorrência do específico acidente supostamente sofrido em "meados de dezembro de 1991", conforme noticiado pelo autor (fl. 03).

Registre-se que, entre outras, a prova do nexo etiológico poderia ter sido realizada por CAT (comunicação de acidente do trabalho), ou na sua ausência, o que ocorre in casu, por meio testemunhal, pretensão não aproveitada pelo requerente.

Nesse contexto, em que pese a costumeira prática de aplicação do princípio in dubio pro misero em ações acidentárias, quando na hipótese de fundada dúvida, ainda que considerada a hipossuficiência do segurado, deve o processo atender aos ditames do art. 333, I, do CPC, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Aliás, em precedente citado pelo E. Des. Vanderlei Romer na AC n. 2007.033795-3, de Criciúma, j. 08.10.2007, resta estampada a obrigação do segurado em produzir provas relativas à comprovação de que a lesão incapacitante, tenha origem no exercício da atividade laborativa. Veja-se:

[...] para fazer jus a qualquer benefício acidentário, é ônus do trabalhador que move a ação, ou mesmo efetua pedido administrativo, fazer a prova de que as lesões sofridas foram conseqüência de um acidente do trabalho, em qualquer uma das formas reconhecidas em lei. (TJRS, AC n. 70003905825, Rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann).

E quanto ao benefício da dúvida em favor do operário, compreenda-se que:

Em se tratando de ação acidentária, cumpre ao Juiz mitigar o rigorismo processual, decidindo a favor do hipossuficiente em caso de dúvida, dúvida esta, contudo, que há de ser fundada. Inexistindo elementos probatórios que incutam no espírito do julgador razoável suspeita de que o direito perseguido deve efetivamente ser tutelado, não merece guarida a pretensão deduzida em juízo. (AC n. 2000.018336-9, de Criciúma, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 23.11.2000).

Desse modo, não sendo possível inferir que a situação deficitária tenha sido resultante do acidente de trabalho noticiado nos autos, a não ser pela versão manifestada pelo próprio apelante, melhor não resta que reconhecer a ausência do nexo etiológico indispensável à outorga do benefício postulado, razão pela qual impõe-se, no mérito, a manutenção da sentença que afastou a pretensão articulada na petição inicial. Veja-se, nesse sentido, pontual precedente deste Sodalício:

PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE, PORÉM, NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

"A ausência de nexo causal entre as lesões das quais resultaram sequelas e a atividade desenvolvida pelo obreiro, elemento essencial à constatação do direito sobre o auxílio-acidentário, leva à improcedência do pedido de concessão de benefício" (AC n. 2009.034740-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 15-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064371-1, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-07-2013).

APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072788-7, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 01-10-2013).

Ainda:

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA - MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS - NEXO ETIOLÓGICO NÃO CONFIGURADO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO

Não demonstrada a relação de causalidade entre a doença e o trabalho exercido pelo obreiro, inclusive pela comprovação médica de que se trata de doença pré-existente, é de ser negado o pagamento de benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060289-7, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-12-2013).

Com relação ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, dispensa-se o demandante por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, e, da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

É o voto.


Gabinete Des. Sérgio Roberto Baasch Luz


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