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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
15 de Agosto de 2016
Relator
José Maurício Lisboa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00002180820048240046_cf10d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00002180820048240046_7bc07.rtf
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Inteiro Teor





Apelação n. 0000218-08.2004.8.24.0046

Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO SEU PROCURADOR PARA DAR ANDAMENTO À DEMANDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PARTE QUE SE LIMITA A REQUERER POR REITERADAS VEZES A DILAÇÃO DE PRAZO, BEM COMO A SUSPENSÃO DA LIDE SEM, NO ENTANTO, CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000218-08.2004.8.24.0046, da comarca de Palmitos Vara Única em que é Apelante Rosalina Wawrzyniak Quadras e Apelado Banco do Brasil S.A..

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. João Batista Góes Ulysséa, presidente com voto, e Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli.

Chapecó, 15 de agosto de 2016.

José Maurício Lisboa

Relator


RELATÓRIO

Rosalina Wawrzyniak Quadras ajuizou ação com pedido de alvará judicial contra Banco do Brasil S/A requerendo em suma, o levantamento de valores depositados na conta-poupança de sua falecida genitora, a fim de ser ressarcida dos valores gastos com o funeral.

Instado a se manifestar, o Ministério Público disse não ter interesse no feito (fl. 12/15).

À fl. 17, tendo em vista que a falecida deixou além da autora mais quatros filhos (certidão de óbito - fl. 07), foi determinada a habilitação destes para levantamento do valor integral, sob pena de ser determinado apenas o levantamento do respectivo quinhão da autora.

Sem se manifestar, a autora requereu dilação do prazo de 90 (noventa) dias para localizar todos os seus irmãos (fl. 20); o que foi deferido (fl. 22).

Decorrido o respectivo prazo (fl. 25), realizou-se nova intimação, a fim de que a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requeresse a bem de seus interesses (fl. 27), a qual se manteve inerte (fl. 28).

Diante da referida inércia da autora, na data de 23 de novembro de 2004 foi determinado o arquivamento administrativo dos autos (fl. 29).

Decorridos aproximadamente 10 (dez) anos após o arquivamento (fl. 30), foi determinada a intimação pessoal da parte autora para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas desse andamento ao feito, sob pena de extinção (fl. 31).

Ao se manifestar, a autora pleiteou a concessão de prazo adicional de 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação imposta (fl. 34), o que foi igualmente concedido (fl. 37).

À fl. 42, peticionou requerendo prazo de 30 (trinta) dias para contactar com os demais herdeiros, o que foi novamente acolhido (fl. 43).

Após, a autora peticionou solicitando a suspensão do feito por mais 30 dias (fl.45).

Em seguida, sobreveio sentença, nos seguintes termos (fl. 47):

Vistos, etc.

O feito permaneceu arquivado administrativamente por quase 10 (dez) anos aguardando a habilitação dos herdeiros de Laudelina Schmidt, sem absolutamente nenhuma manifestação da parte requerente.

Reaberto o andamento processual, com a determinação de intimação pessoal da requerente, foi novamente concedida a oportunidade para emenda da inicial, o que contudo não restou atendido nos sucessivos prazos concedidos.

Assim, e considerando que processo constitui uma marcha à frente, sem espaço para dilações infundadas, julgo extinta a presente execução pelo abandono da causa (art. 267, inciso III, do CPC).

Custas pela requerente, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe defiro.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Irresignada, a autora opôs embargos de declaração (fls. 50/51), que foram rejeitados (fl. 54).

Em seguida, interpôs recurso de apelação repisando a assertiva de que teve gastos com o funeral de sua mãe, possuindo sua pretensão caráter ressarcitório - ao menos parcial -, o que afastaria a necessidade de habilitação dos demais herdeiros (fls. 56/59).

Com as contrarrazões (fls. 63/66), ascenderam os autos a esta Corte.

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Rosalina Wawrzyniak Quadras objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a ação de expedição de alvará judicial, em decorrência do abandono da causa.

Para tanto, argumenta ter-se esforçado para atender a ordem de contactar os demais herdeiros, não obtendo êxito.

Salienta, ademais, haver entendimento jurisprudencial no sentido de que o ressarcimento com despesas de funeral independe da concordância dos demais herdeiros, razão por que o feito era de ser julgado procedente, a fim de que fosse ordenada a expedição de alvará judicial para levantamento da integralidade do valores contidos na conta-poupança da falecida.

Razão, entretanto, não lhe assiste.

Isso porque, na hipótese em comento verifica-se que o regramento previsto na legislação processual civil incidente na espécie (art. 267, III, do Código de Processo Civil de 1973) foi devidamente observado, tendo em vista que após reiteradas intimações para cumprir a ordem de habilitação dos demais herdeiros, a apelante se limitou a requerer dilação probatória, bem como a suspensão do feito, esvaindo-se do respectivo cumprimento, mesmo sabedora de que o não andamento resultaria na extinção da demanda.

Com efeito, deve-se ter presente que as inúmeras dilações e suspensões do processo não se prestam a acobertar a desídia da parte em cumprir a determinação imposta. Logo, por evidente, não há como acobertar o abandono da causa.

Nesse sentido, é o entendimento desta Corte Catarinense:

Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente. (Apelação Cível n. 2014.062251-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 2-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA E POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 1) DEMANDA AJUIZADA EM 1993 QUE, DESDE ENTÃO, OS INTERESSADOS NÃO PROMOVERAM A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O PROSSEGUIMENTO DA ACTIO. AUTORES QUE, NA ESPÉCIE, FALECERAM NO DECURSO DA TRAMITAÇÃO, DEIXANDO DE HAVER IMPULSO POR PARTE DOS HERDEIROS, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADOS PESSOALMENTE E, TAMBÉM, POR SEU ADVOGADO. CAUSÍDICO QUE, POR CONTA DISSO, APRESENTA INÚMEROS PETITÓRIOS DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, REQUERENDO, INCLUSIVE, A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, REVELANDO A FALTA DE INTERESSE E ORGANIZAÇÃO DOS HERDEIROS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DE CONFIGURAR, IGUALMENTE, CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 2) ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. EXPEDIENTE QUE NÃO SE PRESTA A ACOBERTAR O INEQUÍVOCO ABANDONO DA DEMANDA. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL, DEVENDO SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível n. 2011.090046-7, de Joinville, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, j. 28-02-2013).

Por oportuno, vale o registro de que não há falar em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que o processo foi extinto por desídia da parte, ou da aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", eis que in casu não restou estabelecida a triangularização processual

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença atacada.

Este é o voto.


Gabinete Des. Subst. José Maurício Lisboa


Gabinete Des. Subst. José Maurício Lisboa


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