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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Monteiro Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140881506_80a55.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.088150-6, de Gaspar

Relator: Des. Monteiro Rocha

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA FIADORA - EXECUCIONAL DE ENTREGA DE COISA INCERTA - COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE FEIJÃO SOJA, COM PREÇO "A FIXAR" E MEDIANTE ADIANTAMENTO DE PARCELA DO PREÇO - PACTO ADJETO DE FIANÇA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA FIADORA EMBARGANTE - 1. INEXEQUIBILIDADE DE CONTRATO BILATERAL - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES - PAGAMENTO DO SALDO DO PREÇO ESTIPULADO PARA MOMENTO POSTERIOR À ENTREGA DO PRODUTO - INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE DO ART. 615, IV, CPC - TÍTULO EXEQUÍVEL - 2. GARANTIAS CONTRATUAIS PACTUADAS POSTERIORMENTE ASSEGURANDO APENAS OBRIGAÇÕES FUTURAS - AFASTAMENTO - EXPRESSÃO CONTRATUAL "FOREM ASSUMIDAS" QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO RELACIONADA AO CONTRATO FIRMADO HÁ POUCOS DIAS - EXEGESE CONTRATUAL - ART. 112 DO CC/2002 - PREVALÊNCIA DA REAL INTENÇÃO DAS PARTES EM DETRIMENTO DO SENTIDO LITERAL DE LINGUAGEM - GARANTIAS VINCULADAS AO CONTRATO EXEQUENDO - 3. NULIDADE DA ESCRITURA DE FIANÇA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INVALIDADE DE FOTOCÓPIA DA AUTORIZAÇÃO SOCIETÁRIA AO ADMINISTRADOR PARA ASSINAR A ESCRITURA - AFASTAMENTO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA AUTENTICIDADE - PRESUNÇAO JURIS TANTUM NÃO ILIDIDA - DOCUMENTO VÁLIDO - 4. ATO PRESTADO POR ADMINISTRADOR DA EMPRESA AGINDO COM EXCESSO DE PODERES - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS SÓCIOS PARA CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA E NÃO DE FIANÇA - LIMITAÇÃO CONHECIDA PELA COMPRADORA AFIANÇADA - ART. 1.015 DO CC/2002 - OBRIGAÇÕES ESTRANHAS AO OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE - ATO ULTRA VIRES - NULIDADE DA FIANÇA CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Inocorrendo simultaneidade de prestações em contrato bilateral, inviável a oposição de contrato não cumprido, inexigindo-se do credor exequente a prova do cumprimento de sua contraprestação (art. 615, IV, do CPC).

2. Na interpretação subjetiva do contrato o julgador não deve limitar-se ao sentido literal da linguagem, mas averiguar sistematicamente o espírito da relação contratual.

3. Fotocópia não autenticada possui presunção juris tantum de autenticidade, sendo válido o documento impugnado apenas genericamente pela parte adversa.

4. Ocorrendo operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade e sendo de conhecimento do terceiro a restrição de poderes do administrador, é nula a fiança prestada por administrador em nome da empresa se o ato foi praticado com excesso de poderes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.088150-6, da comarca de Gaspar (2ª Vara), em que é apelante Guimave Máquinas e Insumos Agrícolas Ltda, sendo apelada Bunge Alimentos S/A:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado em 03 de setembro de 2015, os Exmos. Srs. Des. Gilberto Gomes de Oliveira e Saul Steil.

Florianópolis, 21 de setembro de 2015.

Monteiro Rocha

Presidente e RELATOR


RELATÓRIO

Guimave Máquinas e Insumos Agrícolas Ltda, qualificada nos autos, mediante advogado, opôs embargos à execução contra a exequente Bunge Alimentos S/A, em face de execução para entrega de coisa incerta tendo como base título extrajudicial consubstanciado em compra e venda de feijão soja garantida por fiança com garantia hipotecária. Figura como vendedor Milton Henrique Zimpel e como fiadores Sérgio Rudimar Zimpel, Maristela de Fátima Zimpel e Guimave Máquinas e Insumos Agrícolas Ltda.

Suscitou a embargante que como o contrato exequendo é bilateral, cumpre ao credor comprovar que adimpliu a sua contraprestação, nos termos do art. 615, IV, do CPC.

Salientou que "a credora não poderá exigir o cumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta se não tiver cumprido com o que lhe compete que é efetuar o pagamento do valor correspondente ao produto objeto da transação" (fl. 3).

Aguiu a nulidade da escritura de fiança por consubstanciar ato "praticado em infração ao contrato social, o qual veda, expressamente, a utilização da denominação social em atividades estranhas aos interesses da sociedade, assunção de obrigações em interesses de qualquer dos sócios e de terceiros ou a oneração de bens imóveis da sociedade senão quando houver decisão de todos os sócios em reunião" (fl. 7).

Disse que a fiança foi pactuada pelo sócio Marcos Antonio Camargo, que possuía poderes de administração e uso do nome comercial, mas não para uso da denominação social em atividades estranhas e para oneração dos bens da sociedade, violando a cláusula 6ª, §§ 1º e 2º, do contrato social.

Salientou que a oneração de bens imóveis exige decisão da maioria dos sócios, nos termos do art. 1.015 do CC/2002, do que se infere que o ato isolado do administrador é ilícito e nulo por afronta ao art. 166, II e VII, do mesmo código.

Sustentou que na escritura de fiança com garantia hipotecária constou a garantia em relação às obrigações que "forem assumidas", inexistindo referência às obrigações já pactuadas, o que denota apenas a pactuação de cobertura de débito futuros.

Aduziu que "caso realmente tenha sido realizado o adiantamento de valores, o compromisso era referente a US$ 200.000,00 (duzentos mil dólares) que equivale a R$ 340.000,00", o que "não atinge a cifra informada (e não comprovada) de R$ 576.860,00" (fl. 14).

Concluiu então que "caso tenha havido a entrega de R$ 200.000,00 (duzentos mil dólares), o que não está devidamente comprovado nos autos, seria devida a quantia de 680.040 kg de soja, equivalentes a 11.334 sacas" (fl. 14).

Assim discorrendo, requereu a procedência dos embargos à execução, com extinção da execucional em relação à embargante ou expurgamento do excesso de execução, condenando-se a embargada ao pagamento de custas e honorários.

Intimada, a exequente/embargada impugnou os embargos (fls. 121-128), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial por incompatibilidade dos pedidos "3" e "4.d", "pois naquele há pedido de reconhecimento de não pagamento do produto e neste de redução à quantidade de produto ao valor pago pela embargada" (fl. 123).

Asseverou que comprovou a antecipação do pagamento mediante comprovante de depósito bancário de fl. 17 da execução, sendo que o montante depositado ultrapassa o preço do contrato exequendo da safra 2007 por contemplar igualmente o contrato que tem como objeto a safra 2006.

Salientou que a transferência bancária foi realizada em 21-10-2004, ou seja, após a constituição da garantia real outorgada pela embargante.

Disse que a fiança foi prestada pelo sócio administrador da embargante obedecendo a cláusula 6ª da 8ª alteração do contrato social, conforme anotado na escritura pública de fiança com garantia hipotecária de fls. 20-21, cláusula esta que não vedava que o administrador praticasse o ato, mas apenas condicionava sua aprovação pela totalidade dos sócio.

Ressaltou que os demais sócios consentiram com a pactuação da garantia, segundo comprova a "autorização" de fl. 132 datada de 30-8-2004, permitindo expressamente que o administrador onerasse o imóvel de matrícula n. 22.772 da empresa embargante em favor da credora/exequente.

Esclareceu que o contrato foi firmado em 27-8-2004, a fiança foi prestada em 8-9-2004 e antecipação do preço ocorreu em 21-10-2004, sendo que após a constituição da garantia nenhum contrato foi celebrado entre as partes.

Ao final, pugnou pela inépcia da inicial ou, sucessivamente, pela improcedência dos embargos, com prosseguimento da execução e condenação da embargante em custas, honorários e nas penas por litigância de má-fé.

Replicando a impugnação (fls. 138-143), a embargante alegou que não houve pagamento da integralidade do preço e que é inválida a autorização de hipoteca de fl. 132, sendo fotocópia que resta impugnada "por não ser verdadeiro o seu o seu teor" e por falta de "segurança de que consta conforme o seu original".

Enfatizou que "tal documento não representa a necessária reunião que deveria ter sido convocada para tal fim, não supre a ata de reunião que deveria existir, bem como se trata de documento que foi meramente assinado pelos sócios sem conhecimento de seu teor, o qual foi elaborado pela embargada e, provavelmente, colhidas as assinaturas dos então sócios da embargante, juntamente com outros documentos sem lhes ser dado ciência do conteúdo do mesmo, muito menos discutido seu teor, de forma que não representa a deliberação dos sócios da empresa com relação ao comprometimento do patrimônio da empresa" (fl. 141).

Disse que o documento de autorização apresenta data de elaboração de 30-8-2004, ao passo que o reconhecimento das assinaturas foi realizado somente em 5-10-2004, ou seja, após a lavratura da escritura pública de fiança com garantia hipotecária, "de forma que não pode prestar-se para prova de eventual autorização para escritura realizada antes da data tida como de sua elaboração" (fl. 141).

Apontou que essa "autorização" refere-se à possibilidade de constituição de hipoteca e não de fiança, sendo que igualmente não consta permissão de constituição de garantia em favor do Sr. Milton Henrique Zimpel, que é terceiro estranho aos interesses da sociedade.

Argumentou que a escritura de fiança garante apenas obrigações posteriores à sua pactuação, sendo que o contrato de compra e venda exequendo foi celebrado anteriormente.

Apreciando antecipadamente a lide, o magistrado a quo julgou improcedentes os embargos.

Após, a embargada opôs embargos declaratórios de fls. 154-156, que foram rejeitados pelo juízo a quo (fls. 159-160).

Irresignada com a resposta judicial, a fiadora embargante interpôs apelação (fls. 164-182), reiterando todas as suas alegações expendidas na inicial dos embargos e postulando a reforma da sentença.

Às fls. 189-204, a exequente/embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

É o relatório.


VOTO

Inicialmente, cumpre salientar que, a despeito desta eg. Câmara entender atualmente que a presente demanda - de compra e venda de safra futura mediante financiamento por adiantamento de parcela de preço - tangenciar matéria pertinente ao Direito Comercial (TJSC, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, AC n. 2015.031033-0, de Gaspar, j. 11-6-2015), reconheço a competência desta Câmara de Direito Civil, porquanto a presente apelação foi distribuída por prevenção decorrente de anterior julgamento do AI n. 2013.081783-8, bem como há câmaras de direito civil que ainda julgam feitos sobre esse assunto.

A súplica recursal da fiadora/embargante é dirigida contra sentença que, em execução para entrega de coisa incerta tendo como base título extrajudicial consubstanciado em compra e venda de feijão soja assegurada por fiança com garantia hipotecária, julgou improcedentes os embargos opostos pela fiadora.

1. Inexequibilidade de contrato bilateral - ausência de cumprimento integral da contraprestação pela exequente

Alega a fiadora/embargante que como o contrato exequendo é bilateral, cumpre ao credor comprovar que adimpliu a sua contraprestação, nos termos do art. 615, IV, do CPC.

Argumenta que "a credora não poderá exigir o cumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta se não tiver cumprido com o que lhe compete que é efetuar o pagamento do valor correspondente ao produto objeto da transação" (fl. 3).

As alegações desmerecem acolhimento.

Preceitua o art. 615, IV, do CPC que "cumpre ainda ao credor provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor".

Com efeito, entende a jurisprudência que "o contrato bilateral pode servir de título executivo quando o credor desde logo comprova o integral cumprimento da sua prestação. Arts. 585, II, e 615, do CPC" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, REsp 170.446/SP, j. 6-8-1998).

Em outras palavras, "nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta, eis a transposição para o processo da máxima civilista do exceptio non adimplenti contractus. A alegada ausência de contraprestação do exequente - consistente no pagamento de indenização determinada no processo de conhecimento -, possui a virtualidade de atingir a própria exigibilidade do título, matéria absolutamente passível de ser alegada em sede de embargos à execução (art. 741, inciso II) ou de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-L, inciso II), no momento da execução de sentença constitutiva de obrigação bilateral" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, REsp 826.781/RS, j. 22-2-2011).

É da lição de Carlos Alberto Carmona:

"Nos contratos bilaterais (sinalagmáticos, portanto) à prestação de uma parte corresponde contraprestação da outra, de tal sorte que o credor também é devedor: se o credor (que é devedor) não quer cumprir sua prestação, o devedor (que é credor) também pode legitimamente resistir ao cumprimento de sua parte na avença. O dispositivo legal [art. 582 do CPC], que pretende resolver o impasse (em conjunto com o art. 615, IV), nada mais significa que uma transposição, para o processo, de questão típica de contrato bilateral, tratada no Código Civil no art. 476.

Assim, se a sentença imputa ao vencedor o cumprimento de determinada obrigação, antes da prática do ato constante do provimento judicial não poderá o vencedor exigir do vencido a prestação igualmente fixada na sentença. Dessa forma, estipulada em sentença a indenização a favor do autor, condicionada à devolução ao réu do imóvel defeituoso, só poderá o vencedor iniciar demanda executiva após cumprir sua prestação" (Código de processo civil interpretado. Antônio Carlos Marcato (coord.). 3ª ed. São Paulo: Atlas, p. 1914).

Nesse norte:

"A ação executiva reclama prévia certeza, liquidez e exigibilidade do título que a ampara. Ausentes tais requisitos, a extinção da ação se impõe. No caso, incidindo as regras do art. 615, inciso IV, do CPC, e não comprovando o exequente o cumprimento de sua obrigação, a extinção da execução é medida que se impõe, em razão da ausência de título extrajudicial executável" (TJMG, Relª. Desª. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Ap. n. 1.0672.06.212167-4/001, j. 19-2-2009 apud THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil anotado. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 786, nota 5 ao art. 615).

O caso em exame trata de execução para entrega de coisa incerta, tendo como base título extrajudicial de contrato de compra e venda de safra futura de feijão soja, com preço "a fixar" e mediante adiantamento de parcela do preço, sendo que o ajuste é assegurado por fiança com garantia hipotecária.

Na espécie, restou estipulado no contrato que a entrega da soja polo produtor/vendedor seria realizada até 15-2-2007, ao passo que o prazo para fixação do preço definitivo - ou seja, o pagamento do saldo do preço - dar-se-ia até 30-11-2007, do que se infere que apesar de bilateral, o pacto não prevê a simultaneidade das prestações de ambas as partes, sendo inviável a oposição de exceção de contrato não cumprido pelo produtor/vendedor, pois este possui a obrigação contratual expressa de entregar o produto independentemente do recebimento da integralidade do preço. Portanto, o contrato é exequível e não se exige prova do cumprimento da contraprestação pelo credor prevista no art. 615, IV, CPC.

Acerca dos requisitos para aplicação da exceptio non adimpleti contractus, esclarece Miguel Maria de Serpa Lopes:

"Condições de aplicação da 'exceptio non adimpleti contractus'[...].

"A) Contratos sinalagmáticos. Por sua própria natureza, a exceptio non adimpleti contractus exige, como campo de sua aplicação, que se cogite de contrato sinalagmático, contendo prestação e contraprestação, sem o que lhe faltaria a própria matéria de sua formação.

"B) Ordem normal de execução das prestações não modificadas. Se as prestações de cada uma das partes contratantes não são realizáveis simultaneamente, também não há espaço para o exercício da exceptio non adimpleti contractus. Se a venda é a crédito, ou se a contraprestação por força da lei ou dos usos não é realizável senão posterior a outra, cessa a possibilidade da exceptio [...].

"C) A exceção de inexecução deve ser utilizada de acordo com as regras de boa-fé [...].

"1º - Considera-se a exceptio non ad. contractus invocada fora das regras da boa-fé quando é oposta com fundamento numa prestação secundária para não cumprir uma principal. Refere VON TUHR que, em princípio, o réu pode reter sua prestação na totalidade, tanto que o autor não haja realizado tudo quanto lhe incumbia. Mas se o autor estava em mora para uma parte relativamente mínima de sua prestação, o réu violaria as regras da boa-fé recusando-lhe desobrigar-se. Contudo, acrescenta, se o autor estava em condições de realizar integralmente sua prestação e recusou-se deliberadamente, o réu está no direito de reter a totalidade de sua própria prestação. Importa isso em se afirmar a relação de conexidade na proporcionalidade das duas prestações: a exigida e a que deixou de ser cumprida. Como observa DEVOTO, deve haver um limite à aplicação da regra 'frangenti fidem fide non servanda est': se de um lado é feita a prestação em parte, a contraprestação não pode vir negada, enquanto essa recusa, dadas as circunstâncias, e, em espécie, pela relativa insignificância da parte não prestada, seja contrária à boa-fé" (Curso de Direito Civil. 4ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1991, v. III: Fontes das Obrigações: Contratos, p. 142-143, grifou-se).

Importa ressaltar que, ainda que haja decisões de outros Tribunais considerando o presente contrato como passível de oposição - pelo produtor - de contrato não cumprido, em verdade a hipótese não comporta mitigação da cláusula contratual que determina a não simultaneidade das obrigações das partes, não se podendo falar que essa disposição contratual seja abusiva, desleal ou violadora da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Oportuno trazer à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça acerca de compra e venda de safra futura de soja, no sentido de que, como contrato empresarial, "devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças":

- "DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA). TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE.

Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças.

Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis e empresariais às mesmas regras gerais não significa que estes contratos sejam essencialmente iguais.

O caso dos autos tem peculiaridades que impedem a aplicação da teoria da imprevisão, de que trata o art. 478 do CC/2002: (i) os contratos em discussão não são de execução continuada ou diferida, mas contratos de compra e venda de coisa futura, a preço fixo, (ii) a alta do preço da soja não tornou a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, mas apenas reduziu o lucro esperado pelo produtor rural e (iii) a variação cambial que alterou a cotação da soja não configurou um acontecimento extraordinário e imprevisível, porque ambas as partes contratantes conhecem o mercado em que atuam, pois são profissionais do ramo e sabem que tais flutuações são possíveis" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, REsp 936.741/GO, j. 3-11-2011).

- "DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ALTERAÇÃO DO VALOR DO PRODUTO NO MERCADO. CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E PROBIDADE. INEXISTÊNCIA.

A compra e venda de safra futura, a preço certo, obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola não era imprevisível.

Na hipótese afigura-se impossível admitir onerosidade excessiva, inclusive porque a alta do dólar em virtude das eleições presidenciais e da iminência de guerra no Oriente Médio - motivos alegados pelo recorrido para sustentar a ocorrência de acontecimento extraordinário - porque são circunstâncias previsíveis, que podem ser levadas em consideração quando se contrata a venda para entrega futura com preço certo.

O fato do comprador obter maior margem de lucro na revenda, decorrente da majoração do preço do produto no mercado após a celebração do negócio, não indica a existência de má-fé, improbidade ou tentativa de desvio da função social do contrato.

A função social infligida ao contrato não pode desconsiderar seu papel primário e natural, que é o econômico. Ao assegurar a venda de sua colheita futura, é de se esperar que o produtor inclua nos seus cálculos todos os custos em que poderá incorrer, tanto os decorrentes dos próprios termos do contrato, como aqueles derivados das condições da lavoura.

A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal.

Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa-fé objetiva" (STJ, 3ª Turma, Relª. Minª. Nancy Andrighi, REsp 803.481/GO, j. 28-6-2007).

Além disso, não se pode perder de vista que o contrato em exame - tal como ocorre, mutatis mutandis, com a semelhante situação da Cedula de Produto Rural emitida em garantia do ajuste - possui relevante papel no fomento agrícola, mormente no caso em apreço em que o adiantamento de parcela do preço tem a função de financiar a safra do produtor, o que exige que "se confira segurança ao negócio, garantindo que, no vencimento [...], os produtos [...] sejam efetivamente entregues" até mesmo independentemente de "prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas":

"Direito Agrário. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cedula de Produto Rural ( CPR) em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Precedente.

A Lei 8.929/94 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cedula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro.

A Cedula de Produto Rural é um título de crédito e, como tal, é regulada por princípios como o da cartularidade e da literalidade, consubstanciando um título representativo de mercadoria. Para que ela possa desempenhar seu papel de fomento agrícola, é importante que se confira segurança ao negócio, garantindo que, no vencimento da cártula, os produtos por ela representados sejam efetivamente entregues.

O pagamento pela safra representada no título pode se dar antecipadamente, parceladamente ou mesmo após a entrega dos produtos. Ele poderá estar disciplinado na própria Cedula de Produto Rural, mediante a inclusão de cláusulas especiais com esse fim, como autoriza o art. da Lei 8.929/94, ou poderá constar de contrato autônomo, em relação ao qual a Cedula de Produto Rural funcionará como mera garantia.

Inexiste abusividade na assinatura de promessa de compra e venda envolvendo safra agrícola, com fixação futura de preço. A determinação do preço em data futura não representa condição potestativa na hipótese em que é dado ao agricultor optar pela data na qual a operação será fechada. Referida modalidade de contratação representa importante instrumento à disposição do produtor rural, para planejamento de sua safra, disponibilizando-lhe mecanismos para se precaver contra oscilações excessivas de preço" (STJ, 3ª Turma, Relª. Minª. Nancy Andrighi, REsp 910.537/GO, j. 25-5-2010, grifou-se).

Extrai-se do voto do elucidativo aresto supra:

"Para que a CPR possa desempenhar seu importante papel de fomento, é muito importante que o Poder Judiciário confira segurança ao negócio, garantindo que, no vencimento da cártula, os produtos por ela representados sejam efetivamente entregues. Somente fazendo isso se estará garantindo a segurança do investimento e, consequentemente, colaborando para que o capital privado seja atraído para esse fim. Conforme sustenta HAROLDO VERÇOSA, 'a riqueza que a CPR representa é o poder de crédito que gera o contrato de compra e venda antecipada de 'commodities' firmado com uma empresa idônea, conhecida por cumprir 100% (cem por cento) de suas avenças. Isso gera riqueza, criação de capital' (op. loc. cit.)

O pagamento pela safra representada no título pode se dar antecipadamente, parceladamente ou mesmo após a entrega dos produtos. Ele poderá estar disciplinado na própria CPR, mediante a inclusão de cláusulas especiais com esse fim, como autoriza o art. da Lei 8.929/94, ou poderá constar de contrato autônomo, em relação ao qual a CPR funcionará como mera garantia. [...] não sendo imposto ao credor 'comprovar que adiantou o pagamento do que está sendo executado'. Andou bem o TJ/GO, portanto, ao não reconhecer a exigência de comprovação desse pagamento, pelo credor."

Convém esclarecer que, como ensina Arnaldo Rizzardo, a Cedula de Produto Rural ( CPR) prevista na Lei n. 8.929/1994 - que é emitida pelo próprio produtor agrícola - contempla operação efetivamente assemelhada à espécie de compra e venda futura, com pagamento antecipado:

"Assim, na verdade, a cedula de produto rural - CPR - é título representativo da promessa de entregar, em data futura (ou seja, no vencimento da cártula), o produto rural indicado, na quantidade e qualidade especificadas" (Contratos de Crédito Bancário. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 242).

Por essas razões, considerando o relevante papel do contrato exequendo no fomento agrícola - especialmente por força do adiantamento de considerável parcela do preço -, bem como o fato de se tratar de contrato empresarial de alto valor celebrado entre notória e sólida empresa alimentícia e grande produtor rural, deve prevalecer a disposição contratual que condiciona o pagamento do saldo do preço à entrega da integralidade do produto ajustada no pacto (2.667.000 kg de soja), disposição esta que afasta a simultaneidade da prestação e contraprestação das partes (entrega de produto x pagamento do saldo do preço) e obsta a oposição da exceção de contrato não cumprido, autorizando a execução incondicional do contrato.

Traz-se aos autos entendimento jurisprudencial desta eg. Corte sobre compra e venda de soja, que reputo aplicável ao caso vertente:

"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. EMBARGOS. COMPRA E VENDA DE SOJA A GRANEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. INVOCAÇÃO DO ART. 476 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DO PREÇO CONDICIONADO À ENTREGA DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CHUVA DE GRANIZO. ART. 393 DO CC/2002. INOCORRÊNCIA. MULTA COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE 20%. ART. 408 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

O contrato de compra e venda comercial de soja não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, pois nele o destinatário da mercadoria não é consumidor final, portanto estranho à conceituação do art. da Lei n. 8.078/90.

Descabe invocar o art. 476 do Código Civil para esquivar-se da obrigação de entrega do produto, se o executado era sabedor da necessidade primária de trazê-lo dentro do prazo, para só em seguida receber o valor ajustado, o que não aconteceu.

A alegação de que a safra agrícola foi prejudicada devido a fenômeno meteorológico não justifica o inadimplemento da obrigação assumida, principalmente quando se sabe que situações como a chuva de granizo são previsíveis na agricultura catarinense. Precedentes neste Tribunal de Justiça" (TJSC, 3ª Câm. de Direito Civil, Rel. Des. Saul Steil, AC n. 2011.102035-1, de Canoinhas, j. 8-5-2012, grifou-se).

Finalmente, no tocante à eventual iliquidez do saldo do preço, é questão que não tem relevo na presente execução de entrega de coisa incerta, que tem como objeto a obrigação de entregar quantidade certa e determinada de 2.667.000 kg de soja, sendo título líquido, certo e exigível. Frise-se que o valor de US$ 200 mil adiantados pela compradora/exequente deverá ser abatido do preço final a ser pago pelo produto de 2.667.000 kg de soja, sendo que este valor pago antecipadamente não possui correspondência à quantidade do produto a ser entregue pelo vendedor/produtor, fazendo às vezes de numerário concedido para financiamento da safra.

Questões atinentes ao saldo do preço somente poderiam ser tomadas em consideração em caso de a execução para entrega de coisa ser convertida em execução por quantia certa ou na hipótese de exigir-se, como condição de exequibilidade da presente execução, que a exequente cumprisse sua contraprestação de pagar referido saldo de preço.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CEDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE, DE PLANO, A DEMANDA EXECUTIVA, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. POSTULANTE QUE, NO CASO CONCRETO, PRETENDE A EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NA QUANTIDADE DE PRODUTO RURAL (FUMO) REMANESCENTE. IRRELEVÂNCIA DA VARIAÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. DEMANDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTELECÇÃO DO ART. 15 DA LEI N. 8.929/94 E DOS ARTS. 629 E SEGUINTES DO CÓDIGO BUZAID. IMPERATIVA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA DEMANDA EXECUTIVA. REBELDIA PROVIDA" (TJSC, 4ª Câm. de Direito Comercial, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, AC n. 2012.078625-5, de Trombudo Central, j. 20-11-2012).

- "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COISA INCERTA FUNDADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA FUNGÍVEL. OBJETO DA OBRIGAÇÃO IDENTIFICADO PELA QUANTIDADE E GÊNERO. QUANTIDADE E TIPO ESPECÍFICO DE FUMO. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO PORQUE O QUANTUM DA OBRIGAÇÃO ESTÁ SUJEITO À COTAÇÃO FUTURA DE PRODUTO AGRÍCOLA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA CASSADA.

A execução para entrega de coisa incerta não se influencia pela cotação do bem fungível, pelo que não há que se falar em iliquidez do título extrajudicial quando individualizada a coisa pelo gênero e quantidade" (TJSC, 1ª Câm. de Direito Comercial, Relª. Desª. Janice Goulart Garcia Ubialli, AC n. 2012.043228-0, de Trombudo Central, j. 6-6-2013).

Em decorrência, o presente contrato de compra e venda de safra futura de soja é título líquido, certo e exigível, sendo inoponível pelo embargante/produtor a exceção de contrato não cumprido de modo a exigir o cumprimento da contraprestação pela compradora que consistira no pagamento do saldo do preço.

2. Escritura pública de fiança com garantia hipotecária sem vinculação ao contrato exequendo

Quanto à alegação de que a escritura de fiança com garantia hipotecária garante apenas obrigações posteriores à sua pactuação, tal argumentação desmerece acolhimento.

De fato, leciona José Augusto Delgado que a fiança "é [contrato] acessório. O contrato principal é firmado entre o credor e o devedor, o locador e o locatário, etc. Ele só existe se for celebrado o contrato principal" (TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (Coord.). Comentários ao Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 161, anotações ao art. 818, grifou-se).

Na hipótese, observa-se que logo após a celebração do contrato de compra e venda em 27-8-2004 foi firmada a escritura pública de fiança com garantia hipotecária em 8-9-2004, tendo esta por objeto garantir "todas as obrigações que forem assumidas pelo vendedor junto à outorgada credora" (fl. 20).

Por certo, o contexto fático e a proximidade de datas denota claramente que a intenção das partes foi o de assegurar o contrato que havia sido celebrado há poucos dias, até porque inexiste notícia nos autos acerca da existência de contratos posteriores ou mesmo intenção das partes em firmar outros.

Em princípio, não faz sentido a celebração de fiança sem contrato principal a ser garantido, pelo que deve prevalecer a interpretação de que a fiança foi prestada em relação ao contrato que acabava de ter sido celebrado, independentemente de no instrumento constar o termo "forem assumidas", o que poderia, em rigoroso exame gramatical, denotar a equivocada conclusão de que seria garantia de débitos futuros. A mesma interpretação - que por óbvio precisa ser harmônica - deve ser estendida à hipoteca, que foi instituída no mesmo instrumento e nas mesmas condições.

Referente à interpretação dos contratos, leciona Sílvio de Salvo Venosa que "nas convenções mais se deve indagar qual foi a intenção comum das partes contratantes do que é o sentido comum das palavras" (Direito Civil. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, v. 2: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, p. 454, item 20.6).

Outrossim, preconiza o renomado doutrinador que "quando uma cláusula é suscetível de dois sentidos, deve entender-se naquele em que ela pode ter efeito; e não naquele em que não teria efeito algum" (Op. Cit., p. 454).

Além disso, aponta o civilista que "quando em um contrato os termos são suscetíveis de dois sentidos, deve entender-se no sentido que mais convém à natureza do contrato. Nem sempre as partes usam os vocábulos na acepção jurídica, e mesmo o sentido vulgar de uma palavra pode ter mais de um sentido. Deve ser acolhido pelo intérprete o sentido que se amolda à natureza do contrato [...]" (Op. Cit., p. 455).

Dessa forma, em atenção à real intenção das partes e à natureza do contrato de fiança, até prova em contrário as garantias pactuadas objetivavam assegurar o contrato exequendo firmado em 27-8-2004.

3. Nulidade da escritura de fiança com garantia hipotecária

Alega a fiadora/embargante que a escritura de fiança com garantia hipotecária é nula por consubstanciar ato "praticado em infração ao contrato social, o qual veda, expressamente, a utilização da denominação social em atividades estranhas aos interesses da sociedade, assunção de obrigações em interesses de qualquer dos sócios e de terceiros ou a oneração de bens imóveis da sociedade senão quando houver decisão de todos os sócios em reunião".

Aduz que a fiança foi pactuada pelo sócio Marcos Antonio Camargo, que possuía poderes de administração e uso do nome comercial, mas não para uso da denominação social em atividades estranhas e para oneração dos bens da sociedade, violando a cláusula 6ª, §§ 1º e 2º, do contrato social.

Sustenta que a oneração de bens imóveis exige decisão da maioria dos sócios, nos termos do art. 1.015 do CC/2002, do que se infere que o ato isolado do administrador é ilícito e nulo por afronta ao art. 166, II e VII, do mesmo código.

Assevera que é inválida a autorização de hipoteca de fl. 132, sendo fotocópia que resta impugnada "por não ser verdadeiro o seu o seu teor" e por falta de "segurança de que consta conforme o seu original".

Enfatiza que "tal documento não representa a necessária reunião que deveria ter sido convocada para tal fim, não supre a ata de reunião que deveria existir, bem como se trata de documento que foi meramente assinado pelos sócios sem conhecimento de seu teor, o qual foi elaborado pela embargada e, provavelmente, colhidas as assinaturas dos então sócios da embargante, juntamente com outros documentos sem lhes ser dado ciência do conteúdo do mesmo, muito menos discutido seu teor, de forma que não representa a deliberação dos sócios da empresa com relação ao comprometimento do patrimônio da empresa".

Diz que o documento de autorização apresenta data de elaboração de 30-8-2004, ao passo que o reconhecimento das assinaturas foi realizado somente em 5-10-2004, ou seja, após a lavratura da escritura pública de fiança com garantia hipotecária, "de forma que não pode prestar-se para prova de eventual autorização para escritura realizada antes da data tida como de sua elaboração".

Aponta que essa "autorização" refere-se à possibilidade de constituição de hipoteca e não de fiança, sendo que igualmente não consta permissão de constituição de garantia em favor do Sr. Milton Henrique Zimpel, que é terceiro estranho aos interesses da sociedade.

Com razão, em parte, a fiadora/embargante.

Em relação à alegação de invalidade do documento de "autorização" de fl. 132 por se tratar de fotocópia, entende a jurisprudência que "a documentação juntada nos autos mediante fotocópia goza de presunção juris tantum, mesmo que não autenticada, incumbindo à parte contrária impugná-la. Precedentes [...]" (STJ, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, EREsp 1.015.275/RS, j. 17-6-2009).

Dessa forma, se a parte interessada "impugnar a autenticidade do documento apresentado sem apontar, concretamente, o efetivo prejuízo para tanto não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade do documento apresentado" (STJ, 2ª Turma, excerto do voto do Rel. Min. Humberto Martins, REsp n. 614.580/RS, j. 17-10-2006).

Nesse norte:

"A simples impugnação de uma parte não obriga necessariamente a autenticação de documento oferecido pela outra. Faz-se mister que esta impugnação tenha relevância apta a influir no julgamento da causa, como, por exemplo, não espelhar o documento o verdadeiro teor do original" (STJ, Corte Especial, Rel. Min. Fernando Gonçalves, EDcl nos EREsp 278.766/MG, j. 25-10-2004).

Na hipótese, inexiste qualquer relevância nas alegações da fiadora/embargante em relação ao conteúdo do documento impugnado, limitando-se a argumentar genericamente que o conteúdo não é verdadeiro e que "provavelmente" as assinaturas foram colhidas sem a devida ciência de seus signatários, o que, por certo, não tem o condão de ilidir a presunção relativa do documento.

De fato, é orientação da jurisprudência que "fotocópia não autenticada equipara-se ao original, caso a contraparte não demonstre sua falsidade ( CPC, art. 372)" (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, RMS 10.356/RJ, j. 2-9-1999).

No tocante à alegada falta de poderes do administrador para contrair a fiança em nome da empresa, estabelece o CC/2002 o seguinte:

"Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;

II - provando-se que era conhecida do terceiro;

III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade".

Acerca do dispositivo supra, asseveram Ricardo Fiuza e Newton De Luca:

"Este artigo autoriza os administradores da sociedade a praticarem todos os atos que estejam englobados nos poderes de administração, tal como vierem assim a ser definidos no respectivo contrato social. No que se refere à alienação ou oneração de imóveis, se a sociedade não for do ramo imobiliário, qualquer decisão referente a bens imóveis, no tocante a sua alienação, oneração ou indisponibilidade, deve ser aprovada pela maioria dos sócios, quando estes representarem a maioria do capital social com direito a voto. Os administradores devem exercer suas funções na administração da sociedade dentro do limite dos poderes fixados pelo contrato social. Quando o sócio investido dos poderes de administração praticar atos que extrapolem os seus poderes, esse atos somente serão válidos perante terceiros, vinculando a sociedade, se não ocorrerem qualquer das hipóteses enumeradas nos incisos I, II e IIIdo parágrafo único deste art. 1.015. Ou seja, se a limitação de poderes estiver averbada no registro competente, se a sociedade provar que o terceiro sabia que o administrador excedia aos seus poderes ou ainda se a obrigação contraída for manifestamente estranha ao objeto social, a sociedade não se obrigará, cabendo-lhe opor o excesso aos terceiros que houverem contratado com o administrador. Fica, assim, nesses casos, expressamente afastada a teoria da aparência, exigindo-se dos terceiros, sempre que forem contratar com a sociedade simples, examinarem o contrato social, a fim de verificar os exatos limites dos poderes de administração [...]"(DA SILVA, Regina Beatriz Tavares (Coord.). Código Civil Comentado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1072, grifou-se).

Oportuno ainda trazer à colação o Enunciado n. 219 da III Jornada de Direito Civil:

"Art. 1.015: Está positivada a teoria ultra vires no Direito brasileiro, com as seguintes ressalvas: (a) o ato ultra vires não produz efeito apenas em relação à sociedade; (b) sem embargo, a sociedade poderá, por meio de seu órgão deliberativo, ratificá-lo; (c) o Código Civil amenizou o rigor da teoria ultra vires, admitindo os poderes implícitos dos administradores para realizar negócios acessórios ou conexos ao objeto social, os quais não constituem operações evidentemente estranhas aos negócios da sociedade; (d) não se aplica o art. 1.015 às sociedades por ações, em virtude da existência de regra especial de responsabilidade dos administradores (art. 158, II, Lei n. 6.404/76)".

Primeiramente, conforme o referido Enunciado n. 219, o ato do administrador pode ser ratificado pela sociedade, pelo que seria irrelevante a alegação de que a "autorização" dos sócios fosse posterior à escritura de fiança com garantia hipotecária. Em verdade, consta na "autorização" que houve reunião deliberativa dos sócios em 30-8-2004, ou seja, antes da prestação da fiança em 8-9-2004 mediante escritura pública de fiança com garantia hipotecária, não tendo importância a data de colheita nas assinaturas nesse instrumento.

Outrossim, não se vislumbra relevância na alegação de que a "autorização" dos sócios materializada no instrumento de fl. 132 não se presta validamente como ato deliberativo dos sócios perante a compradora, sendo mera irregularidade, de natureza interna corporis da sociedade, eventual ausência de ata da reunião societária, o que não pode ser alegado perante a compradora.

Em relação à alegação de que essa "autorização" de fl. 132 refere-se à possibilidade de constituição de hipoteca e não de fiança, melhor sorte socorre a fiadora/embargante.

A "autorização" de fl. 132 assinada pelos sócios da empresa embargante outorga poderes específicos ao seu administrador para "assinar a escritura pública de hipoteca de um imóvel rural [...]", inexistindo qualquer concessão de autorização para prestação de fiança, a qual é garantia pessoal que não se confunde com a hipoteca, que inclusive pode ser instituída em favor de terceiro independentemente da celebração de fiança.

Efetivamente, os poderes outorgados ao administrador são claros em possibilitar apenas a instituição de hipoteca e não de fiança, pelo que o administrador manifestamente exorbitou de seus poderes ao prestar a fiança em nome da sociedade, não podendo a compradora alegar ser terceira de boa-fé, pois estava de posse dessa autorização e conhecia seus exatos limites, mormente porque se trata "de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade", que é empresa que tem como objeto social o comércio de máquinas, implementos e insumos agrícolas (fl. 45, 8ª alteração do contrato social). Aliás, inexiste notícia nos autos de que o negócio retornou em benefício da sociedade garantidora, ainda que esta tenha efetivamente autorizado a constituição de hipoteca em favor de terceiro.

Nesse sentido:

- "APELAÇÃO - NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS - ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ATUAÇÃO EM EXCESSO DE PODER - CONTRAIR OBRIGAÇÕES ESTRANHAS AO INTERESSE SOCIAL - VENDA DE BENS IMÓVEIS - ART. 1.015, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TERCEIROS COMPRADORES DE BOA-FÉ - HOMEM MEDIUM - ATOS ULTRA VIRES - DÍVIDA CONFESSADA - TRANSFERÊNCIA DE PARTE DE IMÓVEL - EVIDENCIADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 1.015, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RETORNO AO STATU QUO ANTE - RECURSO PROVIDO. Não causa qualquer perplexidade o condicionamento do deferimento do pedido de urgência mediante à apresentação de uma contracautela (caução adequada e idônea). Impõe-se a invalidação de atos jurídicos ante a demonstração de alguma nulidade ou existência de vícios de consentimento a macular a vontade e autonomia da parte que o praticou. Todos os atos praticados pelo administrador de uma sociedade empresária gravitam inexoravelmente em torno dos objetivos consignados no seu contrato social. Segundo o disposto no art. 1.015 do Código Civil de 2002,""no silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir"". Os Atos ultra vires são aqueles realizados além do objeto da delegação ou transferência de poderes, ou seja, são aqueles realizados com excesso de poder ou com poderes insuficientes pelos administradores de uma sociedade. Não se deve proteger o terceiro que tenha conhecimento, ou devesse ter, do objeto social e dos limites da atuação dos administradores da sociedade empresária contratante, em razão da profissionalidade de seus atos" (TJMG, 11ª Câm. Cível, Rel. Des. Marcelo Rodrigues, AC n. 1.0701.07.196048-1/005, j. 25-3-2009, grifou-se).

- "No caso, trata-se de alienação de bens do ativo permanente da empresa por sócio sem poderes para tanto, em razão de limitação estatutária, circunstância que revela que o referido negócio jurídico fora praticado para além das forças do sócio subscritor, exatamente porque não guarda relação com o objeto social da empresa e por isso não pode mesmo ser a ela imputado, mostrando-se de rigor sua anulação" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, REsp 906.193/CE, j. 8-11-2011).

Assim, impõe-se prover parcialmente o recurso da fiadora/embargante para reconhecer a nulidade da fiança prestada pelo administrador em nome da sociedade e, consequentemente, reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar na presente execução para entrega de coisa, porquanto a hipoteca somente a legitimaria, in thesi, para eventual procedimento de satisfação do crédito em pecúnia. A nulidade da escritura é apenas parcial, permanecendo válida a hipoteca.

Outrossim, ante sua ilegitimidade passiva ad causam, julga-se parcialmente procedentes os embargos à execução para extinguir o processo executivo em relação à fiadora Guimave Máquinas e Insumos Agrícolas Ltda, sendo que por força da sucumbência recíproca, as custas devem ser divididas e os honorários compensados (Súmula 306 do STJ).

ANTE O EXPOSTO, dá-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a nulidade da fiança prestada pelo administrador em nome da sociedade (mantida a validade da hipoteca) e, consequentemente, reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar na presente execução para entrega de coisa, julgando parcialmente procedentes os embargos à execução para extinguir o processo executivo em relação à fiadora Guimave Máquinas e Insumos Agrícolas Ltda, divididas as custas e compensados os honorários (Súmula 306 do STJ).

É o voto.


Gabinete Des. Monteiro Rocha


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944300885/apelacao-civel-ac-20140881506-gaspar-2014088150-6/inteiro-teor-944300945

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