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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0006807-89.2012.8.24.0028 Içara 0006807-89.2012.8.24.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
11 de Agosto de 2016
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00068078920128240028_94a86.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00068078920128240028_2f46a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIDE DECIDIDA NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE DUAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULANDO O PAGAMENTO DE PENALIDADE EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DUPLA PREVISÃO QUE CARACTERIZA BIS IN IDEM. NULIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA PELOS AUTORES. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O MONTANTE PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Improcede a alegação de julgamento ultra petita quando a sentença decide a lide nos limites em que foi proposta, não ferindo, assim, as disposições contidas nos artigos 128 e 460 do Código Instrumental Civil.
II - A luz do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, afiguram-se abusivas, por caracterizar bis in idem, as disposições insertas em compromisso de compra e venda que prevêem a incidência de mais de uma cláusula penal, razão pela qual, forçoso reconhecer sua nulidade. Todavia, tendo em vista que a rescisão do contrato se deu por iniciativa dos Autores é lícito à Ré reter parte do valores recebidos à título de ressarcimento pelos prejuízos decorrentes do desfazimento do contrato, afigurando-se adequada a fixação da cláusula penal compensatória em 10% sobre os valores pagos.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944300397/apelacao-apl-68078920128240028-icara-0006807-8920128240028