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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00019941520138240018_df0f4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00019941520138240018_e8fe1.rtf
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Inteiro Teor





Apelação n. XXXXX-15.2013.8.24.0018

Relator: Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INCAPACIDADE TRANSITÓRIA DA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUE NÃO SE PRESTA A CRIAR DIREITOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente total decorrente de doença, compete ao segurado fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Tratando-se, pois, de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. XXXXX-15.2013.8.24.0018, da comarca de Chapecó 2ª Vara Cível em que é Apelante Salete Bombana Peretto e Apelado Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A.

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, negar provimento à apelação. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. João Batista Góes Ulysséa, presidente com voto, e a Exma. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Chapecó, 15 de agosto de 2016.

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Salete Bombana Peretto contra sentença que, reconhecendo a não comprovação da sua incapacidade permanente, rejeitou o pedido formulado em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Provada S/A.

Em suas razões recursais, insiste a autora na sua incapacidade laboral. Argumenta, ademais, que, segundo entendimento consolidado desta Corte, a incapacidade deve ser averiguada de acordo com a atividade desenvolvida, e não para todo e qualquer labor. Aduz, ainda, não ter tido conhecimento das cláusulas do contrato, não podendo ter excluído risco não devidamente cientificado quando da assunção da obrigação. Por fim, diz que no caso de acolhimento do pedido, o tabelamento constante da apólice deve ser ignorado, devendo a correção monetária correr a partir da assinatura do contrato.

Recebido o recurso, ascenderam os autos a este Tribunal com a apresentação de contrarrazões.

Este é o relatório.


VOTO

Cuida-se de apelação interposta por Salete Bombana Peretto contra sentença que, reconhecendo a não comprovação da sua incapacidade permanente, rejeitou o pedido formulado em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Provada S/A.

Em que pese às razões recursais, convém reconhecer que a apelante não ataca propriamente a sentença, na medida em que ignora o fato de a rejeição dos seus pedidos ter se dado com amparo na conclusão da prova pericial médica, que atestou sua incapacidade laborativa transitória, não abrangida pelo contrato de seguro em questão.

No que tange à perícia realizada, observa-se ter o expert identificado que a "autora deve manter-se em tratamento com seu médico assistente, realizar procedimento cirúrgico em ombro esquerdo a critério de seu médico e realizar fisioterapia para manutenção física" (fl. 245, item 4.2). Na oportunidade, quando indagado a respeito da possibilidade de melhora da moléstia apresentada pela autora, foi ele categórico ao asseverar serem reversíveis as sequelas nela verificadas (fl. 245, item 5.1).

Essa conclusão, ainda mais contrastada com as alegações genéricas constantes do apelo da autora, impedem entender diferente do que entendeu o juízo de origem. A prova técnica, malgrado o afirmado na petição inicial, refutou veementemente o caráter permanente da incapacidade narrada pela autora, não havendo assim como se afastar disso.

Em vista disso, por mais que a apelante se mostre inconformada com o teor da decisão combatida, não é o caso de reformá-la, pois, verificada a ausência de cobertura por incapacidade transitória no contrato, descabida é a indenização em favor da parte segurada (AC n. 2014.063334-5, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 24.11.2014; AC n. 2014.013723-8, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.03.2014; AC n. 2013.028587-3, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. em 29.11.2013; AC n. 2010.052769-3, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 04.10.2012).

Apenas para que não se cogite omissão, é de se destacar que a incidência da legislação consumerista é incapaz de alterar essa conclusão, já que não se verifica qualquer abusividade na previsão contratual que exclui das coberturas securitárias a incapacidade transitória. Note-se que entender diferente significaria criar um direito à parte segurada, desequilibrando o contrato de seguro, hipótese completamente diversa da inteligência do art. 47 do CDC.

Assim, não se justifica a reforma da sentença.

Ante o exposto, o voto é pelo desprovimento do apelo.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli - jvmc


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