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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-15.2013.8.24.0018 Chapecó 000XXXX-15.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

15 de Agosto de 2016

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00019941520138240018_df0f4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00019941520138240018_e8fe1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INCAPACIDADE TRANSITÓRIA DA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR QUE NÃO SE PRESTA A CRIAR DIREITOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente total decorrente de doença, compete ao segurado fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Tratando-se, pois, de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944298140/apelacao-apl-19941520138240018-chapeco-0001994-1520138240018