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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Criminal : ED 20140791788 Brusque 2014.079178-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 20140791788 Brusque 2014.079178-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
1 de Setembro de 2015
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_20140791788_59932.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

2. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Não configura omissão a ausência de deliberação, no acórdão, sobre o prequestionamento de dispositivos legais, se inexistente requerimento expresso de manifestação a respeito de tais normas nas razões recursais. 2. Os aclaratórios que apenas expressam insatisfação com o resultado do julgamento, e não apontam a ocorrência de incongruência interna no acórdão embargado, devem ser rejeitados. EMBARGOS REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944297730/embargos-de-declaracao-em-apelacao-criminal-ed-20140791788-brusque-2014079178-8

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DIREITO EM TESE, Advogado
Modeloshá 3 anos

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