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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20140720301 Criciúma 2014.072030-1

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

1 de Setembro de 2015

Relator

Marli Mosimann Vargas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20140720301_64592.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2014.072030-1, de Criciúma

Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE ADMITIU TER COMPRADO OS PRODUTOS DE CRIME POR QUANTIA MUITO INFERIOR À PRATICADA NO MERCADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS APREENDIDOS NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS CIVIS EM HARMONIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. PROVAS DE QUE O APELANTE POSSUÍA CONDIÇÕES DE SABER DA ORIGEM CRIMINOSA DOS PRODUTOS. DOLO EVIDENCIADO, RECHAÇANDO A MODALIDADE CULPOSA.

JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2014.072030-1, da comarca de Criciúma (2ª Vara Criminal), em que é apelante Robson Romancini Moraes, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça participou o Exmo. Sr. Procurador Norival Acácio Engel.

Florianópolis, 1º de setembro de 2015.

Marli Mosimann Vargas

PRESIDENTE E RELATORA


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma ofereceu denúncia contra Robson Romancini Moraes pela prática do delito definido no art. 180, § 1º, do Código Penal, assim descrito na inicial acusatória (fls. I-III):

Infere-se do caderno indiciário incluso que em 10 de outubro de 2013, no período matutino, a vítima, Israel Francisco Macedo, teve seu estabelecimento arrombado por indivíduos ainda não identificados, os quais quebraram dois cadeados e subtraíram todas as suas ferramentas de trabalho, motivo pelo qual registrou o Boletim de Ocorrência acostado a fls. 13.

Ocorre que no dia 14 de outubro de 2013, por volta das 10 h, ou seja, quatro dias após o furto supracitado, a vítima adentrou na oficina de bicicletas de propriedade do denunciado, localizada no Bairro Vida Nova, nesta cidade, buscando consertar uma bicicleta e, então, deparou-se com parte de suas ferramentas no interior do referido estabelecimento, tais como: 01 (um) esmeril de cor vermelho, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 01 (uma) morsa, avaliada em R$ 50,00 (cinquenta reais); 01 (uma) extrusora digital, avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 01 (uma) furadeira Bosch, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); 01 (uma) faca de cortar borracha, avaliada em R$ 40,00 (quarenta reais); 01 (uma) tesoura, avaliada em R$ 12,00 (doze reais); 01 (um) rolo ligação (para conserto de pneu), avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); 01 (uma) rebitadeira, avaliada em R$ 70,00 (setenta reais); 01 (um) jogo de chaves, avaliado em R$ 70,00 (setenta reais); 01 (um) grampeador, avaliado em R$ 25,00 (vinte e cinco reais); 01 (um) martelo, avaliado em R$ 35,00 (trinta e cinco reais); e 01 (um) martelo de ferro, avaliado em R$ 15,00 (quinze reais), totalizando a quantia de R$ 4.717,00 (quatro mil setecentos e dezessete reais), tudo consoante o termo de avaliaçaõ de fls. 29.

Assim, a vítima logo se dirigiu à competente Delegacia de Polícia, informou os fatos e, juntamente com os policiais Arilson Carlos Nazario e Caio Luiz Lopes Almeida, retornou ao local para recuperar os seus objetos, os quais lhe foram devidamente restituídos, conforme o termo de reconhecimento e entrega de fls. 30.

Questionado acerca da origem das referidas ferramentas, alegou o denunciado Robson Romancini Moraes que as havia comprado de um rapaz desconhecido, cerca de uma semana antes, pela importância ínfima de R$ 100,00 (cem reais), sem que tivesse havido a apresentação de qualquer documento àquelas referentes.

Encerrada a instrução, o magistrado julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o acusado Robson Romancini Moraes à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, a ser resgatada inicialmente em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. A pena corporal foi devidamente substituída por prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (fls. 115-123).

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, objetivando sua absolvição, pois alega não haver, no processo, prova revestida de certeza e força suficientes para justificar sua condenação. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para a modalidade culposa, com fulcro no § 3º do art. 180 do Código Penal. Por fim, requer a isenção do pagamento das custas processuais (fls. 132-138).

Em contrarrazões, requereu o Ministério Público o conhecimento e o desprovimento do reclamo (fls. 139-141).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. George André Franzoni Gil, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 156-158-v.).

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do reclamo e passa-se à análise do seu objeto.

1 ABSOLVIÇÃO

Consta dos autos que, no dia 10 de outubro de 2013, Israel Francisco Macedo teve seu estabelecimento comercial furtado por indivíduos ainda não identificados, os quais quebraram dois cadeados e subtraíram todas as suas ferramentas de trabalho.

Entre os dias 10 e 14 de outubro de 2013, o apelante adquiriu e recebeu em proveito próprio, de terceiro não identificado, várias ferramentas de trabalho, dentre elas: 1 (um) esmeril de cor vermelha, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 1 (uma) morsa, avaliada em R$ 50,00 (cinquenta reais); 1 (uma) extrusora digital, avaliada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 1 (uma) furadeira Bosch, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); 1 (uma) faca de cortar borracha, avaliada em R$ 40,00 (quarenta reais); 1 (uma) tesoura, avaliada em R$ 12,00 (doze reais); 1 (um) rolo ligação (para conserto de pneu), avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); 1 (uma) rebitadeira, avaliada em R$ 70,00 (setenta reais); 1 (um) jogo de chaves, avaliado em R$ 70,00 (setenta reais); 1 (um) grampeador, avaliado em R$ 25,00 (vinte e cinco reais); 1 (um) martelo, avaliado em R$ 35,00 (trinta e cinco reais); e 1 (um) martelo de ferro, avaliado em R$ 15,00 (quinze reais), totalizando a quantia de R$ 4.717,00 (quatro mil setecentos e dezessete reais), conforme termo de avaliação (fl. 29).

O apelante, mesmo sabendo da origem espúria dos bens, adquiriu-os em proveito próprio, de pessoa desconhecida, por R$ 100,00 (cem reais), quantia esta bem inferior ao valor de mercado.

Por tais fatos, o apelante foi condenado pela prática do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal).

Contudo, a defesa busca a absolvição, alegando a falta de dolo na conduta do apelante, em atenção ao princípio in dubio pro reo, sob o argumento de que ele não sabia da origem espúria dos bens. Porém, sorte não lhe assiste.

Para se caracterizar o crime de receptação, de fato, é necessária a presença do dolo, que é de difícil comprovação no ilícito em questão. Por isso, para verificar a presença do elemento subjetivo do agente, é imprescindível a observação das circunstâncias e dos indícios externados em sua conduta delituosa, tais como: a natureza da res furtiva, a disparidade entre o valor pago e o de mercado, bem como a condição de quem oferece.

Sobre o tema, Julio Frabbrini Mirabete ensina:

O dolo do crime de receptação própria é a vontade de adquirir, receber, conduzir ou ocultar a coisa, ou a de influir para que terceiro o faça. Exige-se, porém, que o agente saiba que se trata de coisa produto de crime. Não basta, pois, a dúvida quanto à origem da coisa, própria do dolo eventual, o que caracteriza, nos termos legais, a receptação culposa ( Código Penal interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 1.361).

In casu, a materialidade do delito, assim como sua autoria, estão devidamente comprovadas por meio dos boletins de ocorrência 00473-2013-06467 (fls. 13-14) e 00107-2013-03686 (fl. 15-v.), do termo de exibição e apreensão (fl. 28), do termo de avaliação (fl. 29), do termo de reconhecimento e entrega (fl. 30) e das declarações e depoimentos colhidos nos autos.

Quando ouvido na fase policial, Robson Romancini Moraes confessou ter adquirido os bens pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) de um desconhecido e declarou que não perguntou se os objetos eram furtados, in verbis (fl. 6):

QUE informa que é sócio com "PICHACO" na Oficina de bicicleta localizada no bairro Vida Nova; que referente ao pássaro culeiro apreendido nesta data informa que pertence a Pichaco; que não sabe informar seu nome completo, mas ele reside na casa anexa a oficina; que as ferramentas apreendidas nesta data em sua oficina, informa que as comprou de um rapaz desconhecido, não sabendo informar seu nome; que pagou o valor de R$ 100,00 em dinheiro, isto foi na quarta ou quinta-feira passada; que no dia em que comprou tais ferramentas estava apenas o interrogado, pois o Pichaco não estava; que não perguntou se era furtado, mas se soubesse que era furtado não teria comprado; que não comprou nenhum celular desta pessoa, muito menos maleta de couro, nem capacete, nem calculadora e nem botijão de gás.

Em Juízo, o apelante afirmou que comprou os objetos de um rapaz que não sabe identificar e que pagou R$ 100,00 (cem reais) por todas as ferramentas, sendo que deu R$ 70,00 (setenta reais) e ficou devendo R$ 30,00 (trinta reais). Disse que, aparentemente, esse rapaz era usuário de drogas. Perguntado se teria se valido da situação, disse que sabe que agiu erroneamente, justificando que estava precisando das ferramentas para a oficina (mídia eletrônica - fl. 97)

O policial civil Arilson Carlos Nazario, que realizou a prisão do apelante com os objetos anteriormente furtados da oficina de Israel Francisco Macedo, declarou, perante a autoridade policial, que Robson assumiu a propriedade dos bens e relatou que os havia comprado de um desconhecido (fl. 3):

QUE o depoente é agente de polícia e hoje juntamente com seu colega agente CAIO foram até a oficina de bicicleta no bairro Vida Nova, para averiguar uma denúncia de que lá estariam as ferramentas furtadas da vulcanizadora Cascavel no último dia 10; que ao chegarem no local, que fica na rua Rainha da Paz, B. Vida Nova em Criciúma, identificaram o proprietário da oficina como sendo ROBSON ROMANCINI MORAES, o qual estava em poder de diversas ferramentas; que ao interrogarem o mesmo sobre a origem das ferramentas, o mesmo alegou que as comprou na quinta ou sexta-feira passada, mas não soube precisar o nome do vendedor; que chamaram a vítima, Sr. Israel Francisco Damaceno, o qual reconheceu sem sombra de dúvida como as suas ferramentas furtadas; que na frente da oficina, pendurado na parede havia uma gaiola com um pássaro silvestre culeiro, o qual é protegido pela lei ambiental; que Robson afirmou que o pássaro era seu; que foi dado voz de prisão a Robson Romancini Moraes pela receptação, bem como pelo crime ambiental, o qual foi conduzido a esta delegacia para lavratura dos presentes autos; que as ferramentas foram apreendidas, bem como pássaro culeiro.

De igual teor o depoimento do agente de polícia civil Caio Luiz Lopes Almeida, em sede administrativa (fl. 4).

Sob o crivo do contraditório, ambos os policiais ratificaram as declarações prestadas na Delegacia de Polícia. Arilson declarou que a vítima do furto passou algumas informações e, então, a Polícia Civil se deslocou até uma pequena oficina de bicicleta. Relatou que, no local, estava Robson e havia um material logo na entrada da oficina, à mostra, os quais, de pronto, a vítima reconheceu. Narrou que, posteriormente, realizaram outras diligências no interior da oficina e encontraram mais peças, ferramentas para uso em borracharia e troca ou recuperação de pneus. Disse que Robson alegou que teria comprado as ferramentas de terceiro não identificado, o qual afirmou não conhecer. Por fim, Robson foi conduzido à Delegacia com os objetos receptados. O policial civil Caio, da mesma forma, relatou que a vítima havia procurado a Polícia na Delegacia, falando que tinha informações de que seus objetos estariam na oficina. Contou que, então, se dirigiram ao local e a vítima identificou os objetos lá encontrados como seus. Disse que Robson seria o receptador, que teria comprado os objetos de um terceiro desconhecido. Por fim, afirmou que a Polícia não descobriu quem arrombou a oficina de Israel (mídia eletrônica - fl. 92).

Com efeito, "o depoimento de policiais é elemento idôneo à formação da convicção do magistrado quando em conformidade com as demais provas dos autos" (STJ - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 262.655/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 6-6-2013).

De fato, não há como desmerecer os depoimentos firmes e uníssonos dos policiais civis, deixando-se de outorgar habitual valor probatório somente em virtude da condição de supostamente possuírem interesse em legitimar seus atos. Ao revés. Seria incoerente, dentro da ordem jurídica, o Estado autorizar o agente a exercer a função de policial judiciário e ser responsável pela apuração de infrações penais (art. 144, § 4º, da CRFB/88) e, posteriormente, afastar sua credibilidade probatória, especialmente quando corroborada pelos demais elementos de convicção.

Sobre a análise dos depoimentos policiais, colha-se da doutrina:

A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita (STF, RTJ 68/64 e 168/199). Assim, como já foi decidido, é "inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório" (TACrimSP, RT 530/372) (JESUS, Damásio de. Código de processo penal anotado. 23. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p 192, grifo nosso).

Acerca do assunto, ainda, colaciona-se julgados da Corte Superior:

[...] Os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elemento de convicção, maxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações decretadas em 1º grau (Precedentes). [...] ( Habeas Corpus n. 182.871/SP, rel. Min. Convocado Campos Marques, Quinta Turma, j. 21-5-2013).

E não destoa este egrégio Tribunal de Justiça:

[...] deve ser dada credibilidade aos depoimentos prestados pelos policiais, até mesmo porque, como cediço, os mesmos, se isentos de má-fé, constituem-se em importante elemento de prova, não podendo ser desacreditados somente em razão de sua condição funcional (Apelação Criminal n. 2012.065931-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 2-5-2013).

No mesmo sentido que os relatos dos policiais, a vítima Israel Francisco Damaceno declarou, na Delegacia de Polícia, que as ferramentas furtadas de sua oficina estavam em poder de Robson, veja-se (fl. 5):

QUE o declarante é morador há oito anos no bairro Cristo Redentor, mas tem a recapadora e vulcanizadora de pneus Cascavel neste bairro há 3 anos, localizada na Av. Centenário, 112, B. Cristo Redentor; que na noite de 09 para 10 de outubro do corrente ano, sua recapadora de pneus foi arrombada, quebraram dois cadeados e levaram todas as ferramentas de trabalho do declarante; que registrou ocorrência no dia 10 e desde este dia estava atrás de suas ferramentas; que foi pedindo informação, e no sábado foi até a oficina de bicicleta no bairro Vida Nova, de Robson Romancini Moraes, levou uma bicicleta sua para consertar e quando entrou na oficina, reconheceu parte de suas ferramentas, sem sombra de dúvida; que não falou nada ao dono da oficina, mas hoje veio até a delegacia e informou onde estavam suas ferramentas; que não sabe quem furtou as ferramentas do declarante, mas as mesmas estavam em poder de Robson; que não conhecia referida pessoa; que os policiais desta Delegacia foram até a oficina e recuperaram as ferramentas do declarante, bem como apreenderam um pássaro silvestre culeiro; informa que o pássaro culeiro não lhe pertence.

Na fase judicial, Israel relatou que encontrou as ferramentas através do ex-cunhado do apelante. Informou que teve sua empresa arrombada, suas ferramentas de trabalho furtadas e que ficou dois dias na rua procurando quem seria o autor do furto. Contou que falou com o ex-cunhado do apelante, que lhe falou: "Eu passei aqui às duas horas da manhã e meu ex-cunhado tava saindo aí de dentro". Disse que, então, perguntou onde o apelante morava, sendo que seu ex-cunhado respondeu que poderia levá-lo até lá, mas não naquele momento. Declarou que, depois, foi até o local indicado e lá estavam as suas ferramentas. O declarante conseguiu recuperar apenas a metade dos objetos furtados e seu prejuízo foi de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, contou que teve que mudar o local de sua loja pois estava sendo ameaçado de morte (mídia eletrônica - fl. 92).

Também não se pode desprezar o relato de Vanderlei Kucikoske - proprietário da oficina que o apelante trabalhava - que, em sede inquisitiva, declarou que viu o apelante chegando na oficina com uma caixa de ferramentas (fl. 37):

QUE o declarante é conhecido por "PIXACO"; que é proprietário do pássaro silvestre Coleiro, apreendido pela polícia civil em 14/10/2013; que tem o coleiro há mais de um ano, onde o achou ainda filhote; que não comprou o passarinho, e não sabe dizer o valor do mesmo; que Robson prestava serviço para o declarante, não era seu sócio, ele fazia conserto de bicicleta na oficina do declarante, que fica anexa a casa do declarante; que fazia em torno de um mês que Robson estava trabalhando na oficina do declarante, durante a semana ele "parava" na oficina e finais de semana ele voltava para sua casa, que é no bairro Cristo Redentor; que na quinta-feira, dia 10 de outubro, estava amanhecendo, o declarante estava em casa, quando viu o Robson, este estava chegando com uma caixa de papelão contendo diversas ferramentas; que o declarante perguntou se eram roubadas, Robson respondeu que não, ele disse que eram suas e as trouxe de casa; que o declarante acreditou, pois não tinha conhecimento que Robson furtava; que não viu Robson trazendo botijão de gás, e também não viu nenhum celular, viu apenas as ferramentas, também não viu nenhuma máquina de remendo de pneu de caminhão, o que viu foi o que a polícia apreendeu; que na segunda-feira, dia 14, o declarante não estava em casa, quando a polícia esteve em sua oficina, e apreendeu diversas ferramentas, além do pássaro coleiro.

Em Juízo, Vanderlei asseverou que a oficina de bicicleta era sua e que o apelante trabalhava lá. Relatou que o apelante chegou um dia de manhã com os objetos e que o declarante indagou sobre a procedência dos mesmos, sendo que Robson informou que os havia comprado. Contou que as ferramentas estavam acondicionadas em uma caixa grande. Que perguntou ao apelante de quem tinha comprado e ele não soube precisar. Disse que desconfiou que eram coisas furtadas, que Robson não teria condições de comprá-las, pois ganhava em torno de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por semana e que as ferramentas eram boas e caras. Esclareceu que a vítima foi até a sua oficina no sábado, disfarçando que queria arrumar a bicicleta. Que desconfiou que ele poderia ser o dono daqueles objetos. Então o depoente falou para Robson tirar os objetos dali, pois poderia complicar para seu lado e de sua família que residem no mesmo local da oficina. Contou que a vítima viu os objetos e não disse nada, mas que na segunda-feira pela manhã a polícia chegou até o local e levou tudo. Que depois daquele dia Robson foi preso. Que não sabe nada sobre o assalto (mídia eletrônica - fl. 97).

O apelante, como visto, não apresentou qualquer prova de que adquiriu o bem de boa-fé, porquanto declarou apenas ter comprado os bens de uma pessoa que não sabe o nome, pelo valor de R$ 100,00 (cem reais). Deste modo, percebe-se que a defesa em momento algum arcou com seu ônus de comprovar a inocência do apelante, pelo contrário, as provas apontam que este agiu com dolo quando tomou posse dos objetos.

Sobre a questão probatória, colhe-se da lição de Marcus Vinícius Boschi:

Inversão do ônus da prova (apreensão da res furtiva). Conforme iterativa jurisprudência, a apreensão da res furtiva, em poder do acusado, gera presunção de responsabilidade na subtração, ocorrendo, assim, uma inversão do ônus da prova, mormente se a justificativa que ele apresente é inverossímel e não encontra respaldo na prova produzida. Vale dizer, o ordinário presume-se, o extraordinário é que deve ser provado. A apreensão da res furtiva em poder de alguém, mormente logo após o delito, conforme a experiência ordinária, diz por si mesmo, revelando-se altamente incriminadora. A situação, diz a jurisprudência, assemelha-se a do álibi invocado e não demonstrado, fazendo com que o réu seja havido como confesso, ou, pelo menos, corra o risco de sê-lo, dês que os demais dados probatórios transforme em certeza a presunção gerada pela justificativa dúbia ou inverossímel [...] ( Código de Processo Penal comentado. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 16-170).

Em casos dessa natureza, extrai-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RES FURTIVA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (Apelação Criminal n. 2012.088863-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 8-8-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (RÉU PRESO). [...] RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. BENS FURTADOS LOCALIZADOS EM PODER DA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA POSSE. CONDUTA DOLOSA NÃO DESCARACTERIZADA [...] (Apelação Criminal n. 2012.051203-8, de Indaial, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-6-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. [...] PLEITO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO OU À DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVAS ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS APREENDIDOS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE [...].

[...] 2. "Na hipótese, comete o crime de receptação dolosa o agente que oculta coisa que sabia ser produto de crime. Desta forma, reputa-se descabida a desclassificação para a modalidade de receptação culposa ( CP, art. 180, § 3º), porquanto as condutas neste tipo são de apenas adquirir e receber, além de não se vislumbrar no caso o elemento subjetivo da culpa, tendo em vista que restou evidenciado que o réu efetivamente conhecia a origem espúria do bem". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.034249-7, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 10/09/2010). [...] (Apelação Criminal n. 2012.086885-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-3-2013).

Desta feita, verifica-se que as provas coligidas nos autos evidenciam a materialidade e a autoria do crime de receptação, sendo correta a decisão do Magistrado a quo que julgou procedente a denúncia.

2 DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA

Melhor sorte não assiste à defesa ao requerer a desclassificação para a modalidade culposa do delito, sob a alegação de que, pela desproporção entre o valor real dos bens e o preço pago por eles, o apelante deveria saber serem produtos de crime, mas não tinha ciência da origem ilícita.

O crime de receptação praticado na modalidade culposa vem esculpido no § 3º do art. 180 do Código Penal, in verbis:

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

[...]

§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

Para que se possa verificar se a conduta do agente foi culposa, no momento da execução do delito, é necessário que a incidência do dolo seja rechaçada. Portando, só é possível falar em crime culposo quando não se constata a intenção do agente ou a assunção consciente do risco de produzir o resultado lesivo. Se verificado algum desses elementos subjetivos na conduta, afasta-se de plano a possibilidade de o delito ter sido cometido na modalidade culposa, conforme preceitua Guilherme de Souza Nucci: "o dolo é a regra; a culpa, exceção" (Código Penal Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 13ª ed., 2013, p.222).

Acerca da definição de dolo, abeberando-se dos ensinamentos de Cezar Roberto Bitencout, destaca-se: "dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal" (Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1, São Paulo: Saraiva, 19ª ed., 2013, p. 355).

Não se olvida que o elemento volitivo do agente não é facilmente verificável. Por isso, deve-se analisar as condutas externadas por ele no momento da prática do delito para que se possa verificar a probabilidade de incidência do dolo.

In casu, o apelante foi flagrado na posse da res furtiva, relatou que adquiriu os bens por um valor muito abaixo do preço de mercado de uma pessoa desconhecida, tirando vantagem do fato de eles terem sido adquiridos por valor ínfimo por serem produtos de furto.

Ademais, consoante já frisado, a defesa do apelante não logrou êxito em demonstrar o alegado desconhecimento por parte do apelante da origem espúria dos objetos adquiridos, ônus que lhe cabia.

Tais circunstâncias demonstram não ser possível afastar a ciência da origem ilícita dos bens por parte do apelante, o que rechaça a tese de o crime ter sido cometido com culpa.

Em casos análogos, colhem-se decisões deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) POR DUAS VEZES E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. [...]

RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. ACUSADO NA POSSE DOS BENS OBJETO DE FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DAS COISAS. PRETENSÃO INACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091770-8, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 5-3-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO.

[...] ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP). INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO A AMPARAR A TESE DE QUE O ACUSADO DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]

2. A desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, CP) somente ocorreria no caso do acusado comprovar o desconhecimento da origem criminosa do produto adquirido, circunstância essa não evidenciada na hipótese em tela. (Apelação Criminal n. 2013.070404-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-1-2015).

Bem como em:

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CP, ART. 180, CAPUT E ART. 304 C/C ART. 297) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.

CRIME DE RECEPTAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS - DOLO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS NOS AUTOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO OU AO MENOS SUSPEITA PELO ACUSADO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - VEÍCULO AUTOMOTOR SEM DOCUMENTAÇÃO, VENDIDO POR VALOR MUITO AQUÉM DO MERCADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.068300-3, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

Diante do exposto, estando plenamente demonstrada a incidência do dolo na conduta do apelante, não há falar em desclassificação para a modalidade culposa.

3 DA JUSTIÇA GRATUITA

O apelante requer a gratuidade da justiça por não ter condições de suportar as despesas do processo. O pedido não merece ser conhecido.

A análise acerca da eventual falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento incumbe ao juiz da execução, que pode permitir o parcelamento ou suspender a sua execução, devendo, portanto, ser formulado, no momento oportuno, perante àquele juízo.

Vale ressaltar a lição de Júlio Fabbrini Mirabete: "A pobreza do condenado não impede a condenação nas custas. É na execução que a miserabilidade jurídica do condenado deve ser examinada a fim de ser concedida a isenção" ( Código de processo penal interpretado, 8. ed. atual., São Paulo: Atlas, 2001, p. 1567).

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:

O Superior Tribunal já firmou jurisprudência no sentido de que o réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 12 da Lei n. 1.060/50.

Outrossim, a isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para se aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação ( REsp n. 842393-RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 16/12/2008).

E deste e. Tribunal, em casos semelhantes, colhe-se:

"Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução" (Apelação Criminal n. 2011.092719-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21/8/2012).

Ainda:

PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR PARTE DO PRIMEIRO ACUSADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PLEITEADA FIXAÇÃO DE URH'S EM FACE DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NESTA INSTÂNCIA. VERBA HONORÁRIA JÁ DETERMINADA NO JULGADO. REMUNERAÇÃO QUE DIZ RESPEITO TANTO AO TRABALHO DESENVOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU QUANTO A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. (Apelação Criminal n. 2011.051839-8, de Maravilha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22/5/2012, grifo nosso).

Logo, não se conhece do reclamo no ponto.

Este é o voto.


Gabinete Desa. Marli Mosimann Vargas


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