Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20140720301 Criciúma 2014.072030-1

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE ADMITIU TER COMPRADO OS PRODUTOS DE CRIME POR QUANTIA MUITO INFERIOR À PRATICADA NO MERCADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS APREENDIDOS NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS CIVIS EM HARMONIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. PROVAS DE QUE O APELANTE POSSUÍA CONDIÇÕES DE SABER DA ORIGEM CRIMINOSA DOS PRODUTOS. DOLO EVIDENCIADO, RECHAÇANDO A MODALIDADE CULPOSA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.