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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140891363 Seara 2014.089136-3

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

25 de Agosto de 2015

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140891363_c8ab7.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.089136-3, de Seara

Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (ART. DA LEI N. 6.367/76) EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO LUSTRO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1991 SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76 E APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EQUIPARAÇÃO COM O TRABALHADOR URBANO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

"'O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão.' (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08). [...]" (TJSC, AC n. 2013.068614-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047455-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-05-2015).

Com o advento da Constituição da Republica Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011134-1, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-10-2013).

MÉRITO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º, 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. CABIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AO MENOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO SEGURADO NESSE SENTIDO. REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIES A QUO PARA O SEU PAGAMENTO. FIXAÇÃO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ 30.06.2009. APÓS, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.089136-3, da comarca de Seara (Vara Única), em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social INSS, e apelada Ilga Zang Wildner:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao reexame necessário e dar parcial provimento ao recurso voluntário. Custas processuais pela metade.

Participaram do julgamento, realizado no dia 25 de agosto de 2015, os Exmos. Srs. Des. João Henrique Blasi, que o presidiu, e Des. Cid Goulart. Funcionou como representante do Ministério Público o Dr. Antenor Chinato Ribeiro.

Florianópolis, 26 de agosto de 2015.

Sérgio Roberto Baasch Luz

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença de fls. 87-94 que, em ação acidentária proposta por Ilga Zang Wildner, julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado, determinando à autarquia demandada: a) a concessão do benefício auxílio-suplementar, com termo inicial no dia 05.10.2007; b) o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e com correção monetária pelo INPC até 30.06.2009, quando deverá ser observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, para fins de juros de mora e correção monetária; c) o pagamento de metade das custas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

Irresignada, pugna a autarquia inicialmente, pelo reconhecimento da decadência do direito da autora, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/91, sob o fundamento de que decorridos mais de 10 (dez) anos da cessação do benefício auxílio-doença, ocorrida em 16.06.1991. No mérito, sustenta que a Lei n. 6.367/76, vigente à época do infortúnio, não permitia a concessão do auxílio-suplementar ao segurado especial. Alternativamente, em caso de manutenção da benesse, requer a autarquia seja alterada a data de início do benefício para o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, devendo apenas os efeitos financeiros serem limitados a 05.10.2007, em razão da prescrição quinquenal.

Contrarrazões às fls. 107-109.

Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça a qual, com parecer da lavra do Dr. André Carvalho, manifestou-se pela desnecessidade de abordar o meritum causae (fl. 115).

VOTO

Inicialmente, no que diz respeito à decadência do direito de ação, cediço o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de concessão de benefício - seja regulado pela Lei n. 6.367/76, ou pela Lei n. 8.213/91 -, a prescrição, tanto do art. 18 (Lei n. 6.367/76) como dos arts. 103 e 104 (Lei n. 8.213/91) atinge somente as parcelas vencidas antes do lustro que antecede a propositura da ação. Para que não restem dúvidas, traz-se à lume os seguintes julgados desta, e da Corte Superior de Justiça, respectivamente:

A prescrição e a decadência são regidas pela lei vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional e, por isso, os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91 não são aplicáveis ao caso, já que a matéria discutida nos autos é regulada pelo disposto no art. 18, da Lei n. 6.367/76. "Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao qüinqüênio legal, e não o fundo de direito." (STJ, REsp. n. 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012810-5, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DECADÊNCIA. INSTITUTO QUE ALCANÇA SOMENTE OS PLEITOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

"'O instituto da decadência, previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos pedidos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não aos pleitos de concessão.' (TJSC, AC n. 2007.009321-9, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.6.08). [...]" (TJSC, AC n. 2013.068614-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047455-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-05-2015).

Por sua vez, no que se refere ao argumento de que a legislação vigente à época do acidente não permitia a concessão do benefício auxílio-suplementar ao segurado especial, melhor sorte não socorre à autarquia.

Com efeito, é certo que ''Com o advento da Constituição da Republica Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época' (AC n. 2010.022244-9, de Herval d'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 4-7-2012).' (AC. 2012.046727-6, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-5-2013)."(Apelação Cível n. 2012.077531-7, de Seara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 20.8.213)

Portanto, na esteira do que vem decidindo este egrégio Sodalício, com a promulgação da Constituição Federal em 1988, os trabalhadores rurais foram igualados aos trabalhadores urbanos no que concerne a benefícios previdenciários e acidentários.

E não obstante a Súmula n. 612 do STF prever que"Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei n. 6.367, de 19.10.76", como visto, por meio da Constituição Federal de 1988 houve a equiparação do trabalhador rural ao trabalhador urbano,"Tendo estabelecido a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para as populações urbanas e rurais, em matéria de seguridade social, a CF-88 revogou, por absoluta incompatibilidade, as leis que discriminavam o trabalhador urbano e o rural, concedendo para o primeiro vantagens recusadas para o último". (TRF4, AC. n. 9404405582, DJU 14.2.96, p. 7464)

Nessa mesma direção colaciono ainda os seguintes julgados:

AGRAVO ( § 1º DO ART. 557 DO CPC). PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TRABALHADORA RURAL. EVIDÊNCIAS DE QUE O SINISTRO OCORREU APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. EQUIPARAÇÃO ENTRE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.367/76, VIGENTE AO TEMPO DO ATO (PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM). VISÃO MONOCULAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064608-8, de Campo Erê, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 21-08-2014).

Apelação Cível. Previdenciário. Acidente de trabalho ocorrido em 1990. Agricultor. Tempus regit actum. Lei n. 6.367/76. Inexistência de previsão de benefícios acidentários ao rurícola. Acidente posterior à Constituição de 1988. Igualdade de direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Proteção previdenciária. Amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda. Perícia que atesta a redução da capacidade laboral. Auxílio-suplementar devido. Recurso desprovido.

Com o advento da Constituição da Republica Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011134-1, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-10-2013).

Desse modo, como visto, ao equiparar os trabalhadores rurais aos trabalhadores urbanos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não restam dúvidas de que a apelada faz jus à benesse.

No mérito, mais precisamente no que concerne ao cabimento do benefício, registre-se que o perito oficial forneceu as seguintes informações: em decorrência de acidente de trabalho (quesito j, fl. 53), a segurada apresenta sequela de amputação em 2º, 3º e 4º dedos da mão direita ao nível de articulação interfalangiana distal (quesito b, fl. 52); as lesões estão consolidadas (quesito k, fl. 53); existe incapacidade laborativa total, permanente e omniprofissional (conclusão, fl. 54).

No que diz respeito ao nexo etiológico, registre-se ainda, que o mesmo encontra-se devidamente comprovado às fls. 18 e 82, onde encontra-se, respectivamente, a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, e a concessão do auxílio-doença acidentário pela autarquia recorrente.

Ponto a ser bem esclarecido concerne à incapacidade laborativa atestada pelo expert como sendo total e permanente, o que a rigor poderia argumentar-se, que renderia ensejo à aposentadoria por invalidez, ou ao menos ao auxílio-acidente previsto no art. da Lei n. 6.367/76. Todavia, inexistente recurso da segurada neste sentido, não há como alterar o benefício concedido nesta esfera de jurisdição, sob pena de reformar a sentença em prejuízo da autarquia. Neste norte, colhe-se o seguinte julgado desta Colenda Segunda Câmara de Direito Público:

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE. PROPOSTA DE ACORDO REJEITADA. LAUDO QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA, EM GRAU MÍNIMO. SENTENÇA QUE DEFERIU BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO QUE, EM TESE, DEVERIA SER O DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCEDIDA EM 1º GRAU.

No caso dos autos, o benefício a ser concedido seria o de auxílio-acidente. Todavia, na ausência de recurso por parte do segurado nesse sentido e, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida para condenar o INSS à concessão auxílio-doença. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007094-2, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23-04-2013).

Dessarte, contemplando os elementos fornecidos pelo laudo pericial, que não disfarçam a ocorrência da lesão, o nexo etiológico com o labor, a irreversibilidade do quadro, e o prejuízo da capacidade laborativa, impõe-se, no mérito, a manutenção da sentença que concedeu o benefício auxílio-suplementar. Em amparo, precedente desta E. Corte:

Segundo a Lei n. 6.367/76, o pagamento do auxílio-acidente somente se dá nos casos em que o segurado reste incapacitado para o trabalho que exercia habitualmente, embora não para outro. Caso possa ele continuar com seus afazeres laborais, apenas com alguma limitação, tem ele direito ao percebimento do auxílio-suplementar. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022244-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-06-2012).

Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta E. Corte segundo o qual deverá ser observado, por força do art. da Lei n. 6.367/76, a cessação do auxílio-doença, motivo pelo qual de fato merece reforma a sentença, para que conste como termo inicial do benefício o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (17.06.1991, fl. 82), devendo-se utilizar a data de 05.07.2007 apenas para fins de pagamento das parcelas vencidas, em razão da prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. Nesse sentido, veja:

O pagamento do auxílio-suplementar é devido a partir cessação do auxílio previdenciário, consoante o artigo e seu parágrafo único, da Lei n. 6.367/76. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000464-8, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09-04-2013).

Por seu turno, sem reparos a sentença no que tange ao índice de atualização monetária aplicável às parcelas vencidas, porquanto remansoso o entendimento de que a partir de agosto de 2006 deve ser aplicado o INPC (MP 316/06, posteriormente convertida na Lei n. 11.430/06) até 30.06.2009, quando deve ser observado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de juros de mora e correção monetária.

Quanto aos juros moratórios não há divergências que são devidos a contar da citação (verbete 204 - STJ), e na ordem de 1% (um por cento) ao mês, até 30.06.2009. Entre outros, veja-se: Resp. n. 6012666-RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 19.02.2004; Resp. 739.407-RJ-DF, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. 03.11.2005; Resp. 893327, Rela. Mina. Laurita Vaz, DJ 09.03.2007; Resp. 902850, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 06.03.2007; Resp. 894537, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 07.02.2007.

Com relação aos honorários advocatícios, correta a sentença, visto que a fixação em 10%, além de praxe no âmbito desta E. Corte em lides acidentárias semelhantes à espécie, mostra-se adequada em remunerar o trabalho do causídico em proporção à vantagem econômica que obteve ao representado, sem, com isso, onerar em excesso a Fazenda Pública. Veja-se, nesse sentido:

A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença ou do acórdão, se concedido o benefício em grau de recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091896-2, de Turvo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-11-2013).

Anote-se que a verba em debate, de acordo com o enunciado 111 do STJ, possui incidência contida às parcelas vencidas até a sentença, assim compreendida como a data de sua publicação.

No que tange às custas processuais, registre-se que o INSS não goza de isenção quando litiga nesta Justiça Estadual, (verbete 178 - STJ), contudo, lhe assiste o abatimento de 50%, conforme LCE n. 156/97, com redação dada pela LCE n. 161/97. Precedentes: AC n. 2006.018788-1, de Urussanga, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 06.07.2006; AC n. 2005.019007-4, de Orleans, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.08.2005; AC n. 2006.010452-6, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Rui Fortes, j. 20.06.2006.

Ante o exposto, nega-se provimento ao reexame necessário, e dá-se parcial provimento ao recurso do INSS, para fixar como termo inicial do auxílio-suplementar o dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário (17.06.1991), observando-se, contudo, a prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação para fins de pagamento das parcelas vencidas.

É o voto.


Gabinete Des. Sérgio Roberto Baasch Luz


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