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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140895811 Papanduva 2014.089581-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140895811 Papanduva 2014.089581-1
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Agosto de 2015
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140895811_ee156.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE DOS ATOS. ARGUMENTO AFASTADO. ARGUIÇÃO SEM MÍNIMA SUSTENTAÇÃO. DESACOLHIMENTO.

- Não há falar em nulidade dos atos praticados após o aforamento de exceção de incompetência se a arguição, à evidência, revela-se sem mínimo apoio doutrinário e jurisprudencial. Isso porque, sabido, que o ajuizamento perante o microssistema dos Juizados Especiais é opção do autor. MÉRITO. (2) COLISÃO TRASEIRA. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. CULPA BEM RECONHECIDA. INVASÃO DA PISTA. ANEMIA PROBATÓRIA. ACERTO - Age com culpa aquele que, em velocidade imprópria, colide na parte traseira do veículo que seguia à sua frente, notadamente se a alegação de manobra irregular do ex adverso resta isolada. (3) "BO". HIGIDEZ. ORÇAMENTO. VALIDADE. REDUÇÃO INVIÁVEL. DESACOLHIMENTO - Válido e com valor probante o boletim de ocorrência policial que, sem vícios de forma, consigna a impressão dos envolvidos no sinistro, registra suas versões, e atesta o aferido in loco - Em ações do gênero, os orçamentos caracterizam-se justamente pela unilateralidade e por serem pré-processuais, o que não os macula, porquanto a fase judicial permitirá sua impugnação - Se o menor orçamento é firmado por pessoa cuja inidoneidade sequer é cogitada, contém valores de mercado, descreve pormenorizadamente os itens danificados e, mais, não é alvo de qualquer contraprova, inviável a redução pretendida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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