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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-43.2015.8.24.0011 Brusque XXXXX-43.2015.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03022044320158240011_ac407.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03022044320158240011_b0338.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO FIRMADO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO ENTRE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO. SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"'Em sede de mandado de segurança o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano. A necessidade de dilação ou valoração probatória para confirmar o direito deduzido na inicial impõe o indeferimento da inicial ou se já processado o feito a sua extinção sem julgamento do mérito.' (Agr. Reg. em MS 2008.027484-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12.8.08)." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.048650-3, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 10-04-2012).' (Mandado de Segurança n. 2011.094385-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 8.5.2013).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944290776/apelacao-apl-3022044320158240011-brusque-0302204-4320158240011

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