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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20150277724 Capital 2015.027772-4
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
20 de Agosto de 2015
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20150277724_8ed9c.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027772-4, da Capital

Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FIRMES E COERENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE ENTORPECENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

As palavras dos policiais, quando firmes e coerentes, aliadas às demais provas do processo, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva dos acusados, mormente quando transportavam determinada quantidade de droga.

A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico de drogas.

CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.

Comprovada a dedicação às atividades criminosas, fica afastada a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao crime de tráfico.

DOSIMETRIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PENA INALTERADA.

Uma vez que a legislação não previu quantidades determinadas para o aumento da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em decorrência das agravantes, o magistrado fica restrito aos limites mínimo e máximo da pena cominada abstratamente pelo tipo penal, devendo observar a proporcionalidade da sanção dosada na fase antecedente. Assim, tratando-se de reincidência específica, o aumento de 1 ano não se mostra desarrazoado.

RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027772-4, da comarca da Capital (3ª Vara Criminal), em que é apelante Guilherme Nelson Alexandre e outro, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 20 de agosto de 2015, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Schaefer Martins, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Rodrigo Collaço e Newton Varella Júnior. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho.

Nos termos do § 5.º, do art. 87 do RITJSC, os dados do presente feito deverão ser incluídos no CNCIAI.

Florianópolis, 20 de agosto de 2015.

Roberto Lucas Pacheco

Relator


RELATÓRIO

Na comarca da Capital, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Alcides Antônio Nunes e Guilherme Nelson Alexandre, imputando-lhes a prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pelos fatos assim narrados na peça acusatória (p. 47-48 - ipsis litteris):

No dia 29 de janeiro de 2015, por volta das 19h40min, na Rodovia Estadual SC 406, Bairro Armação do Pântano do Sul, nesta cidade, os denunciados, em comunhão de esforços e apoio recíproco, traziam com eles três tijolos de maconha, com peso bruto total de 3.501,6 g (três mil, quinhentos e um gramas e seis decigramas), e uma balança de precisão.

Na ocasião, ambos transportavam a droga, bem como a balança, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no veículo GM/Corsa, placas LXM-3602, consoante se constatou em abordagem realizada por Policiais Militares, os quais, momentos antes, tinham recebido a informação de que eles estavam desenvolvendo o tráfico com uso do automotor.

O veículo era conduzido pelo denunciado Alcides, que imprimiu velocidade excessiva ao visualizar a aproximação dos agentes do Estado, vindo, inclusive, a colidir contra uma cerca. Logo após a colisão, o denunciado Guilherme tentou empreender fuga na posse dos tijolos de maconha, mas logrou-se a prisão de ambos.

Ato contínuo, os Policiais Militares responsáveis pela abordagem se dirigiram à residência do denunciado Guilherme, situada na Rodovia Francisco Thomaz dos Santos n. 5159, Bairro Armação do Pântano do Sul, constatando que ele mantinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, três buchas de maconha, com peso bruto total de 59,99 g (cinquenta e nove gramas e nove decigramas), e a quantia de R$ 907,00 (novecentos e sete reais) em espécie.

A totalidade da droga apreendida, capaz de causar dependência física e psíquica, tinha o comércio como destino, e, não acaso, atingiu-se a apreensão de uma balança de precisão e da referida quantia, esta última auferida com a venda de entorpecentes.

Concluída a instrução, o juiz a quo julgou procedentes os pedidos contidos na denúncia para condenar o acusado Alcides à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo legal, e o acusado Guilherme à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo legal, ambos pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (p. 142-148).

Não resignados, os apenados interpuseram apelação.

Em suas razões recursais, o réu Alcides pediu a absolvição, por entender ser insuficiente para a condenação a prova colacionada aos autos. De forma subsidiária, pugnou pela redução do quantum de aumento aplicado em razão do reconhecimento da agravante da reincidência (fls.10-21).

O acusado Guilherme pleiteou absolvição, aduzindo a debilidade probatória. Sucessivamente, requereu a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Por fim, pediu a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da referida lei (fls. 23-27).

Nas suas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção do decisum (fls. 31-42).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Norival Acácio Engel, que opinou pelo não provimento dos recursos (fls. 44-58).

É o relatório.


VOTO

A materialidade do delito está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 3-4), pelo auto de exibição e apreensão (fl. 5), pelo laudo de constatação (fl. 7) e pelo laudo pericial (fls. 100-102).

A autoria, da mesma forma, está comprovada nos autos, em especial pela prova testemunhal colhida ao longo da instrução processual.

O réu Guilherme, em seu interrogatório extrajudicial, relatou: na data dos fatos estava na praia da Armação e estava indo para casa com uma sacola com três tijolos de maconha; começou a chover e Alcides passou de carro e lhe deu uma carona; quando estavam quase chegando ao local onde iria ficar, a polícia os abordou; o ora recorrente Alcides não sabia que ele estava com droga na bolsa que estava levando; no dia anterior, um homem, que não quis dizer o nome por receio, ofereceu a quantia de mil reais para que guardasse o entorpecente para ele; marcou com esse indivíduo e pegou a droga com ele e estava indo guardar no mato; nunca teve envolvimento com o tráfico (p. 13).

Já em juízo, o apelante Guilherme modificou, em parte, a versão anteriormente apresentada, asseverando: estava no centrinho da Armação na posse da droga; chovia muito e pediu carona para Alcides até a Lagoa do Peri, onde ia esconder a droga; não falou para Alcides que estava com a droga; o entorpecente era para o seu consumo; comprou bastante porque era mais barato; na sacola havia 3,5 kg de maconha e uma balança de precisão; a droga encontrada na sua casa estava separada para fumar e o restante iria guardar; quando o policial encontrou, a maconha estava para fora do carro, pois jogou; ficou apavorado e tentou fugir (p. 118).

O recorrente Alcides também negou a prática delitiva. Na fase policial, narrou: na data em questão, por volta das 18h, estava sozinho na praia da Armação; permaneceu no local por cerca de trinta minutos e em seguida começou a chover muito e decidiu ir embora no seu veículo; no trajeto, viu seu amigo, o ora apelante Guilherme, fazer um gesto para que parasse; parou o carro e deu carona para Guilherme, que tinha uma sacola branca nas mãos; Guilherme pediu para ser deixado na Lagoa do Peri; no caminho, avistaram uma viatura da Polícia Militar; ficou nervoso pois não possui habilitação; a viatura seguia seu carro; Guilherme ficou nervoso e pediu para que acelerasse o veículo, e foi o que fez; diante da situação; entrou em uma rua sem saída próximo onde o acusado Guilherme gostaria de ficar, mas a polícia estava atrás; perdeu o controle do carro e colidiu em uma grade de tela; Guilherme saiu correndo com a sacola; os policiais o alcançaram e realizaram a abordagem de ambos (p. 20-21).

Em seu interrogatório judicial, o acusado Alcides afirmou: no dia dos fatos, estava sozinho e foi até a praia do Campeche; começou a chover muito forte; resolveu ir para casa de seu sogro no Ribeirão da Ilha; no centrinho da Armação tinha fila e encostou atrás de um ônibus; nesse momento, viu Guilherme no ponto de ônibus e ele acenou; ofereceu carona para Guilherme, que pediu que ele lhe deixasse na Lagoa do Peri; no trajeto tinha uma viatura da polícia atravessada no meio da estrada; em nenhum momento lhe mandaram parar; "abriu para o lado" para fazer a ultrapassagem; não excedeu a velocidade; "quando viu", a viatura estava atrás dele; nesse momento, Guilherme pediu para que ele o deixasse por ali; entrou em uma rua sem saída para parar e a viatura bateu no seu carro; deitou no chão e botou a mão na cabeça; Guilherme saiu correndo; não percebeu que ele carregava algo; é conhecido pela alcunha de "Nil"; não tem habilitação, por isso ficou nervoso; o seu carro não estava no seu nome, mas no de um amigo que faleceu (p. 115).

Apesar da negativa de autoria por parte dos acusados, essa não é a conclusão que se extrai da prova contida nos autos, notadamente das palavras dos policiais militares responsáveis pela diligência que culminou na prisão em flagrante de ambos os apelantes.

Com efeito, sob o crivo do contraditório, tem-se o depoimento do policial militar Isak Wilmar Morais: já tinham conhecimento, por meio de informantes, de que Alcides, vulgo "Nil", era o chefe da "boca" e que Guilherme era o gerente; no dia da abordagem, recebeu uma informação por meio do aplicativo "whatsapp", vinda de um morador da comunidade, que dizia que eles estariam movimentando a droga e que haviam passado por ele; já conheciam o carro de Alcides; estavam a procura deles para confirmar a informação recebida; passaram pelo veículo do acusado Alcides e foram atrás para realizar a abordagem; quando foram atrás, o ora apelante Alcides acelerou o veículo; diante disso, ligaram a sirene; já tinham a informação de que "Nil" sempre andava armado; quando ele colidiu em uma árvore, abordou Alcides; nesse momento, o recorrente Guilherme saiu com uma sacola branca, tentando se evadir no local; constataram que na sacola havia três tijolos de maconha e uma balança de precisão; nada foi encontrado na casa de Alcides e na de Guilherme foi encontrada mais uma porção de maconha e uma quantia em dinheiro (p. 119).

No mesmo sentido, há o depoimento judicial do policial militar Cleber Molossi Zuffo: na data em questão, estavam em rondas pelo bairro Tapera quando o seu colega de farda recebeu uma mensagem informando que Alcides, vulgo "Nil", estaria em um veículo Corsa preto, portando drogas e iria comercializá-la no bairro Ribeirão da Ilha; saíram à procura do recorrente e o carro de Alcides passou por eles; seguiram o veículo, a princípio sem dar sinal; quando o acusado Alcides virou a rua, deram sinal sonoro e ele não parou; foram atrás; ele acabou batendo o veículo; realizaram a abordagem; o réu Guilherme saiu do banco do carona com uma sacola branca; Alcides estava dirigindo; Guilherme soltou a sacola; verificou que dentro continham torrões de maconha e uma balança; já tinham informações de que Alcides traficava; por diversas vezes apreenderam menores que informaram que estavam traficando para "Nil", alcunha pela qual o apelante Alcides é conhecido; tinham informações, também, de que o carro usado pelo réu Alcides era pertencente a Cleiton; tinham a informação, também, de que Cleiton era o gerente de Alcides e depois que ele faleceu quem tomou a "vaga" foi o réu Guilherme (p. 118).

Como visto, os depoimentos prestados pelos policiais militares são firmes e harmônicos entre si e com o restante do conjunto probatório.

As informantes arroladas pela defesa do acusado Guilherme não trouxeram maiores esclarecimentos para o deslinde da quaestio, uma vez que não estavam presentes no local dos fatos no momento da prisão em flagrante.

Ora, o simples fato de "transportar" e "ter em depósito" substância entorpecente é suficiente para tipificar o crime de tráfico, uma vez que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 descreve várias condutas que tipificam o crime em questão:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Dessarte, não há dúvida da prática do delito de tráfico pelos acusados, não podendo prosperar, também, o pleito do réu Guilherme de desclassificação da conduta praticada e o seu enquadramento naquela insculpida no art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Ora, é sabido que muitos usuários de drogas, para sustentar seu vício, acabam se envolvendo com a mercancia ilícita de entorpecentes, motivo pelo qual a desclassificação para o crime de posse de entorpecente para uso próprio só é possível quando as diretrizes do art. 28, § 2.º, da Lei n. 11.343/06 demonstrarem que a droga apreendida era destinada exclusivamente para consumo próprio, o que não é o caso dos presentes autos, conforme ficou demonstrado.

In casu, merece atenção especial a quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida (mais de 3,5 kg de maconha, sendo a maior parte divida em três tijolos, envoltos em um saco plástico) e as circunstâncias da prisão (os policiais, após obterem informações acerca da prática do tráfico por ambos os réus, em comunhão de esforços, os flagraram juntos na posse de entorpecente e de uma balança de precisão. Posteriormente, os policias ingressaram no imóvel de Guilherme e apreenderam mais uma quantidade de droga e uma quantia em dinheiro). Esses vetores, somados à intenção (dolo) do apelante em guardar significativa quantidade de droga, impedem a desclassificação pretendida.

Ainda, a defesa não produziu provas no sentido de que o acusado, em virtude do uso excessivo de drogas, fosse inteiramente incapaz ou não possuísse, ao tempo da infração penal, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Assim, diante dos depoimentos elencados, não há como se dar guarida à absolvição pretendida no recurso, pois as provas que foram amealhadas, tanto material quanto testemunhal, demonstram, quantum satis, a prática do tráfico de entorpecentes pelo acusado, devendo, portanto, ser mantida a condenação.

Da mesma forma, o pedido de concessão do benefício previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, formulado pelo acusado Guilherme, não pode ser acolhido, visto que não preenche os requisitos legais exigidos para tanto.

Para fazer jus à causa especial de diminuição da pena, o agente deve preencher, cumulativamente, três requisitos, a saber: a) ser primário; b) possuir bons antecedentes; e c) não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

No caso dos autos, verifica-se que o réu é primário e possui bons antecedentes, porém se dedicava às atividades criminosas, como bem consignou o magistrado sentenciante (p. 145):

Quanto ao réu Guilherme, embora não possua antecedentes e seja tecnicamente primário, os policiais relataram que este integra organização criminosa, sendo o "gerente" do tráfico no local, de forma que também não pode ser agraciado.

Dessarte, ao contrário do que alegou a defesa, o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar que havia algum tempo ele se dedicava à atividade ilícita do tráfico de entorpecentes, sendo tal motivo suficiente para afastar a incidência do benefício.

Sucessivamente, o recorrente Alcides pleiteou a redução do quantum de aumento decorrente da agravante da reincidência, aduzindo a ausência de justificação na sentença para elevação superior a 1/6.

Muito embora existam correntes doutrinárias e jurisprudenciais acerca da aplicação da fração de 1/6, a legislação não previu quantidade determinada para aumentar ou diminuir a reprimenda. O magistrado fica restrito aos limites mínimo e máximo da pena cominada abstratamente pelo tipo penal, devendo observar a proporcionalidade da sanção dosada na fase antecedente.

Ademais, constata-se que o apelante é reincidente específico (p. 38), razão pela qual o aumento imposto pelo juiz singular revela-se adequado ao caso concreto.

À vista do exposto, deve-se negar provimento aos recursos interpostos pelos acusados.

É como voto.


Gabinete Des. Roberto Lucas Pacheco


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944290303/apelacao-criminal-reu-preso-apr-20150277724-capital-2015027772-4/inteiro-teor-944290350