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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130476704 Biguaçu 2013.047670-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130476704 Biguaçu 2013.047670-4
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Agosto de 2015
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130476704_ed58a.rtf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO. CIRURGIÃO DENTISTA.

2) MÉRITO. 2.1) INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS, COM TERÇO CONSTITUCIONAL, E DO DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 2.2) AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. VERBA INDEVIDA. 2.3) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL A COMPROVAR A CONDIÇÃO DO TRABALHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944290101/apelacao-civel-ac-20130476704-biguacu-2013047670-4

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