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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 4005680-93.2016.8.24.0000 Palhoça 4005680-93.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40056809320168240000_b96a7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40056809320168240000_30e0f.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, CAPUT). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA, SOBRETUDO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE AO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944289518/habeas-corpus-hc-40056809320168240000-palhoca-4005680-9320168240000

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