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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00005547220148240139_f74f6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00005547220148240139_3d589.rtf
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Inteiro Teor





Apelação n. XXXXX-72.2014.8.24.0139

Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO DOLOSA, FALSA IDENTIDADE E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 155, § 4º, I E IV, 180, CAPUT, 307 E 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO, CONDENANDO-O PELOS DEMAIS. RECURSO MINISTERIAL.

Pretendida condenação pela adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Cabimento. MATERIALIDADE, AUTORIA e culpabilidade satisfatoriamente COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ADULTERAÇÃO DO CHASSI E dA PLACA "FRIA". ACUSADO SURPREENDIDO NA condução de automóvel ADULTERADO, LOGO APÓS PRÁTICA DE CRIME DE FURTO EM RESIDÊNCIA. Veículo, ademais, OBJETO DE FURTO ANTERIOR. Apelado já condenado pela receptação do bem. Inversão DO ÔNUS DA PROVA (art. 156 do cpp). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. Sustentado aluguel do carro e desconhecimento da adulteração. Versão não COMPROVADA e de difícil aceitação. Apelado que, além de não ter o respectivo documento do automotor, NÃO SOUBE IDENTIFICAR O SUPOSTO PROPRIETÁRIO. VERSÕES CONFLITANTES POR ELE APRESENTADAS. Tese rechaçada. CONDUTA QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE AO TIPO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. Necessária CONDENAÇÃO. Sentença reformada.

"A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível" (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009).

DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES VALORADOS COM ESPEQUE EM CONDENAÇÃO POR DELITO PRATICADO APÓS A ESTES FATOS. CIRCUNSTÂNCIA INIDÔNEA. EXCLUSÃO NECESSÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. XXXXX-72.2014.8.24.0139, da comarca de Porto Belo 2ª Vara em que é Apelante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado Jorge Padilha.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento e, de ofício, adequar a reprimenda. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 9 de agosto de 2016, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Rui Fortes, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho. Funcionou pela douta Procuradoria Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Cristiane Rosália Maestri Böell.

Florianópolis, 25 de agosto de 2016.

Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Porto Belo, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Diogo de Souza e Jorge Padilha (antes identificado como Itamar Dotto), dando-os como incursos nas sanções previstas nos arts. 155, § 4º, I e IV, 180, caput, e 311, caput, todos do Código Penal, bem como Jorge também pela sanção prevista no art. 307 do Código Penal, pela prática das condutas assim descritas na inicial acusatória e nos aditamentos apresentados:

No dia 03 de janeiro de 2014, por volta das 14 horas, os denunciados, DIOGO e JORGE, ambos em comunhão de desígnios e união de vontades, imbuídos de manifesto animus furandi, dirigiram-se à residência de veraneio localizada na Rua Biguá, n. 347, Bombas, Bombinhas/SC, nesta Comarca, ocasião em que adentraram na referida moradia, mediante arrombamento de uma janela e porta dos fundos da referida casa e subtraíram coisa alheia móvel consistente em um relógio da marca Cássio, um par de brincos e sete reais em espécie.

Durante a fuga, os denunciados DIOGO E JORGE se evadiram conduzindo, em proveito próprio, o veículo VW/Gol, placa AQU 3594, chassi original 9BWAA05U3AT029513, placa original IPY 1430, mesmo sabendo que o automóvel era produto de crimes anteriores (furto e adulteração de sinal identificador de veículo automotor), conforme se comprova pelo Laudo Pericial n. 9108.14.001113, anexo.

Averiguou-se, ainda que os denunciados concorreram para à adulteração dos sinais identificadores do veículo acima citado, na medida em que suprimiram, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, a numeração original do chassi, para remarcar o sinal com o número 9BWAA05U19T155641, além de terem adulterado a placa original IPY 1430 pela AQU 3594.

No dia 3 de janeiro de 2014, o denunciado JORGE PADILHA, ao ser preso em flagrante delito pelo cometimento do furto, atribuiu-se falsa identidade ao se apresentar com o nome de Itamar Dotto, com o fim de obter vantagem, em proveito próprio, ao ocultar os inúmeros registros criminais existentes em seu desfavor (fl. 02 e aditamentos de fls. 140-141 e fls. 329-330).

Recebidos os aditamentos (fls. 148 e 331) e determinada a cisão do processo com relação ao acusado Diogo de Souza, o feito prosseguiu apenas contra o acusado Jorge Padilha (fl. 248).

Concluída a instrução do feito, a denúncia foi julgada parcialmente procedente para absolver Jorge Padilha da imputação relativa ao delito previsto no art. 311 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condená-lo às penas de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, em seu mínimo legal, além de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, por infração ao disposto nos arts. 155, § 4º, I e IV, 180, caput, e 307, todos do Código Penal. Foi-lhe negado o direito de apelar em liberdade (fls. 471-491).

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, no qual requereu a condenação do denunciado também por burla ao disposto no art. 311 do Código Penal, ao argumento de restar suficientemente comprovada a materialidade e a autoria delitiva, tal como a sua intenção dolosa (fls. 496-505).

Juntadas as contrarrazões (fls. 513-526), ascenderam os autos a esta instância, e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 534-538).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação contra decisão que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou Jorge Padilha às sanções previstas pelos arts. 155, § 4º, I e IV, 180, caput, e 307, todos do Código Penal, absolvendo-o quanto ao crime tipificado no art. 311 do mesmo diploma legal.

O apelo é de ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Insurge-se o Ministério Público pretendendo seja o acusado também condenado pela prática do art 311 do Código Penal, por argumentar que as provas colacionadas foram suficientes a comprovar a materialidade e autoria do delito, como também o dolo. Pontua que, apreendido o veículo adulterado na posse do acusado, cumpria a ele comprovar a sua origem lícita.

Com razão à acusação.

Na espécie, consta da denúncia, na parte que interessa ao deslinde da quaestio, que os acusados concorreram para a adulteração dos sinais identificadores do veículo VW/Gol, placa AQU 3594, chassi original 9BWAA05U3AT029513, "na medida em que suprimiram, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, a numeração original do chassi, para remarcar o sinal com o número 9BWAA05U19T155641, além de terem adulterado a placa original IPY 1430 pela AQU 3594" (fls. 140-141).

O Magistrado sentenciante calcou o decreto absolutório quanto ao delito previsto no art. 311, caput, do CP, na insuficiência de provas acerca da autoria da adulteração.

Maxima venia ao entendimento do juízo a quo, verifica-se que o delito imputado na exordial restou cabalmente demonstrado nos autos, restando inviável a manutenção do decreto absolutório. Veja-se:

Verbera o art. 311, caput, do Código Penal:

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

Sobre o tipo penal sub judice, Júlio Fabbrini Mirabete elucida:

A conduta típica é a de adulterar, ou seja, mudar, alterar, modificar, contrafazer, falsificar, deformar, deturpar, ou remarcar, marcar de novo o número ou sinal identificador do veículo, de seu componente ou equipamento, pouco importando o processo utilizado.

A conduta pode incidir não só sobre o número do chassi do veículo como qualquer sinal identificador (números, marcas, placas logotipos, etc.) de qualquer componente ou equipamento (motor, vidros, peças, etc.).

O dolo é a vontade dirigida à prática de uma das condutas, de adulterar ou remarcar o número ou sinal. Não há necessidade de que o sujeito tenha conhecimento de que se trata de veículo objeto de crime, porque a adulteração e remarcação são proibidas em si mesmas. Indiferente o fim da conduta (Código Penal Interpretado. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 2355 e 2357).

Necessário ainda ponderar que "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível [...]" (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009 - grifou-se)

Pois bem.

A materialidade delitiva encontra-se assente no laudo pericial de fls. 142-144, que atestou a supressão da numeração do chassi, com a posterior inserção de sequência numérica diversa da original, como também a presença de placa fria (AQU 3594). Outrossim, constatou-se que o veículo continha registro de furto.

Por sua vez, a autoria e a culpabilidade do recorrido emergem cristalinas do caderno processual, daí porque deve ser provido o apelo deflagrado.

Os policiais que atenderam a ocorrência, Edson Justino e Marcelo de Medeiros, ouvidos em juízo (mídia de fl. 159), contaram, sobre o que interessa ao deslinde da quaestio, que após denúncias feitas por populares - que teriam anotado a placa do veículo avistado em atitudes suspeitas próximo à casa da vítima -, surpreenderam os acusados na posse do veículo descrito na vestibular e, após consultas realizadas em sua placa, logo constataram tratar-se veículo clonado, explicando que a placa não "batia" com o automóvel. Outrossim, mencionaram que, indagados os acusados sobre a procedência do carro, teriam eles mencionado que pegaram o automóvel emprestado de um parente, um primo, o qual identificaram apenas pelo nome de "Marcelo".

O corréu, Diogo de Souza, em seu interrogatório judicial (CD de fl. 159), após confirmar a autoria do crime de furto, sobre os fatos aqui tratados, disse que Itamar (Jorge Padilha) teria lhe convidado para dar um passeio em Bombinhas, explicando que Itamar teria pego o veículo emprestado de um conhecido seu. Por fim, ponderou que desconhecia que o automóvel era produto de furto, tanto quanto a adulteração nele realizada.

Por sua vez, o acusado Jorge Padilha, ora apelado, ao ser interrogado em juízo (CD de fl. 159), após negar a autoria do ilícito, disse que pediu ao amigo, que identificou como sendo Marcelo dos Santos, o automóvel emprestado para passear com Diogo. Contou que, a título de aluguel, pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) a Marcelo. Mencionou que fora ele quem dirigiu o veículo, embora não possuísse carteira de habilitação, explicando que não deixou Diogo dirigir porque ele possuía a habilitação ainda provisória e era "facãozeiro". Disse, no entanto, que desconhecia o fato de o automóvel estar clonado. Por fim, afirmou que Marcelo possuía tal veículo há alguns meses, mas que foi a primeira vez que pegou o automóvel dele emprestado.

No entanto, reinterrogado em razão do aditamento à denúncia (CD de fl. 419), desta vez mencionou Jorge que teria sido Diogo quem pegara o carro emprestado com a pessoa que nesta oportunidade identificou como Marcelo Rosa. Afirmou, ainda, que Diogo era quem conhecia melhor Marcelo, porque era seu vizinho. Também divergiu ao afirmar que teria sido Diogo o condutor do veículo até Bombinhas. Contou que já foi preso pela prática de furto e disse que apresentou falsa identificação por possuir mandados de prisão em aberto.

A vítima (CD de fl. 414) e as demais testemunhas inquiridas (CD de fl. 159) limitaram-se a prestar esclarecimentos sobre o crime de furto e a abonar a conduta do corréu Diogo, nada acrescendo ao crime aqui trado.

Com efeito, a jurisprudência é firme no sentido de que no caso de o agente ser flagrado em posse de veículo com sinal identificador adulterado, cabe a ele elidir, de modo satisfatório, a situação apresentada, diante da inversão dos ônus probatório, nesta especificidade.

Nessa vertente, já decidiu esta Câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 180 DO CP) E CONTRA A FÉ PÚBLICA (ART 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ACUSADO APENAS PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO DO RECORRENTE PRODUTO DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROU O VEÍCULO À VISTA, DE UM DESCONHECIDO, SEM DESCONFIAR DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. ORIGEM LÍCITA E BOA FÉ NÃO DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). VEÍCULO COM SINAIS ADULTERADOS ENCONTRADOS NA POSSE DO APELADO, POUCO TEMPO DEPOIS DO BEM SER SUBTRAÍDO DE SEU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSE DE BOA-FÉ E ADULTERAÇÃO ANTECEDENTE NÃO PROVADAS PELO AGENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO E, DE OFÍCIO, REAJUSTADA A PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO (Apelação Criminal n. 2014.061645-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 16/12/2014 - grifou-se).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. VERSÃO DO RÉU CONFUSA E SEM AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO RÉU NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO, ADEMAIS, CONFIRMADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 2014.091733-7, de Lebon Régis, rel. Des. Rui Fortes, j. 02/06/2015 - grifou-se).

Na mesma esteira é o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ORIGINAL E ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DE CHASSI. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS ALIADOS AO LAUDO PERICIAL. MOTOCICLETA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NO MAIS, PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA DE FORMA CUMULATIVA PELO ARTIGO LEGAL INFRINGIDO. DE OUTRA PARTE, ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do delito, revela-se correta a decisão condenatória e inviável o acolhimento do pleito absolutório. 2. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.081512-3, de Criciúma, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 05/03/2013). [...] (Apelação Criminal n. 2015.046032-9, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 10/11/2015 - grifou-se).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SABIA QUEM HAVIA COLOCADO O CARRO DENTRO DE SEU TERRENO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETURAM O FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. PLACAS ORIGINAIS ENCONTRADAS PELOS POLICIAIS ATRÁS DO GUARDA-ROUPAS DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO NÃO PLAUSÍVEL. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE NO MOMENTO DA ADULTERAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MUDANÇA DE REGIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE APLICOU O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA DA FORMA COMO SE INSURGIU O APELANTE. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 2015.010619-5, de São José, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 15/12/2015 - grifou-se).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOMÓVEL APREENDIDO NA POSSE DO RÉU. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA NEGADA. JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO FOI O RESPONSÁVEL PELAS ADULTERAÇÕES E DE QUE DESCONHECIA ESSE FATO. ALEGAÇÕES VAGAS E SEM QUALQUER RESPALDO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156, CAPUT, CPP). DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, OUTROSSIM, A EVIDENCIAR A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA (Apelação Criminal n. 2014.065786-4, de São João Batista, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 30/07/2015 - grifou-se).

Portanto, in casu, surpreendido o acusado na condução do veículo adulterado (chassi remarcado e placa "fria"), conforme atestou o expert, cumpria a ele apresentar justificativa plausível para tanto. Todavia, limitou-se ele a meras alegações destituídas de qualquer elemento probante - asseverou que pegou o veículo emprestado de terceira pessoa, mediante pagamento de aluguel (que ora identificou como Marcelo dos Santos, ora como Marcelo Rosa), a qual sequer foi por ele arrolada para ser ouvida nos autos.

Logo, a simples afirmação do desconhecimento da adulteração do automóvel é insuficiente para desincumbir o acusado do ônus que lhe competia, mormente por ser o veículo objeto de anterior furto e apresentando o acusado mandado de prisão em aberto, o que motivou, inclusive, a falsa identificação à polícia.

Restringir-se a alegar, longe de realmente comprovar, que teria o acusado pego o automóvel emprestado para deslocar-se a outra Cidade, sem sequer exigir do proprietário o respectivo documento do veículo, leva à conclusão de que ele próprio teria operado a adulteração.

Não é demais lembrar que, em primeiro grau de jurisdição, já fora o apelado condenado pelo crime de receptação por estar na posse no aludido automóvel furtado, sendo de seu exclusivo interesse a ocultação da verdadeira identificação do veículo, tal como assim procedeu com sua identidade.

Importante reforçar, ainda, que a inexistência de prova direta da adulteração, consistente na visualização do agente em atos de execução ou na apreensão de instrumentos, não impede o reconhecimento do crime, porquanto os elementos produzidos possuem a mesma força probante, e convergem de forma harmoniosa a demonstrar que o acusado realizou as adulterações no veículo.

Destarte, percebe-se que a conduta do apelado amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 311, caput, do Código Penal, razão pela qual sua condenação é medida que se impõe.

Passa-se, então, à aplicação da pena.

A culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, apresenta-se normal. Registra um antecedente criminal (Autos n. XXXXX-96.2006.8.24.0038, fl. 422). No ponto, ressalta-se que embora a pena tenha sido extinta há mais de 5 (cinco) anos, porquanto incapaz de caracterizar reincidência, é apta a qualificar os antecedentes (Apelação Criminal n. XXXXX-36.2015.8.24.0054, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 23/02/2016, e outros). Não há nos autos informações precisas a respeito de sua conduta social e personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências foram normais à espécie. Assim, ponderadas as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 59, inciso II, do CP, pela prática do delito retro descrito, fixa-se a pena base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes atenuantes, no entanto, verifico a presença da agravante da reincidência (fl. 420, Autos n. XXXXX-41.2002.8.24.0082, cuja certidão não faz qualquer menção à extinção da pena). Destarte, a pena passa ao patamar de 4 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Na última fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torna-se a reprimenda definitiva no patamar de 4 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 11 (onze) dias-multa, por violação ao disposto no art. 311, caput, do Código Penal.

Sobre a situação econômico-financeira do acusado nada restou suficientemente apurado, o que determina o valor unitário da multa no seu mínimo legal.

Da adequação das penas de ofício

Antes de realizar a soma das penas, em virtude do concurso material de crimes (art. 69 do CP), cumpre, de ofício, corrigir pequeno erro verificado na aplicação das demais reprimendas ao acusado. Explica-se:

Ocorre que o magistrado considerou como antecedente criminal a condenação prolatada nos Autos n. XXXXX-11.2015.8.24.0023, todavia, referido delito foi praticado em 20/02/2015 (conforme informação verificada no SAJ), enquanto que os crimes aqui tratados ocorreram em 03/01/2014. Portanto, tal condenação não pode ser utilizada para macular o passado criminal do acusado na forma de antecedente.

Neste sentido:

REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADOS EM CONCURSO FORMAL ( CP, ART. 157, § 2º, I E II C/C ART. 70)- DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INOCORRÊNCIA - AUTOS REFERENTES A FATO CRIMINOSO PERPETRADO APÓS O DELITO QUE DEU ENSEJO AO FEITO EM ANÁLISE - EQUÍVOCO VERIFICADO - ADEQUAÇÃO DEVIDA - PEDIDO DEFERIDO (Revisão Criminal n. XXXXX-23.2016.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 25/05/2016 - grifou-se).

Portanto, cumpre excluir a mencionada circunstância judicial inidônea a caracterizar antecedentes criminais, readequando-se as penas aplicadas.

Necessário, ainda, pontuar a impossibilidade de agravar as demais penas aplicadas com espeque nos antecedentes verificados nos Autos n. XXXXX-96.2006.8.24.0038 ou na reincidência revelada nos Autos n. XXXXX-41.2002.8.24.0082 - ambos empregados por esta Corte quando da aplicação da pena por violação ao disposto no art. 311 do CP -, sob pena de reformatio in pejus, diante da ausência de irresignação ministerial nos pontos.

Destarte, procedendo-se, de ofício, a exclusão da circunstância judicial dos antecedentes, indevidamente valorada, torna-se as penas definitivas em: a) 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, por burla ao delito previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do CP; b) 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por violação ao art. 180, caput, do CP, e c) 3 (três) meses de detenção por burla ao art. 307 do CP.

Por derradeiro, em decorrência do concurso material (art. 69 do CP), a reprimenda total resulta em 7 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, 03 (três) meses de detenção e 34 (trinta e quatro) dias-multa, cada qual no mínimo legal.

O regime fixado é o fechado, diante da reincidência e negativação do art. 59 do CP, ex vi do art. 33, § 3º, do Código Penal, com exceção da pena de detenção que fica mantido o regime aberto, sob pena de reformatio in pejus.

Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, tal como o sursis, diante do quantum de pena fixado. O que também veda tal possibilidade ao crime do art. 307 do CP, ex vi do art. 69, § 1º, também do Código Penal.

Ademais, fixado o regime fechado para o resgate da reprimenda, que não sofreu modificação com o presente pronunciamento, o caso é de pronta execução da pena, embora provisória, consoante recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, exposto na sessão do dia 16/02/2016, que, por maioria de seus membros (7x4), derrubando o entendimento que se firmou a partir do HC 84.078/MG, julgado em fevereiro de 2009, apreciou o HC 126.292/SP, passando a permitir a execução provisória da pena após confirmação de sentença em segundo grau de jurisdição.

Por tais razões, mantém-se a prisão do ora recorrente, por força desta decisão colegiada, agora na órbita do direito material.

Em decorrência, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, para condenar Jorge Padilha por infração ao disposto no art. 311, caput, do Código Penal, e, de ofício, pela adequação das penas arbitradas aos demais crimes, mantida a segregação.

A comarca de origem deverá promover a comunicação à vítima, em observância ao art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

É o voto.


Gabinete Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann


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