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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-72.2014.8.24.0139 Porto Belo 000XXXX-72.2014.8.24.0139

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

9 de Agosto de 2016

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00005547220148240139_f74f6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00005547220148240139_3d589.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO DOLOSA, FALSA IDENTIDADE E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 155, § 4º, I E IV, 180, CAPUT, 307 E 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO, CONDENANDO-O PELOS DEMAIS. RECURSO MINISTERIAL.

Pretendida condenação pela adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Cabimento. MATERIALIDADE, AUTORIA e culpabilidade satisfatoriamente COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ADULTERAÇÃO DO CHASSI E dA PLACA "FRIA". ACUSADO SURPREENDIDO NA condução de automóvel ADULTERADO, LOGO APÓS PRÁTICA DE CRIME DE FURTO EM RESIDÊNCIA. Veículo, ademais, OBJETO DE FURTO ANTERIOR. Apelado já condenado pela receptação do bem. Inversão DO ÔNUS DA PROVA (art. 156 do cpp). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. Sustentado aluguel do carro e desconhecimento da adulteração. Versão não COMPROVADA e de difícil aceitação. Apelado que, além de não ter o respectivo documento do automotor, NÃO SOUBE IDENTIFICAR O SUPOSTO PROPRIETÁRIO. VERSÕES CONFLITANTES POR ELE APRESENTADAS. Tese rechaçada. CONDUTA QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE AO TIPO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. Necessária CONDENAÇÃO. Sentença reformada. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível" (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES VALORADOS COM ESPEQUE EM CONDENAÇÃO POR DELITO PRATICADO APÓS A ESTES FATOS. CIRCUNSTÂNCIA INIDÔNEA. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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