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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
11 de Agosto de 2016
Relator
Stanley da Silva Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00082581320118240020_d1cc3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00082581320118240020_9d135.rtf
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Inteiro Teor

Apelação n. 0008258-13.2011.8.24.0020 (2013.083948-7), de Criciúma.

Relator: Desembargador Stanley Braga

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE DELIBEROU PELA APLICAÇÃO DE MULTA À CONDÔMINA POR REITERADA CONDUTA ANTISSOCIAL. PENALIDADE APLICADA QUE PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS DO ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE DA PUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI DIFAMADA E EXPOSTA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA PERANTE OS CONDÔMINOS DURANTE A REUNIÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0008258-13.2011.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara Cível em que é Apelante Sandreli Lezi Euzébio e Apelados Condomínio Edifício Residencial e Comercial Loft Peressoni Castro e Sebastião de Oliveira.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nessa data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Joel Figueira Júnior, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo.

Florianópolis, 11 de agosto de 2016.

RELATÓRIO

Nos termos da decisão de Primeiro Grau (fls. 154-158):

"Sandrelli Lezi Euzébio aforou ação contra Condomínio Edifício Residencial e Comercial Loft Peressoni Castro e Sebastião de Oliveira, alegando, em síntese, que em reunião de condomínio do primeiro réu, presidida pelo segundo, foi acusada injustamente de utilizar seu apartamento para encontros sexuais, além de lhe ter sido aplicada uma multa sem oportunidade para defesa, razão pela qual postula o pagamento de indenização por danos morais e anulação ou minoração da penalidade que lhe foi imposta.

Sebastião Oliveira apresentou resposta em forma de contestação, aduzindo que sua empresa apenas presta serviços ao condomínio, sendo que em determinada oportunidade, atendendo a pedido da síndica, advertiu verbalmente a autora para que cessasse os programas sexuais, não tendo ela negado tal comportamento e afirmando que fazia o que queria no interior de seu apartamento, acrescentando que não participou das deliberações da assembléia condominial e não estariam presentes os pressupostos para que fique configurada sua responsabilidade de indenizar.

Condomínio Edifício Residencial e Comercial Loft Peressoni Castro igualmente ofereceu contestação, sustentando que devido ao movimento na unidade habitacional da autora, bem como atitudes desta, foi monitorado o acesso de pessoas no prédio, tendo ficado constatado que a demandante utiliza seu apartamento para encontros sexuais, o que viria de encontro à segurança do edifício, provocando a aplicação da multa decidida em assembléia de condôminos.

Produziu-se prova testemunhal.

As partes apresentaram suas alegações finais através de memoriais."

Restando o litígio assim decidido na Instância a quo:

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Gabinete Desembargador Stanley Braga

"Pelo exposto, e com base no art. 333, II do CPC e parágrafo único do art. 1.337 do CC, julgo improcedente o pedido.

Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), conforme art. 20 § 4º do CPC, incidindo na espécie o disposto no § 2º do art. 11 e art. 12, ambos da Lei n. 1.060/50."

Foi interposto Recurso de Apelação (fls. 162-176) por Apelante Sandreli Lezi Euzébio que teceu argumentação e concluiu requerendo a reforma integral da sentença por ter sido difamada perante os condôminos em meio a Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio em que reside, alegando ter sido injustamente acusada de utilizar de sua residência para realização de programas sexuais, sendo alvo de críticas, razão pela qual, requer o reconhecimento do dano moral sofrido e que seja declarada nula a multa aplicada em seu desfavor.

As contrarrazões foram oferecidas às fls. 181-186.

Dispensado de preparo em decorrência do benefício da justiça gratuita (fl. 158), a tempo e modo, ascenderam os autos a esta Instância.

Este é o relatório.

VOTO

Da admissibilidade:

Presentes os pressupostos legais o recurso é conhecido.

Do julgamento:

Preliminares:

Não foram suscitadas preliminares.

Mérito:

Trata-se de Apelação Cível interposta por Sandreli Lezi Euzébio, nos autos da ação declaratória com danos morais que move em desfavor do Condomínio Edifício Residencial e Comercial Loft Peressoni Castro e Sebastião de Oliveira, na qual foi julgada improcedente o pleito exordial.

Irresignada com a prestação jurisdicional, a apelante pugnou pela reforma integral da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos vestibulares, e pela condenação dos requeridos ao pagamento da indenização por danos morais, tendo em vista a situação vexatória em que foi indevidamente exposta.

Contudo, não assiste razão à recorrente.

Ao amealhar os autos, extrai-se que no dia 25-10-2010 foi realizada Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio em que reside (fls. 25-27), para deliberarem sobre questões referentes ao Edifício Residencial e Comercial Loft Peressoni Castro, sendo, então, acusada de utilizar de sua unidade para realizar atividade ilícita, de cunho sexual, alegando que o síndico do condomínio sustentou de forma categórica que a insurgente estava realizando programas sexuais em sua residência.

Afirma que nunca houve utilização indevida de sua moradia e que jamais praticou conduta desonrosa, sendo acometida por difamação depreciativa e constrangedora de forma dolosa e indevida e, ainda, exposta em meio à reunião perante todos os condôminos.

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Gabinete Desembargador Stanley Braga

Discorre apontando que a multa fixada no valor de dez vezes a taxa

de condomínio, fixada ao final da Assembleia, é indevida, posto que enfatiza que

não houve a prévia notificação.

Dessa forma, requereu a anulação da multa imposta e a

indenização por danos morais em razão do constrangimento enfrentado.

Pois bem.

O Direito regula a matéria sub examine no art. 1.337, parágrafo

único, do Código Civil, in verbis:

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Lecionando acerca do tema, reverbera Carlos Roberto Gonçalves:

O dispositivo em apreço permite que se aplique pesada multa, correspondente a dez vezes o valor da cota condominial, ao condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores. Tal multa pode ser imposta de imediato pelo síndico, ou pelo corpo diretivo do edifício, na forma do que for regulado na convenção, devendo, porém, sua imposição ser ratificada por ulterior deliberação da assembléia. (Direito Civil brasileiro, volume V: direito das coisas. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 388) (Grifo nosso).

E, prossegue afirmando o referido autor:

O comportamento anti-social a que se reputa o parágrafo único do artigo 1.337 deve trazer incômodo e prejuízo à vida do condomínio, gerando incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores. Não basta, porém, tratar-se de condômino pouco comunicativo, que não cumprimenta os consortes. Não é nesse sentido que o citado parágrafo único utiliza a expressão "comportamento anti-social". Só se justifica a aplicação da elevada multa quando o comportamento recriminado é nocivo e provoca atritos de vizinhança ou gera insegurança e desconforto aos demais condôminos, inclusive no aspecto da moralidade (p. 401).

Por sua vez, Washington de Barros, prescreve:

A lei civil de 2002 previu, a nosso ver corretamente, aplicação ao condômino antissocial de pesada multa de caráter eminentemente financeiro, afastando-se do tipo de pena de interdição de direitos, como proibição de frequentar partes da área comum, por exemplo, piscinas e quadras de tênis etc., pois esse tipo de punição poderia infringir norma constitucional que regula

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os direitos individuais, tornando-se inócua. (Curso de Direito Civil: direito das coisas, volume III: São Paulo: Saraiva, 201, p. 303).

No caso em apreço, as deliberações tomadas na assembleia (fls. 25-27) que ora se pretende anular encontram-se de acordo com o regulamento interno, documento de fls. 21-24, não havendo que se falar em nulidade nem, tampouco, em inexigibilidade da multa aplicada em desfavor da recorrente.

Neste ínterim, considerando ainda as características especiais de vida e de convívio presentes em uma comunidade restrita como a existente no condomínio edilício das quais, a propósito, estão cientes todos os moradores ao optarem por residir nestas condições -, deve-se ter em mente que é a vontade coletiva que deve prevalecer em face da insubordinação individual e, para tanto, impende relativizar determinadas exigências de caráter puramente formal que, acaso não observadas, nem por isso retiram a legitimidade do consenso formado pela maioria.

Com efeito, cuida-se o abrandamento de determinadas formalidades de imperativo de ordem lógica, que visa a dar eficácia real à expressão do grupo condominial, não encontrando óbice senão em regras de ordem pública, de bons costumes, de moral e na garantia de manutenção dos direito mínimos assegurados pelo texto legal.

Na hipótese em análise, considerando que a multa foi aprovada pela quase unanimidade dos condôminos, reconhece-se a validade da deliberação tomada pela maioria, declarando-se válida a aplicação da penalidade imposta à apelante.

Imperioso destacar, no ponto, que não se exige para a aplicação da penalidade prevista no art. 1.337, parágrafo único, do Código Civil, a prévia tipificação da conduta como antissocial, bastando que haja um consenso dos condôminos de que a reiteração de determinado comportamento cause incompatibilidade de convivência com os demais, provocando desconforto para os condôminos restantes. Até porque, ante o universo infinito de condutas

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Gabinete Desembargador Stanley Braga

antissociais possíveis, seria mesmo inviável tipificá-las, daí que se confere aos

maiores interessados na questão, quais sejam, os próprios condôminos.

Logo, repisa-se, não há nenhuma irregularidade quanto à aplicação

da penalidade imposta à insurgente, prevista no art. 1.337, parágrafo único, do

Código Civil.

Válida a incidência da multa, não há o que se falar em indenização

por danos morais.

Além do mais, no que concerne à alegação da insurgente que

enfatizou a ocorrência do constrangimento enfrentado frente às supostas

difamações de que ela estaria utilizando sua residência para realização de

programas sexuais e de que sentiu-se humilhada perante os condôminos que

estavam presentes na Assembleia Ordinária do prédio em que reside, tais

alegações de destrato não restaram evidenciadas, posto que, o relatório da ata

(fls. 25-27) e ainda segundo os relatos das testemunhas (fls. 138 e 156)

comprovam o contrário do alegado.

Extrai-se da ata da Assembleia Geral do Condomínio:

Num primeiro momento, o administrador do condomínio, Sebastião, no uso da palavra, repassou aos presentes o problema que vem sendo enfrentado pelo condomínio em razão de um dos condôminos estar utilizando de sua unidade para a realização de programas. Frisa-se que após a indicação da ordem a ser deliberada, a condômina Sandreli L. Euzebio, proprietária do apto 701, alegou que podia dar o destino à sua unidade da melhor maneira que lhe conviesse, alegando ainda que tem o direito de ir e vir e que o direito de propriedade lhe garante a utilização de sua unidade sem oposição de quem quer que seja. Após, o administrador fez algumas colocações pertinentes, alegando que a conduta do referido condômino estava gerando um descontentamento geral aos demais condôminos, alertando aos presentes que já havia advertido verbalmente a condômino pare que cessasse com a utilização indevida de sua unidade, não obtendo êxito nesta tentativa, eis que os atos ainda vinham ocorrendo.

Em seguida, foi repassado pelo Administrador aos presentes que em razão da gravidade da conduta praticada, a administração do condômino optou pela contratação de um advogado para orientar aos condôminos . Foi então apresentado o Dr. Douglas Américo, que aqui se fez presente e, após cumprimentar e se apresentar aos presentes, fez uma explanação acerca do caso em comento, salientando que dês do início dos trabalhos, o caso, em

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razão de suas peculiaridades, está sendo com o máximo de cautela, sem muito alarde, evitando assim, maiores constrangimentos à todos os condôminos, indistintamente. (fls. 25-26) (Grifo nosso).

Assim, diante da inexistência de provas cabais que comprovem as

alegações da insurgente, aptas a demonstrar a veracidade das ofensas arguidas,

evidencia-se a impossibilidade do pleito de indenização por danos morais.

A sentença, que merece ser mantida na íntegra, bem explicou (fls.

154-158):

As testemunhas arroladas pelo réu, Maria Salete Borges Dagostim (fl. 137) e Jorge Luiz Rovaris (fl. 138), afirmaram que costumavam ver a suplicante à noite parada em conhecido ponto de prostituição desta cidade, sendo que a primeira afirmou que já viu a autora levando homens para seu apartamento e o segundo, que as câmeras de segurança do prédio teriam captado algo decorrente de prostituição.

Assim, resta demonstrado que Sandrelli Lezi Euzébio está utilizando de forma inadequada sua unidade habitacional, fato este que não condiz com os fins de habitação daquele prédio, evidenciando-se que os réus apresentaram prova que extingue a pretensão de indenização por danos morais contida na exordial, atendendo ao que dispõe o art. 333, II do CPC. (fl. 156).

Corrobora a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

e dos Territórios:

DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR COMPORTAMENTO ANTI-SOCIAL. PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ART. 330, I DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONDUZ AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, SE A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA O DESFECHO DA LIDE.

2. CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA CONDÔMINO INFRATOR, EIS QUE HÁ PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, E A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE FOI DECIDIDA PELA MAIORIA QUALIFICADA DOS CONDÔMINOS RESTANTES, EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECIALMENTE CONVOCADA, EM FACE DO SEU REITERADO COMPORTAMENTO NOCIVO, AMPLAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS .

3. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. (Recurso Cível n. 71005543459, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Rel. Cleber Augusto Tonial, j. 23-7-2015) (Grifo nosso).

Neste ínterim, colaciona-se do Tribunal de Justiça de São Paulo:

CONDOMÍNIO. DEMANDADA QUE VEM APRESENTANDO COMPORTAMENTO ANTI-SOCIAL, CONSISTENTE EM OFENSAS

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CONSTANTES AOS DEMAIS CONDÓMINOS E FUNCIONÁRIOS. MULTA APLICADA CONFORME DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRARAM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1337, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 9213065472008826 SP 9213065-47.2008.8.26.0000, Rel: A.C. Mathias Coltro, j. 18-5-2011). (Grifo nosso).

E, dessa Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PERDAS E DANOS. SUPOSTO IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE LAVAÇÃO AUTOMOTIVA EXPLORADA NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE TER SUPORTADO PREJUÍZOS QUANTO AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS EM INFRAESTRUTURA E À IMPOSSIBILIDADE DE PERMANECER EXPLORANDO A ATIVIDADE ECONÔMICA ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE RESTAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INJUSTIFICADO ÓBICE À CONTINUIDADE DA PRÁTICA LABORAL. OUTROSSIM, INEXISTENTES QUAISQUER INDÍCIOS TOCANTE AOS ALEGADOS INVESTIMENTOS REALIZADOS NO CONDOMÍNIO REQUERIDO, BEM COMO O FATURAMENTO MENSAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ARTIGO 373,I, DO CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2014.090436-1, da Capital, rela. Desa. Denise Volpato, j. 19-4-2016).

Ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, DELIBEROU PELA APLICAÇÃO DE MULTA A CONDÔMINO QUE OSTENTAVA REITERADA CONDUTA ANTI-SOCIAL. HIGIDEZ FORMAL E MATERIAL DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (Apelação Cível n. 2008.069358-6, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 9-3-2010).

Ante o exposto, a sentença não merece reparos, motivo pelo qual o

recurso é desprovido.

Este é o voto.

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Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944277741/apelacao-apl-82581320118240020-criciuma-0008258-1320118240020/inteiro-teor-944277790