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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20140657709 São José 2014.065770-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Agosto de 2015
Relator
Marli Mosimann Vargas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20140657709_0a37f.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2014.065770-9, de São José

Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA.

ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVAS DE QUE FOI O AUTOR DA ADULTERAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO, CONSISTENTE NA TROCA DA PLACA ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO NÃO PLAUSÍVEL. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA ADULTERAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OFENDE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA PELO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. POSICIONAMENTO UNÂNIME NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2014.065770-9, da comarca de São José (1ª Vara Criminal), em que é apelante Gustavo Henrique Estácio, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Sartorato e o Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Civinski.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça participou o Exmo. Sr. Procurador Rui Arno Richter.

Florianópolis, 11 de agosto de 2015.

Marli Mosimann Vargas

PRESIDENTE E RELATORA


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público da 1ª Vara Criminal da comarca de São José ofereceu denúncia contra Gustavo Henrique Estácio pela prática dos delitos definidos no art. 180, caput, (por duas vezes) e art. 311, caput, ambos do Código Penal, assim descritos na inicial acusatória (fls. II-III):

Consta no incluso Auto de Prisão em Flagrante que, no dia 25 de junho de 2013, por volta das 9:00 horas, na Rua Gerôncio Thives, esquina com a Rua Antônio Francisco Barros, Bairro Barreiros, São José/SC, policiais civis flagraram o Denunciado Gustavo Henrique Estácio conduzindo, em proveito próprio, o veículo Fiat/Punto, cor vermelha, placas MJH-4066, coisa que sabia ter sido oriunda de crime anterior envolvendo o proprietário/vítima Marcelo Ventura Spanhol (fls. 24-25).

Nas mesmas condições de tempo, porém após efetuada a prisão do Denunciado, os agentes públicos realizaram buscas no interior de sua residência, localizada na Rua Gerôncio Thives, nº 290, Bl. 03, apto. 33, Bairro Barreiros, São José/SC, logrando constatar que ele recebeu em data, horário e local incertos, diversos objetos em proveito próprio, sabendo ser eles produtos oriundos de crimes, tais como um Notebook da marca ITAUTEC, um Netbook da marca ACER, entre outros apreendidos no termo de apreensão de fls. 19-21.

Verifica-se, ainda, do incluso procedimento que, também em data, horário e local incertos, porém entre os dias 20 e 25 de junho de 2013, o Denunciado adulterou sinal identificador de veículo automotor, eis que substituiu as placas originais do veículo Fiat/Punto outrora receptado pelas placas MLB-1747, de um Fiat/Uno Vivace, registrado no município de Balneário Camboriú/SC [...]

Encerrada a instrução, o magistrado julgou em parte procedente a denúncia, condenando o réu à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática dos crimes dispostos no art. 180, caput, (em relação ao veículo FIAT/Punto) e art. 311, caput, na forma do art. 69 do Código Penal, bem como o absolvendo da conduta descrita no art. 180, caput, (em relação ao Notebook e ao Netbook) do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo à entidade com destinação social, a serem especificadas pelo Juízo da execução (fls. 346-364).

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, objetivando a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por ausência de provas da prática delitiva; bem como a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade, ao argumento de que a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não encontra respaldo legal no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que ofende os princípios constitucionais da legalidade, igualdade, isonomia, proporcionalidade e individualização das penas (fls. 377-383).

Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão vergastada (fls. 385-396).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Pedro Sérgio Steil, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 410-412v.).

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do reclamo e passa-se à análise do seu objeto.

1 ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

O apelante objetiva a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, alegando que não há provas de que foi o autor da adulteração. Sorte não lhe assiste.

Consta dos autos, que a equipe de investigação da DFRV/DEIC, recebeu informações de que o apelante, o qual já possui diversas passagens pela polícia, estaria na posse de uma Pistola e de um veículo de marca Fiat/Punto, cor vermelha, o qual havia sido roubado há poucos dias na comarca de São José/SC.

Diante disso, os policiais realizaram diligências na região, ocasião em que localizaram o veículo estacionado - com as placas adulteradas - no final da rua Antônio Francisco Bastos, ao lado do conjunto habitacional, onde mora o apelante.

Em campana, observaram o apelante entrar no referido veículo, procederam a abordagem policial, porém, este esquivou-se, logrando êxito em sua prisão em flagrante e apreensão do veículo somente após perseguição policial. A placa original do veículo é a MJH-4066 e a que a foi colocada em seu lugar é a MLB-1747.

Por tais razões, o apelante foi condenado pelos crimes de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porém, insurge-se no recurso, somente relação ao delito descrito 311, caput, do Código Penal, que assim dispõe: "adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento".

Acerca do tema, cumpre ressaltar as palavras do doutrinador Guilherme de Souza Nucci:

[...] Adulterar quer dizer falsificar ou mudar; remarcar significa tornar marca. O objeto é o número do chassi ou outro sinal identificador de veículo, de seu componente ou equipamento (Código Penal Comentado, 10 ed., rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1091).

Nesses termos, pode-se afirmar que para a configuração do crime descrito no art. 311 do Código Penal, faz-se necessário apenas que o autor tenha modificado os sinais identificadores do veículo, visto que o artigo em comento não exige a finalidade específica, não importando, as razões que deram azo à adulteração efetuada.

A materialidade está provada por meio do boletim de ocorrência (fls. 15-16), termo de apreensão (fls. 19-21), bem como laudo pericial n. 0601913/IC/2013 (fls. 150-168), o qual constatou que as placas originais do veículo foram substituídas.

A autoria delitiva, em que pese a negativa do apelante, está evidenciada pelo contexto probatório amealhado aos autos.

Nesse vértice, importante esclarecer, que assim como no delito disposto no art. 180, caput, do Código Penal, quando o veículo é encontrado na posse do apelante com o sinal identificador adulterado, o ônus da prova inverte-se, sendo incumbência deste comprovar o desconhecimento do fato delituoso, circunstância que não se verifica nos autos.

O apelante na fase policial reservou-se no direito de permanecer em silêncio (fl. 12) e, em Juízo (fl. 242 - mídia eletrônica), apenas afirmou que não são verdadeiras as acusações, ao argumento "que pegou o carro de um amigo chamado 'Juninho' para passa o final de semana com a namorada, sem saber que se tratava de produto de crime ou mesmo que estivesse com a placa adulterada" (transcrição do Juízo singular à fl. 349).

Destaca-se que o apelante não arrolou nos autos o suposto amigo "Juninho", que lhe emprestou o veículo, tampouco sua namorada para comprovar sua versão dos fatos.

Não sendo suficiente, verifica-se pelos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante que sua versão não encontra qualquer respaldo.

O policial Egon Erkmann, na fase indiciária, prestou as seguintes declarações (fls. 4-5):

QUE, na data de 24/06/2013, a equipe de investigação da DFRV/DEIC, recebeu a informação de que GUSTAVO HENRIQUE ESTÁCIO, o qual já possui diversas passagens pela Polícia e que estaria de posse de uma Pistola, e de um veículo de marca Fiat Punto, cor vermelha, placas MLB-1747; QUE, em consulta no SISP, o veículo de placas é MLB 1747 é um veículo FIAT / UNO de cor branca, licenciado na cidade Balneário Camboriú; Que o veículo Fiat Punto era produto de roubo ocorrido há poucos dias no município de São José; Que, foram feitas diversas diligências no sentido de localizar o veículo; QUE, em 25/06/2013, por volta das 08:00 horas, a equipe da DRFV/DEIC localizou o veículo estacionado no final da Rua Antônio Francisco Bastos, ao lado do conjunto habitacional, onde mora o conduzido, momento em que foi verificado a identificação do veículo pelo numero do vidro, descobrindo tratar-se do veículo Fiat Punto de 2012/2013, cor vermelha, placas MJH-4060, roubado em 20/06/2013, Boletim de Ocorrência n. 4373/2013 da 3ª DPSJ; QUE, por volta das 09:00 horas, o declarante estava em campana com o Policial Sidnei, quando o conduzido entrou no veículo Fiat Punto, ligando o veículo, e saindo rapidamente em direção à Rua Gerôncio Thives; QUE, foi bloqueada a sua passagem, momento em que condutor do Fiat Punto jogou o veículo contra a traseira da viatura, furando o cerco entre a viatura em um veículo VW Voyage, estacionado junto a calçada; QUE, o Punto em seguida invadiu a calçada, entrando na rua Gerôncio Thives, e colidindo contra o veículo Fiat Fiorino de placas APM-6410 que passava pelo local. O conduzido ao danificar o Fiat Punto, abriu a porta do carro e saiu correndo em via pública, apesar da ordem do declarante para parar. QUE, foram efetuados disparos para contar a fuga de Gustavo, o qual supostamente estaria armado; QUE, na abordagem restou o conduzido com um disparo de arma de fogo na perna direita, e o veículo Fiat Punto apreendido; QUE, no interior do Fiat Punto foi localizado uma réplica perfeita de uma pistola calibre .45 de cor preta [...] (grifo nosso).

Perante a autoridade judicial, o depoente ratificou integralmente o depoimento supracitado (fl. 242 - mídia eletrônica).

O policial Sidnei, em Juízo (fl. 242 - mídia eletrônica), prestou depoimento no mesmo sentido, acrescentando, ainda, "que o Gustavo Henrique Estácio é figura 'conhecidíssima' no meio policial por crimes de furto e roubo e que, por isso, já vinha sendo investigado e, inclusive, perseguido anteriormente em situação parecida" (transcrição do Juízo singular às fls. 350-351).

Diante do exposto, tem-se que os policiais receberam informações no dia 24-6-2013, segunda-feira, de que o veículo estava sendo utilizado pelo apelante, de modo que em diligências na região, no dia seguinte, terça-feira, encontraram o veículo estacionado, próximo a residência do dele. Portanto, a tese de que pegou o veículo emprestado para utilizar no fim de semana cai por terra, pois foi surpreendido na terça-feira e já havia notícias de que estava na posse do bem.

Assim, como se pode observar, em que pese a defesa afirmar que não se tem prova de que o apelante realizou a troca da placa do veículo, este foi surpreendido na posse do bem, não comprovou a aquisição de boa-fé (motivo pelo qual foi condenado pelo crime de receptação), tampouco apresentou versão plausível para o fato de o veículo estar com a placa adulterada.

É de bom alvitre destacar, a configuração da materialidade e autoria quanto ao crime de receptação, é aspecto que permite a conclusão de que, o segundo passo, é a realização da adulteração do sinal identificador de veículo automotor, com o objetivo de tornar seguro o proveito do crime.

Diante do contexto probatório demonstrado no caderno processual, pode-se afirmar que a adequação típica do fato atribuído ao apelante e o tipo penal do art. 311 do Código Penal é indiscutível, pois não apresentando nenhuma prova de que já adquiriu o veículo com a placa modificada, resta evidente que este a adulterou na tentativa de esconder a origem criminosa do bem, visto que o veículo em discussão é objeto de receptação.

Nesse sentido, colhe-se precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 180, CAPUT, 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS ORIGINAIS POR OUTRAS DE VEÍCULO DIVERSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS ALIADOS AO LAUDO PERICIAL. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO RÉU, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do delito, revela-se correta a decisão condenatória e inviável o acolhimento do pleito absolutório.

2. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.081512-3, de Criciúma, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 05/03/2013).

"[...] A placa é considerada sinal identificador externo do veículo automotor, conforme art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, sua adulteração não pode ser considerada mera infração administrativa. - A conduta de substituir as placas originais do veículo por placas de outro automóvel subsume-se ao delito previsto no art. 311, caput, do Código Penal. [...]" (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.076188-5, de Chapecó, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 29/07/2014). (Apelação Criminal n. 2015.017178-3, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-6-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, § 1º, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DOS VEÍCULOS COM CHASSI E PLACAS ADULTERADAS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DE SUA ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA DEFESA, POR INVERSÃO. PROVA INCAPAZ DE ISENTÁ-LO DA RESPONSABILIDADE PENAL. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA ADULTERAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO [...] (Apelação Criminal n. 2013.049763-6, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-5-2015).

Diante do exposto, inviável a absolvição do apelante pelo crime descrito no art. 311, caput, do Código Penal.

2 REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL

O apelante requer a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade, ao argumento de que a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não encontra respaldo legal no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que ofende os princípios constitucionais da legalidade, igualdade, isonomia, proporcionalidade e individualização das penas.

Sem razão.

Ao analisar a segunda fase da dosimetria dos crimes de receptação e adulteração do sinal identificador de veículo automotor, o Magistrado a quo reconheceu a referida atenuante e, acertadamente, fundamentou (fls. 361-362):

Receptação dolosa: Para a segunda etapa da aplicação da pena, não há a presença de circunstâncias agravantes. Reconheço, todavia, a atenuante da menoridade (art. 65, I, do Código Penal). Assim, a pena retorna ao mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

Adulteração de sinal identificar de veículo automotor: Na segunda fase, ausente circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da menoridade (art. 65, I, do Código Penal), que não têm o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme orientação da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência dominante nos Tribunais Pátrios, a pena permanece no seu mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Assim, agiu com acerto o magistrado singular ao não reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal, pois, conforme preceitua a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça "a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

E não se diga que a referida súmula ofende os preceitos constitucionais, haja vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inclusive, já decidiu que não há inconstitucionalidade na vedação de redução da pena aquém do mínimo legal. Note-se:

AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3.º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Recurso Extraordinário n. 597.270 RG-QO, rel. Min. Cezar Peluso, j. em 26.3.2009).

No mesmo âmbito, é pacífico o entendimento nesta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

[...]

DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 2014.021803-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 9-9-2014)

Mais:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS BASTANTES A REVELAR COMPORTAMENTO REPROVÁVEL DO ACUSADO NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE E QUE FORAM SUFICIENTEMENTE DECLINADOS NA DECISÃO COMBATIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ CHANCELADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL E REAFIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. APELO DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 2014.009993-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 4-9-2014)

E:

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS.

[...]

DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS AO ACUSADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.

RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Criminal n. 2014.021257-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 4-9-2014)

Assim, agiu com acerto o Togado Singular ao reconhecer as mencionada atenuante, mantendo, contudo, a reprimenda inalterada, pois não poderia reduzi-la aquém do mínimo legal, conforme preceitua a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Este é o voto.


Gabinete Desa. Marli Mosimann Vargas


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