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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20140657709 São José 2014.065770-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20140657709 São José 2014.065770-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Agosto de 2015
Relator
Marli Mosimann Vargas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20140657709_0a37f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVAS DE QUE FOI O AUTOR DA ADULTERAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO, CONSISTENTE NA TROCA DA PLACA ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO NÃO PLAUSÍVEL. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA ADULTERAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OFENDE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA PELO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. POSICIONAMENTO UNÂNIME NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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