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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20150295038 Tijucas 2015.029503-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20150295038 Tijucas 2015.029503-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
11 de Agosto de 2015
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20150295038_34b2b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

1. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 1º, DA LEI 8.072/90 (STF, HC 111.840). QUANTUM DA PENA. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REGIME ABERTO ( CP, ART. 33). 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). INCONSTITUCIONALIDADE (STF, HC 97.256). SUSPENSÃO DO TEXTO LEGAL (SENADO FEDERAL, RESOLUÇÃO 5/12). REQUISITOS PREENCHIDOS ( CP, ART. 44). 3. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar as diretrizes do art. 33 do Código Penal mesmo em se tratando de condenação por crime hediondo ou equiparado. É viável a fixação do regime aberto para acusado primário, sem antecedentes criminais, condenado a menos de quatro anos de reclusão pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo, também, majoritariamente favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quando as peculiaridades do delito não revelam a necessidade de imposição de regime mais gravoso.
2. Com a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal e suspensão pelo Senado Federal, de parte do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, passou a ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de tráfico de drogas, mostrando-se viável essa hipótese quando a pena do acusado não reincidente é inferior a quatro anos, a maioria das circunstâncias judiciais lhe são favoráveis e as peculiaridades do caso concreto revelam que a sanção alternativa é socialmente recomendável e apta à prevenção e retribuição delitivas.
3. É direito do réu recorrer em liberdade quando cessado o motivo que autorizou a coação cautelar. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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