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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0025717-15.2016.8.24.0000 Tubarão 0025717-15.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
4 de Agosto de 2016
Relator
Sebastião César Evangelista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00257171520168240000_36c60.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00257171520168240000_2862f.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RELATIVA À NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIAS NÃO INSERIDAS NO ROL DO ART. 1.015DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 114DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO NESTA PARTE E DESPROVIDO. Na nova sistemática processual introduzida com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativas e previstas no artigo 1.015do novo Diploma Processual, de modo que as decisões que não se encontram expressamente naquele rol são irrecorríveis por agravo de instrumento. Incumbe ao relator, portanto, não conhecer de recurso inadmissível (CPC/15, art. 932). "(...) o que, de fato, torna necessário o litisconsórcio é a forçosa incidência da sentença sobre a esfera jurídica de várias pessoas. Sem que todas elas estejam presentes no processo, não será possível emitir um julgado oponível a todos os envolvidos na relação jurídica material litigiosa e, consequentemente, não se logrará uma solução eficaz do litígio". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 47. ed., v.

1, Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 126). Não se exige decisão uniforme para os proprietários/condutores de veículos que participaram de um mesmo evento danoso, isso porque somente após a instrução processual será possível aferir qual a conduta de cada um deles para a ocorrência do fato, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário.
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